Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Lei n.º 41/2010
Votação
Outras votações (7): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à transparência e ao seu reforço, o CDS entende que todos os dirigentes da Administração Pública, central, regional e local, ou administradores de empresas públicas ou sociedades anónimas directa ou indirectamente do Estado devem, como já acontece em relação aos membros do Governo e aos Deputados, entregar uma declaração completa e obrigatória do seu…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Apresentamos também uma iniciativa legislativa no âmbito dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com dois sentidos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Por isso, e dito isto, Sr. Deputado, quero colocar-lhe a seguinte questão: com a excepção do crime urbanístico, que para mim é um pouco controverso — mas isso deixaremos para outra ocasião, não sei se em sede de especialidade –, o CDS, neste tempo de reflexão, já equacionou ou não a possibilidade de uma evolução do seu pensamento legislativo no sentido de apoiar e votar favoravelmente a criação do crime de enriquecimento ilícito?”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
“Sr.ª Deputada Helena Pinto, por falar em aperfeiçoamento, relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre a criminalização do crime urbanístico ou da intervenção urbanística, devo dizer à Sr.ª Deputada que percebo que o alvo principal que o Bloco de Esquerda quer atingir são os grandes empreendimentos imobiliários e turísticos.”
Manuel Seabra (PS)
O partido votou a favor
“Por isso, entendemos que é possível aperfeiçoar a lei sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equipados e propomos que as respectivas declarações passem a estar disponíveis num sítio da Internet a criar pelo Tribunal Constitucional, assim como a obrigatoriedade da divulgação anual de uma lista daqueles que apresentaram a respectiva declaração de rendimentos e daqueles que o não fizeram.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (20)
“Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à transparência e ao seu reforço, o CDS entende que todos os dirigentes da Administração Pública, central, regional e local, ou administradores de empresas públicas ou sociedades anónimas directa ou indirectamente do Estado devem, como já acontece em relação aos membros do Governo e aos Deputados, entregar uma declaração completa e obrigatória do seu…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Por isso, e dito isto, Sr. Deputado, quero colocar-lhe a seguinte questão: com a excepção do crime urbanístico, que para mim é um pouco controverso — mas isso deixaremos para outra ocasião, não sei se em sede de especialidade –, o CDS, neste tempo de reflexão, já equacionou ou não a possibilidade de uma evolução do seu pensamento legislativo no sentido de apoiar e votar favoravelmente a criação do crime de enriquecimento ilícito?”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
“Por isso, entendemos que é possível aperfeiçoar a lei sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equipados e propomos que as respectivas declarações passem a estar disponíveis num sítio da Internet a criar pelo Tribunal Constitucional, assim como a obrigatoriedade da divulgação anual de uma lista daqueles que apresentaram a respectiva declaração de rendimentos e daqueles que o não fizeram.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Sr.ª Deputada Helena Pinto, por falar em aperfeiçoamento, relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre a criminalização do crime urbanístico ou da intervenção urbanística, devo dizer à Sr.ª Deputada que percebo que o alvo principal que o Bloco de Esquerda quer atingir são os grandes empreendimentos imobiliários e turísticos.”
Manuel Seabra (PS)
O partido votou a favor
“Trata-se de impedir que cidadãos condenados na justiça por crimes especialmente graves cometidos no exercício de funções públicas possam ser candidatos a eleições. Em boa verdade, uma democracia adulta e exigente dispensaria a apresentação deste projecto de lei e a aprovação de uma lei com este sentido e este alcance.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Apresentamos também uma iniciativa legislativa no âmbito dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com dois sentidos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Ora, conforme foi já referido no seio da Comissão Eventual, tanto pelo Sr. Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção como pelo Sr. Provedor de Justiça, com a autoridade que o percurso profissional e cívico de ambos torna inquestionável, mais do que de mais leis, a República precisa, no combate à corrupção, de melhores leis.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“Em abono da verdade, importa, porém, que o façamos não deixando de ter presente, como o recordam alguns dos nossos mais eminentes penalistas, que o regime jurídico da corrupção tem já hoje, entre nós, inclusive, em muitos aspectos, margens punitivas mais amplas do que sucede no grosso dos países do nosso contexto cultural.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“Podia dar o exemplo do crime urbanístico, desde logo, podia dar o exemplo do estatuto do arrependido, do alargamento da obrigatoriedade de apresentação do registo de interesses ou até desta última medida, o regime de inelegibilidades para os autarcas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Gostaria de lembrar que existe uma comissão eventual, na qual tem estado presente, relativa a esta questão da corrupção, cujos trabalhos estão a terminar.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Sem prejuízo de outras intervenções em que faremos uma análise mais global das iniciativas do Partido Socialista — algumas trazem aspectos positivos a este debate; outras precisarão, talvez, de melhor esclarecimento — , queria colocar-lhe algumas questões que se centram neste novo território que o Partido Socialista está a explorar, que é o do crime urbanístico, fazendo-lhe algumas perguntas que são outros tantos…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Estão hoje em debate um conjunto de iniciativas legislativas do Partido Socialista e do PCP que visam criar condições melhores para combater a corrupção, e não só para combater a corrupção, mas para prevenir atempadamente todos os condicionalismos que podem potenciar fenómenos de corrupção.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Registamos também que o Partido Socialista desistiu da ideia de alargar esse dever de declaração aos magistrados, o que significaria, obviamente, um bloqueamento do sistema. Ainda bem que não foram por aí.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O País tem vindo a assistir a um crescimento significativo, até exponencial, da resposta legislativa sempre que sentimos, notamos ou temos notícia da ocorrência de novos crimes económicos.”
Manuel Seabra (PS)
O partido votou a favor
“Depois de ouvir a sua intervenção e de assistir a este debate, não posso deixar de ter presente que, no decurso desta e da anterior Legislatura, o Plenário da Assembleia da República já viu acontecer mais de 11 debates sobre matérias e iniciativas ligadas ao fenómeno da corrupção.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou a favor
“A meio caminho dos trabalhos desta Comissão, e após audição de dezenas de pessoas, nelas se contando responsáveis pela investigação criminal, inspectores da Polícia Judiciária e Procuradores do Ministério Público e outras personalidades que puseram a nu todas as falhas, lacunas, ineficiências e dificuldades existentes, o Partido Socialista, mais uma vez, cercado e sem saída, sentiu que devia fazer o que todos os…”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado António Filipe, a questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: no âmbito da protecção de testemunha em crime económico e financeiro, o PCP vem propor alargar a tipologia penal que permite a admissibilidade da testemunha.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou a favor
“A maneira altiva com que o Sr. Deputado falou da tribuna foi lamentável. E, não sendo nosso hábito referir casos pessoais, devo dizer que também é preciso ter autoridade moral para falar de alto sobre dignidade nas funções públicas.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Voltando ao crime urbanístico, espero que o Partido Socialista, bem como as restantes bancadas, tenham a abertura suficiente para uma boa ponderação desta lei.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“As propostas que, hoje, são apresentadas mostram também esse intervalo, que ainda existe, em torno da necessidade de combatermos eficazmente a corrupção, seja na área do segredo bancário, seja também na área do trabalho repressivo, seja, fundamentalmente, ainda, na atribuição dos meios necessários para que a Administração Pública actue eficazmente nesta mesma matéria, tanto quanto o poder judicial.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 90/XI PSDCombate a corrupção
- Projeto de lein.º 135/XI BEAltera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
- Projeto de lein.º 217/XI PSAltera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
- Projeto de lein.º 142/XI PCPCrimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
- Projeto de lein.º 219/XI PSAlarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.
- Projeto de lein.º 222/XI PSProcede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)
- Projeto de lein.º 107/XI CDSAltera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.