Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.
Lei Orgânica n.º 3/2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mulheres que ocupavam cargos executivos! A Oradora: - As perguntas que quero colocar são, contudo, muito simples. Em primeiro lugar, gostava de saber quantas mulheres foram nomeadas pelo actual Governo para cargos políticos e para altos cargos públicos.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Temos tido um debate forte, o que é natural, porque hoje se discutem algumas das ideias conservadoras e algumas das ideias mais reaccionárias que ainda pesam na sociedade portuguesa.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Estamos hoje a discutir e a votar um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista que consagra que as listas eleitorais que não tenham 33,3% de mulheres sejam recusadas pelo juiz responsável.”
Zita Seabra (PSD)
O partido votou contra
“Há uma ideia falsa que costuma perpassar neste debate, que já hoje aqui ouvi, e que é a de que quem não está a favor da paridade é conservador. Isso não é verdade. Basta olhar para as posições que tem havido pelo mundo inteiro e até para os principais defensores daquilo que chamam o "empoderamento" das mulheres, FMI e Banco Mundial, acérrimos defensores de quotas de mulheres, …”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Agradeço-lhe, antes de mais, a saudação inicial que me dirigiu e, claro, as perguntas que me colocou. Gostava de lhe dizer que faço, às mulheres do CDS-PP, a justiça de considerar que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro não é a única mulher que poderia, nessa bancada, ocupar o lugar que ocupa com todo o mérito e toda a competência.”
O partido votou a favor
Todas as intervenções (22)
“Agradeço-lhe, antes de mais, a saudação inicial que me dirigiu e, claro, as perguntas que me colocou. Gostava de lhe dizer que faço, às mulheres do CDS-PP, a justiça de considerar que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro não é a única mulher que poderia, nessa bancada, ocupar o lugar que ocupa com todo o mérito e toda a competência.”
O partido votou a favor
“Mulheres que ocupavam cargos executivos! A Oradora: - As perguntas que quero colocar são, contudo, muito simples. Em primeiro lugar, gostava de saber quantas mulheres foram nomeadas pelo actual Governo para cargos políticos e para altos cargos públicos.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Estamos hoje a discutir e a votar um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista que consagra que as listas eleitorais que não tenham 33,3% de mulheres sejam recusadas pelo juiz responsável.”
Zita Seabra (PSD)
O partido votou contra
“A sub-representação das mulheres ao nível dos cargos dirigentes dos mais diversos sectores da sociedade portuguesa, e em particular no exercício dos cargos políticos, não é um problema das mulheres nem um problema dos homens, é 4928 | I Série - Número 106 | 31 de Março de 2006 um problema da sociedade portuguesa.”
Marcos Perestrello (PS)
O partido votou a favor
“Temos tido um debate forte, o que é natural, porque hoje se discutem algumas das ideias conservadoras e algumas das ideias mais reaccionárias que ainda pesam na sociedade portuguesa.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Há sete anos, também numa tarde de Março, houve, nesta Casa, um debate sobre o tema que hoje estamos a debater. Neste intervalo, houve a possibilidade de se verificar quem, nessa altura, tinha razão e quem não a tinha, porque, nessa altura, havia também, como hoje, duas correntes de opinião.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“Se me permite, o objectivo é a verdade parlamentar,… 5269 | I Série - Número 114 | 21 de Abril de 2006 … e a verdade parlamentar mostra-nos que o sistema não funciona fidedignamente.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Ao contrário do que agora aqui foi afirmado pelo Partido Socialista, temos o Sr. Presidente como primeiro garante da verdade democrática neste Parlamento. Por isso mesmo, Sr. Presidente, a partir do momento em que a presidência da Mesa nos indica que a votação electrónica está a funcionar fidedignamente e em boa fé, aceitamos a votação electrónica.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Antes da votação, V. Ex.ª informou que aqueles Srs. Deputados que não conseguissem fazer o seu registo electrónico, fá-lo-iam junto dos serviços. Tal pressupõe, à partida, no quantitativo das votações, que haveria um conjunto de votos que não seria imediatamente contado.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Com serenidade, gostaria de recordar o que V. Ex.ª disse: que a votação em causa era feita por levantados e sentados e que esse resultado seria reconfirmado por via electrónica. Todos sabemos que há problemas neste sistema, problemas que resultam do facto de ele ter sido introduzido no Plenário sem ter sido feito o levantamento de todas estas tribunas.”
José Lello (PS)
O partido votou a favor
“Creio que estamos aqui à volta de uma falsa questão. É que houve duas formas de votação desta matéria: a votação electrónica e a votação por levantados e sentados. Ora bem, tivemos aqui já duas formas de "checar" esta votação.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Esta é a declaração de voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS. Acabámos de aprovar nesta Assembleia,… … porventura, uma das mais estruturais reformas do sistema político português a seguir à instauração do regime democrático.”
O partido votou a favor
“A Assembleia da República aprovou hoje uma lei com enorme significado político, cujas repercussões permitirão um aprofundamento da democracia e a correcção de uma situação que tem discriminado as mulheres no acesso aos órgãos de representação política.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Conforme anunciámos logo que foi conhecida a decisão de devolver a esta Assembleia, sem promulgação, o Decreto n.º 52/X, lei da paridade, analisámos meticulosamente os fundamentos apresentados pelo Sr. Presidente da República.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista decidiu afrontar o Sr. Presidente da República no que respeita à proposta de lei chamada da "paridade". Perante o veto presidencial, o PS quer alterar apenas o regime sancionatório e ignorar todos os outros argumentos.”
Zita Seabra (PSD)
O partido votou contra
“Uma primeira constatação decorrente deste debate é a de que foi necessário um veto presidencial à lei da paridade para que o PS reconhecesse que, afinal, a primeira iniciativa que aprovou não era equilibrada.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“O debate que estamos hoje a travar prende-se com o veto do Presidente da República à lei da paridade. Aliás, como Presidente conservador que é, vetou esta lei da paridade utilizando o argumento de que o regime sancionatório e desproporcionado.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Há uma ideia falsa que costuma perpassar neste debate, que já hoje aqui ouvi, e que é a de que quem não está a favor da paridade é conservador. Isso não é verdade. Basta olhar para as posições que tem havido pelo mundo inteiro e até para os principais defensores daquilo que chamam o "empoderamento" das mulheres, FMI e Banco Mundial, acérrimos defensores de quotas de mulheres, …”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acreditam que haver mais mulheres na política é condição de aperfeiçoamento da democracia. Os argumentos ouvidos hoje nesta Câmara relativamente à rejeição de medidas impositivas para conseguir este objectivo podem dividir-se, para mim, fundamentalmente em três grupos.”
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada Helena Pinto fez-me uma ligeira e breve provocação a que não posso deixar de responder, embora normalmente não se responda às pequenas provocações. Quero apenas dizer-lhe, Sr.ª Deputada, algo em relação a esta lei, e neste caso até poderia apenas limitar-me a dizer-lhe isto: eu subscrevia quase, quase, quase toda a intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos!”
Zita Seabra (PSD)
O partido votou contra
“Quero interpelar a Mesa para solicitar uma aclaração sobre o regime das votações que se vão seguir, porque vamos proceder à confirmação de um diploma vetado politicamente pelo Sr. Presidente da República, diploma esse que assumiu a forma de lei orgânica.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Esta questão já foi, obviamente, suscitada nesta Casa em várias ocasiões no passado, sendo as dúvidas que então surgiram completamente esclarecidas em sucessivos acórdãos do Tribunal Constitucional.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 221/X BEAltera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.
- Projeto de lein.º 223/X BEAltera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade.
- Projeto de lein.º 224/X PSLei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
- Projeto de lein.º 222/X BEAltera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.