Orçamento do Estado para 2007
Lei n.º 53-A/2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os «papéis» estão em www.ps.parlamento.pt! O Orador: — … mas tudo isso para evitar uma coisa: o Sr. Deputado não consegue invocar o Programa de Governo do Partido Socialista, nem o Programa Eleitoral, porque aí está mais claro, está lá dito exactamente aquilo que eu disse e citei.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“O Governo está no caminho certo, ao propor-nos, aqui, um Orçamento cujo objectivo essencial é o de, no fim da Legislatura, termos um País mais desenvolvido, seguramente mais moderno e mais solidário.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Numa primeira avaliação política, poderia pensar-se que estamos perante uma proposta de Orçamento do Estado feita à medida do ciclo eleitoral. Ou seja, «fazer doer» agora para encontrar folgas e campo de manobra mais perto das eleições de 2009.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado é o instrumento mais importante da política de um Governo. Ao contrário do que possa pensar-se, ele não deve ser nem um exercício de tecnocracia, nem um mero aglomerado de números.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“O debate sobre o Orçamento do Estado começou de uma forma bizarra. E creio que os portugueses podem perguntar se tem grande valor, em termos de esclarecimento, no debate sobre a lei mais importante que o Parlamento vota cada ano, fazermos um confronto e uma escolha entre os exemplos tão ilustres de Alberto João Jardim ou de Fátima Felgueiras.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (84)
“O Governo está no caminho certo, ao propor-nos, aqui, um Orçamento cujo objectivo essencial é o de, no fim da Legislatura, termos um País mais desenvolvido, seguramente mais moderno e mais solidário.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Numa primeira avaliação política, poderia pensar-se que estamos perante uma proposta de Orçamento do Estado feita à medida do ciclo eleitoral. Ou seja, «fazer doer» agora para encontrar folgas e campo de manobra mais perto das eleições de 2009.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Os «papéis» estão em www.ps.parlamento.pt! O Orador: — … mas tudo isso para evitar uma coisa: o Sr. Deputado não consegue invocar o Programa de Governo do Partido Socialista, nem o Programa Eleitoral, porque aí está mais claro, está lá dito exactamente aquilo que eu disse e citei.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“O debate sobre o Orçamento do Estado começou de uma forma bizarra. E creio que os portugueses podem perguntar se tem grande valor, em termos de esclarecimento, no debate sobre a lei mais importante que o Parlamento vota cada ano, fazermos um confronto e uma escolha entre os exemplos tão ilustres de Alberto João Jardim ou de Fátima Felgueiras.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“A discussão que estamos a ter hoje traduz-se, normalmente, num dos momentos mais importantes do ano parlamentar. Não porque não haja mais vida para além do Orçamento, mas porque o Orçamento do Estado constitui um importante instrumento de política que condiciona as nossas opções, entendidas tanto na sua dimensão nacional e colectiva como na sua dimensão individual.”
O partido votou a favor
“Duas notas prévias, se me permite. A primeira para apelar a que, se não for hoje o Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, o Sr. Ministro das Finanças aborde aqui o problema da inflação, que foi colocado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e absolutamente esquecido por V. Ex.ª.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Uma vez que não vem cá há algum tempo, começo por fazer uma pergunta de política geral, à qual peço que me responda. Há pouco referimos decisões de tribunais administrativos. Vou referir-me àquela decisão — mais uma — que entendeu que este ano era necessário abrir mais vagas no ensino superior para duas alunas por falhas nos exames de acesso a esse mesmo ensino.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Em breves palavras, farei dois breves registos e um comentário às suas afirmações sobre as taxas moderadoras. Os registos são para sublinhar que a algumas questões muito concretas que aqui foram colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, as suas palavras caracterizaram-se por um zero absoluto, e repito essas questões porque gostaríamos de as ouvir respondidas.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“Membros do Governo: O Sr. PrimeiroMinistro gosta de números, vamos aos números. Quero colocar-lhe várias questões, vou utilizar números e gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse também de uma forma quantificada.”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado é o instrumento mais importante da política de um Governo. Ao contrário do que possa pensar-se, ele não deve ser nem um exercício de tecnocracia, nem um mero aglomerado de números.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Este Orçamento do Estado surge num momento decisivo para o País e para os portugueses. As opções que se nos colocam, no que diz respeito ao modelo económico, são claras: ou concorremos com preços baixos ou concorremos com alta qualidade; ou concorremos com a China ou concorremos com a Finlândia.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de Orçamento para 2007 mostra que o Governo continua apostado em levar o País pelo pior dos caminhos — o da acentuação das desigualdades sociais e regionais e o do agravamento do atraso relativo do País face à União Europeia.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Não sei se, eventualmente, não será de esperar um minuto pelo Sr. Primeiro-Ministro, que não se encontra presente, e a quem tencionava dirigir-me particularmente nesta intervenção.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Se me permite, creio que é de grande utilidade esta intervenção, porque têm sido lançados para o debate alguns números que não correspondem à verdade, nomeadamente quanto ao limite mínimo dos rendimentos de pensões que são sujeitos a tributação.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“O Primeiro-Ministro chega a este debate dizendo que, contra ventos e marés, o Governo vai manter sempre a mesma orientação. Stick to the plan, disse o nosso Primeiro-Ministro cosmopolita.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“O «pessimismo militante» vem, na nossa sociedade, dos funcionários públicos, dos professores, dos pensionistas, dos trabalhadores e de todos aqueles que vêem reduzir-se-lhes direitos e perder poder de compra, esperança e uma expectativa no progresso do seu nível de qualidade de vida.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Estive a ouvir com atenção o seu discurso e, em primeiro lugar, não quero deixar de protestar contra a forma como, por um lado, em relação à proposta do PSD sobre o despedimento dos trabalhadores, o Sr. Ministro das Finanças foi célere em responder e, por outro, relativamente a uma questão, que é fundamental para os trabalhadores da Administração Pública e que já há oito dias eu ando a colocar e que o Sr.…”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou contra
“Não posso deixar de começar por lembrar a oportunidade que a oposição ainda tem hoje, já não digo de reconhecer que errou nas críticas que fez ao suposto irrealismo do Orçamento do Estado para 2006 — isso era pedir muito —…”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou a favor
“Permita-me, depois desta última intervenção, uma primeira palavra de solidariedade com todos os autarcas. Muita da melhoria da qualidade de vida que, ao longo destes anos de democracia, as populações têm sentido é fruto do trabalho árduo e dedicado dos autarcas de todas a cores políticas, que não mereciam o ataque que aqui lhes fez!”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Durante as últimas semanas tornou-se bem visível, os senhores fizeram constar na comunicação social, e não só, que desta vez é que era, iam mesmo fazer a banca pagar mais impostos.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Duas perguntas, de uma forma breve e muito directa, uma das quais — tendo em conta que está a terminar a intervenção do Sr. Ministro das Finanças neste debate, para já, pelo menos nesta fase — serve para retomar uma questão a que o Sr. Ministro continua a não responder, que é a de saber como compatibiliza o valor da previsão da inflação para 2007 com o que sabemos já ter sido previsto pelo Instituto Nacional de Estatística para 2006…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Pedi a palavra para solicitar a V. Ex.ª que faça distribuir um documento em que se reafirma todos os valores do aumento da despesa que há pouco enunciei e que o Sr. Ministro não contradisse, onde está reafirmado que o valor do défice com que entrámos no euro não foi aquele apresentado na altura, porque houve alguma camuflagem, mas, sim, que o verdadeiro valor do défice com que entrámos no euro, em 1997, foi de 3,4%,…”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“O traço marcante da propaganda do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2007 é a ilusão criada à volta do pseudocontrolo da despesa pública. E como a despesa pública não é, de facto, controlada como devia ser não há volta a dar-lhe: o Orçamento para 2007 é uma desilusão, é uma grande desilusão.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou contra
“Estando em discussão a proposta de lei orçamental para 2007, importa começar por aludir àquilo que ela contempla no que se refere às questões europeias e, em particular, à presidência portuguesa da União Europeia, que decorrerá, como é sabido, no segundo semestre de 2007.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“Vimos ontem o Sr. Primeiro-Ministro muito eufórico com o andamento da nossa economia. Hoje, o Ministro das Finanças também entrou na euforia. Mas ele faz parte daquela categoria de «economistas objectivos», de que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito, porque é aquela que elogia as medidas do Governo.”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou contra
“Mais uma vez se fala de números sem qualquer tipo de sustentação. V. Ex.ª fez referência, em relação aos rendimentos dos deficientes, ao valor de 700 € como sendo o limiar a partir do qual passariam a pagar imposto.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Percebo que o Sr. Deputado Afonso Candal não acredite no que vem no documento do Governo. Aliás, solicito que seja distribuído aqui um recorte de uma intervenção do Sr. Deputado em que ele diz, por exemplo, em relação ao PIDDAC, o seguinte: «É irrelevante se as obras estão ou não em PIDDAC.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“É apenas para reafirmar que a relevância que o PIDDAC tem é ao nível da vinculação do Governo no que respeita aos programas e às medidas e nunca aos projectos. Portanto, o que importa não é propriamente o que eu digo no jornal, mas o que é estipulado pela lei de enquadramento orçamental.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, na breve intervenção que aqui trouxe, referiu-se a um crescimento muito substancial das despesas com pensões, dizendo: «aí está a razão do crescimento da despesa».”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Permitam-me que, antes de mais, recorde que, efectivamente, este Orçamento continua a introduzir alterações significativas, alterações de reforma importantíssimas no combate à pobreza.”
Ricardo Freitas (PS)
O partido votou a favor
“Uma das principais funções que lhe competem é o combate à precariedade no trabalho. Chamo, por isso, à colação um exemplo que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, por via de carta, e que denuncia a situação precária em que vivem os 130 técnicos, a que o Sr. Ministro fez referência, contratados para as comissões de protecção de menores.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Dizia V. Ex.ª do topo daquela tribuna que este era o Orçamento do Estado da justiça social. Ora, ouvi-o atentamente e considerei espantoso que o Sr. Ministro, de entre um conjunto de coisas a que se referiu, não tenha falado, por exemplo, do aumento da carga fiscal sobre os pensionistas ou sobre os deficientes que o Orçamento do Estado para 2007 contempla.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Registei que, pelo menos em matéria de política social, o Sr. Ministro não quis invocar uma proibição do aumento das despesas públicas. Quis anunciar-nos que se justifica melhor despesa e até mais despesa.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 2007, mais do que um mero instrumento de execução de política, é ele próprio um manifesto político.”
Luiz Fagundes Duarte (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi-o atentamente e vi a imensa dificuldade que teve em considerar, por um lado, que há um aumento para a ciência acantonado na Fundação para a Ciência e a Tecnologia e, por outro, que, simultaneamente, num País com tantas dificuldades na área da formação, com tão poucos quadros qualificados, o ensino superior, quer no politécnico, quer nas universidades, tem um decréscimo evidente, com verbas inferiores a 2005.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Ficámos muito satisfeitos com a sua vinda a este debate, até porque — e da sua intervenção isto resultou claramente — parece que o Sr. Ministro e o Governo querem fazer deste debate uma prova de vida política do Ministro da Economia e da Inovação.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Antes de formular-lhe a pergunta permita-me que faça dois comentários, o primeiro dos quais se prende com a constatação de que o cenário macroeconómico costuma ser, no debate do Orçamento, um «prato forte» das perguntas que a oposição faz ao Sr. Ministro da Economia, mas desta vez isso não acontece…”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“Chegados a este ponto do debate, depois de ouvirmos os argumentos do PrimeiroMinistro, do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e até — uma novidade — do Ministro da Economia e da Inovação, há já um conjunto de conclusões que podemos retirar.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“O Governo, ao apresentar as suas conclusões e lições deste debate, teve também a última oportunidade antes do encerramento, de responder a algumas das questões mais importantes que não foram tratadas aqui.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Concluído o debate do Orçamento do Estado na generalidade, o que fica desta apresentação governamental? Nas intervenções do PrimeiroMinistro e dos seus Ministros foi indisfarçável a insegurança, a contradição, o défice de convicção, atitudes que uma certa pompa grandiloquente ou a perca da serenidade e, mesmo, da compostura face às críticas mais certeiras, não conseguiram ocultar.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou contra
“Nesta ocasião de encerramento da «meia-maratona» orçamental, é altura de anunciar as razões do nosso sentido de voto, fazer um balanço de todo o debate e anunciar as propostas de alteração do CDS a este Orçamento.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2007 não pode invocar boa execução, não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego e muito menos busca a modernização e a coesão social do País.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Vá de retro! O Orador: — … um Orçamento da direita, um Orçamento tipo Compromisso Portugal que o PS adoptou e quer executar em 2007. Mas, contra este Orçamento e contra estas políticas, o País real movimenta-se e luta.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“A apreciação deste Orçamento não pode abster-se da natureza do ciclo económico e financeiro em que ele se insere, tal como não pode ignorar a fase de desenvolvimento em que esse ciclo se encontra hoje em dia.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Talvez seja esta uma forma exemplarmente simbólica de começarmos o debate sobre o Orçamento do Estado para 2007. Na verdade, esta proposta de alteração introduzida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista mais não traduz do que o embaraço do Governo perante a incapacidade de concluir e fazer aprovar, em Bruxelas, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).”
José Eduardo Martins (PSD)
O partido votou contra
“Creio que neste capítulo do Estatuto dos Benefícios Fiscais estamos perante uma enorme contradição formal desta proposta de lei de Orçamento. É que enquanto, por um lado, o Governo propõe o regime de caducidade dos benefícios fiscais, dizendo que, ao fim de cinco anos, eles ou terminam ou têm de ser reavaliados, logo à frente introduz em sede de benefícios fiscais uma norma que já existe quase há 20 anos!!”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Começo por colocar uma questão muito singela ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Deputado disse que não acompanhava o PS nesta proposta ou que não acompanhava o PS relativamente ao n.º 3 deste artigo novo?”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Em relação a este artigo 44.º, que trata do IRS, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas alternativas que respondem a uma questão constitutiva desse imposto. O IRS tem-se transformado, ao longo dos sucessivos exercícios orçamentais, num labirinto que prejudica os cidadãos que menos podem e que menos sabem e beneficia aqueles que mais têm e que têm mais capacidade.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Quando, na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007, estamos perante aquilo que são os maiores cortes no orçamento de funcionamento do ensino superior e dos institutos politécnicos, ainda para mais somando este encargo adicional de 7,5% relativo aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, não podemos, de forma nenhuma, deixar de estar sensíveis e de propor a eliminação deste artigo.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“Neste artigo está prevista uma das grandes alterações, pelo menos em termos quantitativos, que nos aparecem nesta proposta de lei. Ela aparece, aliás, na sequência de uma autorização legislativa que, no ano passado, esta Assembleia deu ao Governo para que se revisse, de forma geral, o Estatuto dos Benefícios Fiscais.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“O PCP propõe a eliminação da alínea b) do n.º 1 artigo 18.º, que impõe às universidades e institutos politécnicos uma contribuição de 7,5% da sua despesa pessoal para a Caixa Geral de Aposentações.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Efectivamente, nós opomo-nos a esta alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º, que tem sido, pelo discurso do Sr. Ministro, encaixada em recursos cujo destino não conhecemos…”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“O artigo 22.º refere-se aos montantes da participação das autarquias dos impostos do Estado e o Governo com esta disposição comete uma ilegalidade. De facto, o Governo estabelece estes montantes de participação em critérios e regras que não constam da actual lei, da lei em vigor.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei do Orçamento do Estado, no que respeita às finanças locais, é actualizada por quatro elementos fundamentais: pela estabilidade orçamental, pelo reforça da autonomia das autarquias locais, pelo reforço da coesão entre as autarquias e pela transição assegurada neste momento.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“Engana-se o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa quando tenta seleccionar aqui quais são os quadros dos aspectos mais importantes e não são esses. Os aspectos mais importantes são três: um, é um aspecto dúbio de estarmos numa fase de transição entre quadros legais, sendo que um não está, ainda, extinto e outro não está, ainda, aprovado.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou contra
“Em especial Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, e Srs. Deputados, nesta breve intervenção sobre o artigo 39.º queria referir, em primeiro lugar, que este é um artigo que é olhado pelo PSD — e por mim, em particular — com um sentido muito positivo.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Em relação a esta matéria, o CDS tem duas propostas, uma sobre as pessoas portadoras de deficiência em geral e outra sobre a questão dos deficientes das Forças Armadas. Separámos estas duas propostas, porque estes últimos adquiriram essa deficiência ao serviço do Estado, em muitos casos em conflitos, como foi o caso da guerra colonial, ou em outras situações.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou contra
“Tratando este artigo da tributação de imóveis, compete-me apresentar uma proposta do Partido Social-Democrata que visa, no essencial, a diminuição da tributação em sede de IMI sobre as primeiras habitações e o aumento da tributação sobre as habitações adicionais.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou contra
“Vou falar-vos de um assunto menor, quase sem importância… Vou falar-vos do tema da fiscalidade competitiva. Alguns factos. Pela primeira vez na sua história, a Europa, nesta fase da globalização mundial, está em desvantagem competitiva.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou contra
“Vou pronunciarme sobre a proposta 776-P, apresentada pelo PSD. Esta proposta é apresentada para suprir a falta de uma norma de idêntico teor, que, a nosso ver, o Governo deveria ter inserido na proposta de lei do Orçamento do Estado.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“O artigo 66.º da proposta de lei do Orçamento do Estado refere-se às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e o que constatamos é que o Governo propõe aqui um novo agravamento fiscal, dado que a actualização que é feita nas taxas situa-se substancialmente acima da inflação esperada.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Já usei da palavra por duas vezes e sei que, regimentalmente, não me é permitido fazê-lo de novo, mas como o Sr. Ministro se me dirigiu directamente, gostaria de usar da palavra sob a forma de protesto face à incisiva intervenção do Sr. Ministro.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Afonso Candal fez aqui um exercício, do meu ponto de vista, lamentável, de tentar distorcer a realidade. O que aqui está em causa não é um problema de aplicação no tempo mas, sim, o facto de os senhores quererem beneficiar os relapsos.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Há aqui um equívoco. Na verdade, esta proposta está classificada de emenda, mas o que propõe é a manutenção do regime actualmente em vigor. Portanto, penso que nem sequer deve ser votada, porque não se pode votar uma coisa que já está em vigor.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“O PSD solicitou a avocação pelo Plenário da votação do artigo 29.º por considerar que o seu conteúdo se apresenta manifestamente omisso em questões essenciais.”
Mário Albuquerque (PSD)
O partido votou contra
“O PSD pede a avocação pelo Plenário da votação do artigo 124.º, já apreciado em Comissão. O Governo, na sua fome de receita ou, como dizem alguns colegas, com a gula que neste momento tem demonstrado, faz com que no artigo 124.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Evidentemente, não posso deixar de começar por comentar a intervenção/interpelação que o Sr. Deputado Afonso Candal aqui fez. O CDS está a utilizar aqueles que são os instrumentos previstos no Regimento, que, aliás, são instrumentos que pretendem que a discussão seja o mais ampla possível.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Em relação ao artigo 83.º, o PSD apresenta uma proposta, que resumirei deste modo: o Governo retira do artigo 14.º da Lei Geral Tributária, respeitante aos benefícios fiscais, o n.º 3, que previa que a criação de benefícios fiscais dependesse da definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal e nós entendemos que a retirada desta norma é inaceitável.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Começo por registar — e espero não estar a fazer uma interpretação abusiva — que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e o Partido Ecologista «Os Verdes» são favoráveis à proposta do Governo, entendendo, no entanto, que devia haver aqui um reforço das verbas e um destino específico da sua utilização.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Em relação às propostas aqui presentes, seja quanto ao limite do endividamento, seja em relação à garantia do Estado, às transferências do mesmo, aos fundos de coesão ou às cláusulas de salvaguarda, tivemos oportunidades bastantes, numa longa tarde, para as discutir.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“O meu pedido de esclarecimento é muito simples e também pode ser respondido a duas ou a mais vozes, conforme entenderem… Gostaria de saber o que pensa o Governo acerca da introdução do conceito de arbitragem no plano fiscal e o que tem a dizer sobre a proposta concreta que o CDS apresentou para a resolução alternativa de litígios para as empresas.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Em relação a este artigo queremos, em primeiro lugar, estranhar que esta proposta de pretensa baixa de preço dos medicamentos de 6% seja feita em sede de Orçamento do Estado e não em portaria, como sempre foi feito.”
Zita Seabra (PSD)
O partido votou contra
“A redução das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e as alterações introduzidas no valor das taxas moderadoras e a sua aplicação às cirurgias e aos internamentos são expressões muito ilustrativas e flagrantes do sentido anti-social que marca o Orçamento do Estado, em particular, no que diz respeito ao capítulo destinado à saúde.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“Quero começar justamente pelo final da última intervenção, para dizer que o conjunto destes artigos e das normas que aqui estão, designadamente o da introdução de novas taxas moderadoras, podia ter como epígrafe mais justamente «Introdução do princípio do co-pagamento dos serviços públicos de saúde», porque é isso que o Governo está a fazer; é isso que o Governo procura fazer com o aumento das taxas moderadoras já…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Exactamente! Tem toda a razão! O Orador: — Digo-lhe, por exemplo, que no hospital em que trabalho, que é um hospital fundamentalmente de doentes crónicos, esse número de pessoas isentas é muito elevado.”
Regina Ramos Bastos (PSD)
O partido votou contra
“As nossas propostas para os artigos 35.º e 36.º da proposta de lei das finanças regionais visam assegurar a conformidade entre esta lei e aquilo que dispõe o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, relativamente à possibilidade de garantia, por parte do Estado, dos empréstimos da Região.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Quero, muito brevemente, clarificar a posição do Partido Social Democrata relativamente a esta proposta do PCP, dizendo, sem qualquer tibieza ou hesitação, que estamos completamente de acordo com o princípio que aqui foi enunciado.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“A proposta do PSD consiste, como é sabido, no reforço do orçamento da Polícia Judiciária com a quantia de 4 milhões de euros destinada ao aumento dos meios afectos ao combate à corrupção.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda apresenta propostas claras quanto ao ensino superior público — universidades e politécnicos —, na certeza e na convicção de que o Orçamento deste Governo é uma vergonha, compromete o futuro deste País, não tem exemplo na Europa, nem em Portugal, de há muitos anos a esta parte.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“No final deste debate, o Orçamento do Estado para 2007 será seguramente aprovado. A maioria de que o Partido Socialista dispõe nesta Câmara ditará a sua vontade. Mas, como muitas vezes sucede, ter maioria não equivale a ter razão.”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou contra
“Equilibrar o Orçamento é crucial, sobre isso não alimentamos qualquer tipo de ilusões. A concretização das políticas que dão corpo aos valores que, desde sempre, nos identificam, os valores iluministas da justiça e solidariedade, exige o equilíbrio consolidado das contas públicas.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Os artigos 37.º e 38.º da proposta de lei das finanças regionais apresentam-nos duas fórmulas de cálculo do valor financeiro das transferências, onde é introduzido o critério do chamado «PIB regional».”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Refiro-me, designadamente, àquela tese peregrina do PS que dizer que é vedado ao Estado avalizar as dívidas ou os empréstimos regionais é o mesmo que dizer que o Estado deve avalizar as dívidas e os empréstimos regionais.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“O Governo do Partido Socialista e a sua maioria cometeram vários erros na elaboração e na votação desta nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas. O primeiro dos quais — e é um erro estratégico — foi o facto de ter sido subestimado, menorizado o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e, indirectamente, também o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 99/X XVII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 2007.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.