Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 102/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 283/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.