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Desde 1974

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)

Lei n.º 45/2011

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 623/XI PSCria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/2011
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura