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Desde 1974

XVIII Governo Constitucional

José Sócrates, PS. 26 de outubro de 2009 a 21 de junho de 2011 (1 ano e 7 meses).

Primeiro-ministro
José Sócrates
Partidos
PS
Presidente da República
Cavaco Silva

Diplomas incluídos 37

  1. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos

    Lei 21/2011 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  2. Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)

    Lei 45/2011 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro

    Lei 46/2011 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  4. Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

    Lei 25/2011 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  5. Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

    Lei 10/2011 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  6. Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário

    Lei 9/2011 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  7. Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

    Lei 4/2011 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

    Lei 50/2010

    Sem votação registada
  9. Orçamento do Estado para 2011

    Lei 55-A/2010

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD (4)
  10. Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado

    Lei Orgânica 3/2010

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PS (1)
  11. Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

    Lei 32/2010 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

    Lei 39/2010 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

    Lei 33/2010 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  14. Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

    Lei 26/2010 · Justiça

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  15. Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

    Lei 42/2010 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

    Lei 34/2010 · Trabalho

    A favor: CDS, PS · Abstenção: BE, PSD · Contra: PCP, PEV
  17. Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

    Lei 43/2010 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  18. Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários

    Lei 45/2010 · Justiça

    A favor: PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP
  19. Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

    Lei 41/2010 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

    Lei 37/2010 · Fiscalidade

    A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  21. Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

    Lei 40/2010 · Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  22. Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

    Lei 22/2010 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril

    Lei 25/2010 · Saúde, Trabalho

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS
  24. Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 15/2010 · Fiscalidade

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  25. Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010

    Lei Orgânica 2/2010

    A favor: CDS (21), PS (90), PSD (73) · Abstenção: BE (16), PCP (13), PEV (2)
  26. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

    Lei 7/2010 · Educação

    Sem votação registada
  27. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária

    Lei 8/2010 · Educação

    Sem votação registada
  28. Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal

    Lei 12/2010 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  29. Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000

    Lei 11/2010 · Fiscalidade

    Aprovado
  30. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores

    Lei 10/2010 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  31. Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge

    Lei 4/2010 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: BE · Contra: PS
  32. Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase

    Lei 6/2010 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  33. Orçamento do Estado para 2010

    Lei 3-B/2010

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  34. Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)

    Lei Orgânica 1/2010

    A favor: BE (16), CDS (19), PCP (13), PEV (2), PS (1), PSD (76) · Contra: PS (87)
  35. Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

    Lei 2/2010 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  36. Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor

    Lei 1/2010 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  37. Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

    Lei 118/2009

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: BE