Chumbado a 2 de junho de 2005
Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal.
Projeto de lei n.º 68/X
Proposto por BE · entrada a 11 de maio de 2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta lei, que é referida na exposição de motivos do vosso projecto de lei, trata de um assunto que nada tem a ver com a matéria que hoje é objecto de debate, dado que autoriza o governo da altura a alterar o Código do IVA.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Veja o que aconteceu com os impostos, que não eram para subir, mas vão subir. Veja-se a economia, que ia crescer a 3% e certamente nem no fim da Legislatura isso ocorrerá.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Neste sentido, dir-lhe-ia que o combate que queremos travar é o do sigilo fiscal.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“A discussão a que o Parlamento é hoje convocado sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda é uma oportunidade para uma viragem necessária, embora tardia, na política de combate à evasão e à fraude fiscais.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“A discussão a que o Parlamento é hoje convocado sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda é uma oportunidade para uma viragem necessária, embora tardia, na política de combate à evasão e à fraude fiscais.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Esta lei, que é referida na exposição de motivos do vosso projecto de lei, trata de um assunto que nada tem a ver com a matéria que hoje é objecto de debate, dado que autoriza o governo da altura a alterar o Código do IVA.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Veja o que aconteceu com os impostos, que não eram para subir, mas vão subir. Veja-se a economia, que ia crescer a 3% e certamente nem no fim da Legislatura isso ocorrerá.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Este diploma visa reforçar as garantias de transparência fiscal e criar mecanismos de acesso e de controlo pelo Ministério das Finanças da informação sobre operações e movimentos realizados pelos clientes de instituições financeiras.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Neste sentido, dir-lhe-ia que o combate que queremos travar é o do sigilo fiscal.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“Já aumentou os impostos, já tomou medidas que estão a gerar uma grande convulsão social, já teve tempo, até, para apresentar uma proposta que vamos discutir amanhã e que, em determinada altura, diz assim: "Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode a entidade distrital de segurança social competente solicitar ao requerente e a…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Disse que o combate à fraude e à evasão fiscais foi uma batalha perdida. Esta é a primeira divergência entre o Partido Socialista e o Governo.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“O Orador: - A única coisa que fizeram nesse sentido foi incluir, depois de três anos em que o Bloco de Esquerda, o PS e o PCP aqui trouxeram propostas de combate à evasão fiscal, um artigo no Orçamento do Estado.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Desde 1999, persistente tem sido a caminhada para que haja, sucessivamente, um alargamento do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais. Esta caminhada tem sido compensada, mas é uma compensação muito limitada, como vemos neste momento.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Em segundo lugar, ao determinar a apresentação dos registos e dos extractos bancários, a Dr.ª Celeste Cardona mostrou que este é o método certo, o instrumento indicado para combater a fraude fiscal.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“Surge este agendamento potestativo num momento em que começam a ser conhecidos alguns dos aspectos concretos que vão fazer parte do novo Programa de Estabilidade e Crescimento. De tudo o que se conhece, bem se percebem três coisas essenciais.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“O sigilo fiscal é uma matéria de grande 1119 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005 complexidade e de algum melindre, pelo que não deve ser tratada com leveza e, muito menos, com leviandade.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“Caminhamos no mesmo sentido, mas os senhores votam contra e nós votamos a favor. Deixe-me fazer-lhe perguntas precisas, a que não respondeu na sua intervenção. O Governo defende a directiva da poupança, segundo a qual um emigrante português em França com conta bancária em Portugal é submetido a uma regra diferente do contribuinte português com residência em Portugal.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.