Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
Lei n.º 11/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (3): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ou seja, com esta proposta de lei do Governo do PS, previamente negociada com as forças sindicais, o Governo dá excelentes notícias aos trabalhadores da Administração Pública, em geral, e reforça os mecanismos de justiça laboral e social, em especial, pelo que deve ser sublinhada a sua sensibilidade e respeito pelos compromissos assumidos, em particular na aprovação de um regime especial de protecção no desemprego…”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
“Com esta proposta de lei, o Governo pretende três coisas — alterar, de novo, a Lei n.º 53/2006, que trata do regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública; mexer, mais uma vez, nas questões da aposentação dos funcionários públicos; e introduzir o princípio da protecção social aos trabalhadores da Administração Pública que involuntariamente fiquem no desemprego.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“Só assim se compreende que o Ministro das Finanças venha dizer que tal medida abrangerá cerca de 20 000 trabalhadores. «Vistas curtas» tem o Sr. Ministro das Finanças! Por outro lado, impõe, em ano de aumentos salariais de 2,1%, que um número elevado de funcionários passe a descontar do seu salário mais 1%.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Isto demonstra a ligeireza com que o 26 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007 Governo trata os trabalhadores e os seus direitos e a ânsia, a pressa, do Governo em alargar e promover o despedimento na Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Primeiro, englobar no regime de mobilidade especial, criado pela Lei n.º 53/2006, os trabalhadores da função pública com contrato individual de trabalho; segundo, fazer uma convergência do regime de aposentação antecipada com o regime geral da segurança social; e terceiro, estender a protecção no desemprego aos trabalhadores da função pública que tenham contratos administrativos de provimento ou contratos individuais de trabalho.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Só assim se compreende que o Ministro das Finanças venha dizer que tal medida abrangerá cerca de 20 000 trabalhadores. «Vistas curtas» tem o Sr. Ministro das Finanças! Por outro lado, impõe, em ano de aumentos salariais de 2,1%, que um número elevado de funcionários passe a descontar do seu salário mais 1%.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Isto demonstra a ligeireza com que o 26 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007 Governo trata os trabalhadores e os seus direitos e a ânsia, a pressa, do Governo em alargar e promover o despedimento na Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Primeiro, foi a Lei n.º 60/2005, que alterou radicalmente o Estatuto da Aposentação e que vai determinar que cerca de 75% dos trabalhadores, para poderem receber a pensão completa, tenham de trabalhar mais de 40 anos ou ter mais de 65 anos de idade.”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou contra
“Ou seja, com esta proposta de lei do Governo do PS, previamente negociada com as forças sindicais, o Governo dá excelentes notícias aos trabalhadores da Administração Pública, em geral, e reforça os mecanismos de justiça laboral e social, em especial, pelo que deve ser sublinhada a sua sensibilidade e respeito pelos compromissos assumidos, em particular na aprovação de um regime especial de protecção no desemprego…”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
“Com esta proposta de lei, o Governo pretende três coisas — alterar, de novo, a Lei n.º 53/2006, que trata do regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública; mexer, mais uma vez, nas questões da aposentação dos funcionários públicos; e introduzir o princípio da protecção social aos trabalhadores da Administração Pública que involuntariamente fiquem no desemprego.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“Primeiro, englobar no regime de mobilidade especial, criado pela Lei n.º 53/2006, os trabalhadores da função pública com contrato individual de trabalho; segundo, fazer uma convergência do regime de aposentação antecipada com o regime geral da segurança social; e terceiro, estender a protecção no desemprego aos trabalhadores da função pública que tenham contratos administrativos de provimento ou contratos individuais de trabalho.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Queria fazer algumas breves considerações para demonstrar precisamente o contrário do que acabou de ser dito, ou seja, que este diploma não serve os trabalhadores nem a Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Social Democrata acolhe como positivo este aditamento apresentado pela bancada socialista. Consideramos que a atribuição do subsídio de desemprego aos funcionários públicos é uma medida justa, e esta integração das pessoas a que respeita este aditamento vai exactamente nesse sentido.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“Anteontem, assistimos a um «número» dos Deputados do Partido Socialista dizendo que tinham feito uma lei sobre o subsídio de desemprego que abrangia todos os trabalhadores. Afinal, não abrange todos, até porque hoje se adita um número ao artigo 9.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Este diploma altera três aspectos essenciais da vida da Administração Pública: altera o regime da mobilidade, alargando as causas de despedimento colectivo e de despedimento por extinção do posto de trabalho a novos trabalhadores; altera o regime de aposentação antecipada, criando novos mecanismos de penalização da aposentação; e cria o subsídio de desemprego.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“º, estamos a falar de uma matéria, o subsídio de desemprego para trabalhadores de função pública, sobre a qual vários grupos parlamentares, inclusivamente o Grupo Parlamentar do CDS-PP, já tinham apresentado propostas.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 163/X XVII Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.