Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Lei n.º 118/2009
Votação
Outras votações (8): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta proposta de lei de alteração à Lei de Orçamento do Estado é a prova evidente — aliás, assumida pelo Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças — do erro clamoroso do Governo nas previsões para este Orçamento.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou abstenção
“O Governo vem hoje a este debate com uma séria atrapalhação que decorre de ter sido «apanhado com a boca na botija». 10 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009 O Orçamento que o Sr. Ministro das Finanças anunciou como um Orçamento de rigor, de prudência e realismo, não era rigoroso, nem prudente, nem realista.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“O documento que hoje nos apresenta é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade, a verdade, aos portugueses. Repito, Sr. Ministro: é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade aos portugueses.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Quanto à questão da verdade e da transparência, nunca como nos tempos recentes (e sempre de forma evolutiva) houve tanta verdade e tanta transparência naquilo que respeita, nomeadamente, à execução orçamental.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Estamos a debater um Orçamento rectificativo que é, em boa verdade, uma alteração ao orçamento do subsector Estado e não um Orçamento rectificativo do Estado.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (16)
“O documento que hoje nos apresenta é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade, a verdade, aos portugueses. Repito, Sr. Ministro: é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade aos portugueses.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Estamos a debater um Orçamento rectificativo que é, em boa verdade, uma alteração ao orçamento do subsector Estado e não um Orçamento rectificativo do Estado.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“O Governo vem hoje a este debate com uma séria atrapalhação que decorre de ter sido «apanhado com a boca na botija». 10 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009 O Orçamento que o Sr. Ministro das Finanças anunciou como um Orçamento de rigor, de prudência e realismo, não era rigoroso, nem prudente, nem realista.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei de alteração à Lei de Orçamento do Estado é a prova evidente — aliás, assumida pelo Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças — do erro clamoroso do Governo nas previsões para este Orçamento.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou abstenção
“Quanto à questão da verdade e da transparência, nunca como nos tempos recentes (e sempre de forma evolutiva) houve tanta verdade e tanta transparência naquilo que respeita, nomeadamente, à execução orçamental.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Nesta minha primeira intervenção, gostaria de começar por saudar V. Ex.ª e, na sua pessoa, todos os restantes Sr.as e Srs. Deputados desta Câmara. Sr. Ministro, compreendemos que, numa situação de crise como a que atravessamos, se verifique a diminuição da receita e igualmente de algumas despesas, sobretudo de despesas sociais, relacionadas com o subsídio de desemprego e outras despesas conexas.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“A política económica e financeira do anterior e do actual Governo, de que V. Ex.ª foi e é Ministro das Finanças, tem determinado a degradação contínua do rating para a economia portuguesa.”
José de Matos Rosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Vamos ser claros. Estamos a pouco mais de 15 dias do final do ano, altura em que a quase totalidade da despesa pública que foi autorizada por este Parlamento, em Janeiro, foi já executada.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“Algo me diz que, de acordo com a estratégia do Governo, o Sr. Ministro das Finanças gostaria de terminar este debate podendo dizer aos jornalistas, ali fora: «Estão a ver? A oposição não nos deixa pagar os compromissos»«.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o princípio do ano, à política orçamental que tem governado as contas públicas por entender que essa política orçamental não responde às dificuldades dos portugueses, não resolve problemas, não alivia dificuldades.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Este Orçamento rectificativo mostra bem a retórica, a tradicional falta de transparência e de rigor do Governo e a mega operação eleitoral montada em 2009. É pura retórica a designação com que o Governo decidiu baptizar esta proposta orçamental.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“É a segunda vez, este ano, que o Sr. Ministro se apresenta neste Parlamento para explicar que falhou as suas contas, que se enganou, que errou. É a segunda vez que o faz sem assumir qualquer responsabilidade no assunto e é segunda vez que o faz, delicadamente, sem pedir desculpas à Assembleia da República, aos agentes económicos, enfim, ao País, que confiou na sua palavra.”
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
O partido votou abstenção
“É extraordinário que, depois de tudo o que se passou à volta deste Orçamento rectificativo, o senhor tenha a coragem de vir aqui falar em irresponsabilidade da parte da oposição. É extraordinário, porque a irresponsabilidade é toda da sua parte e da parte do Governo!”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“A proposta de substituição apresentada pelo PSD pretende viabilizar um aumento do endividamento líquido da Região Autónoma da Madeira em 79 milhões de euros. Sr. Ministro, a crise também chegou à Região Autónoma da Madeira.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Nos Açores, o PS gere as contas públicas com rigor e disciplina. 38 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009 Temos orgulho em exibir o controlo da despesa pública, contendo as despesas de funcionamento.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Esta proposta de Orçamento rectificativo propõe uma redução do tecto global da despesa em cerca de 60 milhões de euros. O Governo parece esquecer que a taxa de desemprego não vai ser de 8,5%, como previa em Janeiro, mas, sim, superior a 10%.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 2/XI XVIII Governo ConstitucionalSegunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.