Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei n.º 12-A/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por isso, permita-me, Sr. Ministro, que felicite o Governo e, em particular, V. Ex.ª, pela reforma que desencadeou na Administração Pública, no âmbito da qual, naturalmente, a revisão do regime de vinculações, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública constitui um elemento essencial.”
João Portugal (PS)
O partido votou a favor
“Diz a exposição de motivos da proposta de lei (aliás, bastante longa, de oito páginas e meia) o seguinte: «O regime do contrato de trabalho na Administração Pública, tornado modalidade comum, seguirá um regime adaptado do fixado no Código de Trabalho».”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Um dos traços mais marcantes deste diploma é o ataque ao vínculo estável dos trabalhadores, é a aplicação da flexigurança e a liberalização do despedimento aos trabalhadores da Administração Pública, pelo que importa que o Governo esclareça que mal, que praga mortal se abateu sobre o vínculo público.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“A apresentação desta proposta por parte do Governo representa um manifesto recuo na vontade de fazer uma boa reforma da Administração Pública. Para nós, a reforma da Administração Pública deve ser entendida como a «mãe» de todas as reformas.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Por exemplo, debruçando-nos sobre o artigo desta proposta que se refere ao regime do contrato de trabalho para a função pública, verificamos que o mesmo será determinado por um acto de natureza legislativa.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (20)
“A apresentação desta proposta por parte do Governo representa um manifesto recuo na vontade de fazer uma boa reforma da Administração Pública. Para nós, a reforma da Administração Pública deve ser entendida como a «mãe» de todas as reformas.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Diz a exposição de motivos da proposta de lei (aliás, bastante longa, de oito páginas e meia) o seguinte: «O regime do contrato de trabalho na Administração Pública, tornado modalidade comum, seguirá um regime adaptado do fixado no Código de Trabalho».”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Por isso, permita-me, Sr. Ministro, que felicite o Governo e, em particular, V. Ex.ª, pela reforma que desencadeou na Administração Pública, no âmbito da qual, naturalmente, a revisão do regime de vinculações, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública constitui um elemento essencial.”
João Portugal (PS)
O partido votou a favor
“Um dos traços mais marcantes deste diploma é o ataque ao vínculo estável dos trabalhadores, é a aplicação da flexigurança e a liberalização do despedimento aos trabalhadores da Administração Pública, pelo que importa que o Governo esclareça que mal, que praga mortal se abateu sobre o vínculo público.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Por exemplo, debruçando-nos sobre o artigo desta proposta que se refere ao regime do contrato de trabalho para a função pública, verificamos que o mesmo será determinado por um acto de natureza legislativa.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“O Orador: — Iremos trazer aqui, repito, as iniciativas legislativas necessárias e tenho a convicção profunda de que esta reforma da Administração Pública não só vai permitir um uso mais racional do dinheiro dos contribuintes afecto ao funcionamento da Administração como se irá traduzir na melhoria dos serviços e na melhoria das condições de trabalho e de carreira dos trabalhadores da Administração Pública.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Uma Administração Pública eficiente, transparente, ágil, capaz de produzir respostas eficazes e de qualidade às 20 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007 necessidades dos cidadãos e das empresas, próxima das populações, constitui um dos mais importantes objectivos de qualquer sociedade moderna.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou a favor
“ª Sessão Legislativa da X Legislatura, que fica claramente marcada pela ofensiva deste Governo contra os trabalhadores da Administração Pública e contra os serviços públicos. Nunca, na história da nossa democracia, tivemos tamanho ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“º da iniciativa em causa, perguntas específicas sobre o regime do contrato de trabalho e sobre o regime da nomeação, perguntas em relação às revogações e perguntas em relação à ideia de controlo do défice e à sua exequibilidade face ao n.º 5 do artigo 7.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“A proposta de lei n.º 152/X, que o Partido Socialista acabou de aprovar apenas com os seus votos, representa um «balão de ensaio» do código do trabalho que se anuncia e que terá como «pedra de toque» a flexibilidade máxima, a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e isenção que ainda restavam no sector público.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“O presente diploma, que altera o regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, constitui um verdadeiro ataque aos trabalhadores e aos seus direitos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“A verdade é que o Governo tem feito esta reforma de uma forma totalmente desgarrada e sem qualquer coerência: este Governo fez um regime de mobilidade antes de fazer a avaliação dos funcionários e quer fazer um regime de vínculos e carreiras sem que seja sequer conhecido o novo regime do contrato de trabalho ou para funções públicas!”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“O despedimento só existirá se houver justa causa, porque, se ela existir, o funcionário deve, de facto, ser despedido. Era o que me faltava que alguém que prevarique não seja punido!”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou a favor
“É para registar que para o CDS é inaceitável que algum Deputado se dirija aos funcionários públicos chamando-lhes «rapaziada». Sr. Presidente, se havia alguma dúvida na declaração de voto do CDS, depois desta intervenção do PS a todos os títulos lamentável, sabemos que votámos correctamente, porque para nós os funcionários públicos não são uma «rapaziada», como, pelos vistos, são para a bancada do PS.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“O despedimento só existirá se houver justa causa, porque, se ela existir, o funcionário deve, de facto, ser despedido. Era o que me faltava que alguém que prevarique não seja punido!”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou a favor
“Este diploma tem uma figura conceptual, um indicador, que mesmo antes da aplicação das conclusões do Livro Branco para as Relações de Trabalho — o Sr. Ministro do Trabalho e o Governo têm vindo a dizer que não as vão adoptar como boas, porque ainda são propostas da Comissão (refiro-me à revisão do Código do Trabalho) — já nos diz que tudo aquilo é para aplicar, porque o Governo antecipa-se a rever o Código de…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“A definição de quais são as ditas «funções nucleares» não encontra na nossa Constituição qualquer justificação e a passagem do vínculo de nomeação para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, que fragiliza substancialmente o vínculo destes trabalhadores, ameaça o princípio da segurança jurídica e da segurança no emprego.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“À revelia das competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à revelia dos órgãos representativos das magistraturas e, se me permitem o termo, à socapa, introduziu três referências aos magistrados no regime que estabelece os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
“Registo que o Grupo Parlamentar do PS não dá tempo ao Governo, mas o CDS não tem o mínimo problema em ceder-lhe 1 minuto para falarmos desta matéria tão importante. Sr. Secretário de Estado, para falarmos desta matéria tão importante convém que sejamos rigorosos.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“É curioso, pois alguém já disse que este Governo só acerta quando corrige. Infelizmente, parece que hoje, mesmo quando corrige uma norma que é … Ó Sr. Deputado Jorge Strecht, o Tribunal Constitucional não fez um reparo!”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 152/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.