Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
Lei n.º 103/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Dirão alguns que os tribunais assegurarão o preenchimento da previsão normativa em questão. Pode até ser que, em legislação dispersa, o referido conceito se possa encontrar densificado, mas a verdade é que não pode o presente diploma deixar de referir, expressamente — nem sequer o pode fazer por mera remissão legal —, as situações cuja ocorrência deve inabilitar uma pessoa para apadrinhar a criança ou o jovem.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“Gostava, em primeiro lugar, de me congratular pelo facto de as bancadas que já intervieram neste debate terem manifestado concordància com esta medida, com o princípio, com a filosofia geral,» » á excepção do CDS-PP, é verdade.”
Maria do Rosário Carneiro (PS)
O partido votou a favor
“Da avaliação do diploma percebemos com facilidade que o Governo não quis resolver os problemas crónicos que afectam o regime da adopção — seja a falta de meios na segurança social para lidar com os processos, sejam as questões da falta de celeridade do processo, sejam as longas listas de espera que existem no processo de adopção — e optou por esta figura híbrida do apadrinhamento civil que não tem nem as garantias…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou abstenção
“A nosso ver, não estão em causa, evidentemente, as boas intenções desta proposta de lei. É uma proposta de lei louvável, que procura combater uma situação grave e que merece reflexão e solução, porque tem a ver com crianças e jovens institucionalizados, em risco, para quem não é fácil entrar no regime da adopção.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Sem prejuízo de outras questões que colocarei na minha intervenção sobre esta proposta de lei, tenho a referir um aspecto que me parece muito importante e sobre o qual gostaria, ainda nesta fase, de ouvir a opinião do Governo.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Sem prejuízo de outras questões que colocarei na minha intervenção sobre esta proposta de lei, tenho a referir um aspecto que me parece muito importante e sobre o qual gostaria, ainda nesta fase, de ouvir a opinião do Governo.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“A nosso ver, não estão em causa, evidentemente, as boas intenções desta proposta de lei. É uma proposta de lei louvável, que procura combater uma situação grave e que merece reflexão e solução, porque tem a ver com crianças e jovens institucionalizados, em risco, para quem não é fácil entrar no regime da adopção.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Dirão alguns que os tribunais assegurarão o preenchimento da previsão normativa em questão. Pode até ser que, em legislação dispersa, o referido conceito se possa encontrar densificado, mas a verdade é que não pode o presente diploma deixar de referir, expressamente — nem sequer o pode fazer por mera remissão legal —, as situações cuja ocorrência deve inabilitar uma pessoa para apadrinhar a criança ou o jovem.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“Gostava, em primeiro lugar, de me congratular pelo facto de as bancadas que já intervieram neste debate terem manifestado concordància com esta medida, com o princípio, com a filosofia geral,» » á excepção do CDS-PP, é verdade.”
Maria do Rosário Carneiro (PS)
O partido votou a favor
“Da avaliação do diploma percebemos com facilidade que o Governo não quis resolver os problemas crónicos que afectam o regime da adopção — seja a falta de meios na segurança social para lidar com os processos, sejam as questões da falta de celeridade do processo, sejam as longas listas de espera que existem no processo de adopção — e optou por esta figura híbrida do apadrinhamento civil que não tem nem as garantias…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou abstenção
“Há reservas da parte do Conselho Superior do Ministério Público, como sabe, Sr. Ministro, quanto à forma informal como se cria esta nova figura, nomeadamente se se comparar com a tutela que, também de acordo com a própria proposta, é um «menos» em relação a este padrinho, que é um «mais».”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Contudo, também são precisos meios, a começar nas comissões de protecção de crianças e jovens, a continuar no Ministério Público (e aproveito o facto de o Sr. Ministro da Justiça se ter juntado a este debate para dizer que ficou «clarinho» que faltam magistrados no Ministério Público e é preciso tomar medidas para alterar esta situação) e a terminar na própria segurança social.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 253/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.