Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação
Lei n.º 30/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Na sequência de dois diplomas fundamentais para a vida judiciária portuguesa, que é o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a lei orgânica do funcionamento dos tribunais judiciais, surgiram dois problemas a necessitarem de aperfeiçoamento.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Infelizmente, como já aqui hoje foi dito, os tribunais da Relação apresentam, no nosso País, um quadro inferior ao essencial para a satisfação das suas necessidades. Por isso, como também já aqui foi referido, temos hoje, no nosso País, cerca de 118 juízes afectos aos diversos tribunais da Relação a desempenharem funções que correspondem a necessidades efectivas desses tribunais.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
“O PSD propõe, assim, o aditamento de um artigo à Lei n.º 2/2008, no sentido de atribuir aos magistrados o direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para frequência das referidas acções de formação contínua.”
Vítor Pereira (PS)
O partido votou a favor
“De facto, estes projectos de lei, dois do Partido Social Democrata e um do Partido Comunista Português, versam matérias que o CDS considera importantes, pois têm a ver com o exercício da justiça pelos seus agentes de forma condigna, sobretudo apostando em áreas importantes como a maior formação, a maior especialização e, também — porque não dizê-lo?”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Os projectos de lei em discussão, da iniciativa do PSD e do PCP, visam resolver um problema em concreto, o dos juízes auxiliares colocados nos tribunais da Relação para responder às necessidades do funcionamento desses mesmos 41 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009 tribunais.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
Origem
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.