Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 40/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Aliás, já tivemos a preocupação de transmitir exactamente esta questão ao Sr. Ministro da Justiça e aproveito para dizer que esperamos o decreto-lei que vai trazer todo o regulamento interno de funcionamento do sistema prisional, o qual será uma peça determinante para a avaliação da eficácia deste Código de Execução de Penas, que, como sabemos, não está ainda totalmente completo no seu aspecto legislativo.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Disse agora mesmo o Sr. Deputado Nuno Magalhães que um preso condenado numa pena gravíssima, de 12 anos de prisão, por três juízes e mais trinta da Relação, ao fim de um quarto da pena é posto cá fora.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Porquê esta alteração e este, diria, exagero de exigir dois terços de cumprimento da pena de prisão, em pena não superior a 5 anos, e de três quartos da pena, se for superior a 5 anos?”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Desde logo, porque confunde a realidade com a ficção e falta descaradamente à verdade, porque, como sabe, não é presenteando este Código com mimos como «ultraje às vítimas», «ofensa às forças de segurança» e «insulto à justiça» que consegue ter uma discussão séria sobre o tema.”
Manuel Seabra (PS)
O partido votou a favor
“Nos últimos cinco anos, foram praticados em Portugal, em média, 420 000 crimes por ano, dos quais 25 000 violentos e graves, numa tendência generalizada de aumento dos crimes, organizados na forma de os cometer, premeditados na decisão de os praticar, sofisticados nos meios utilizados e cada vez mais graves nas consequências para as vítimas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Nos últimos cinco anos, foram praticados em Portugal, em média, 420 000 crimes por ano, dos quais 25 000 violentos e graves, numa tendência generalizada de aumento dos crimes, organizados na forma de os cometer, premeditados na decisão de os praticar, sofisticados nos meios utilizados e cada vez mais graves nas consequências para as vítimas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Desde logo, porque confunde a realidade com a ficção e falta descaradamente à verdade, porque, como sabe, não é presenteando este Código com mimos como «ultraje às vítimas», «ofensa às forças de segurança» e «insulto à justiça» que consegue ter uma discussão séria sobre o tema.”
Manuel Seabra (PS)
O partido votou a favor
“Porquê esta alteração e este, diria, exagero de exigir dois terços de cumprimento da pena de prisão, em pena não superior a 5 anos, e de três quartos da pena, se for superior a 5 anos?”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Disse agora mesmo o Sr. Deputado Nuno Magalhães que um preso condenado numa pena gravíssima, de 12 anos de prisão, por três juízes e mais trinta da Relação, ao fim de um quarto da pena é posto cá fora.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Aliás, já tivemos a preocupação de transmitir exactamente esta questão ao Sr. Ministro da Justiça e aproveito para dizer que esperamos o decreto-lei que vai trazer todo o regulamento interno de funcionamento do sistema prisional, o qual será uma peça determinante para a avaliação da eficácia deste Código de Execução de Penas, que, como sabemos, não está ainda totalmente completo no seu aspecto legislativo.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, consideramos que há matérias que constam do Código de Execução de Penas e que são remetidas para o regulamento geral dos estabelecimentos prisionais.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Passada a «espuma» desta discussão inicial, um pouco mais acesa, começou a verificar-se que, apesar de tudo, os grupos parlamentares têm alguns pontos de convergências nesta matéria do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente quanto à questão de a decisão ser jurisdicional e não, como sucede no actual sistema, do Director-Geral dos Serviços Prisionais.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Há poucos dias, nesta Assembleia, numa comissão especializada, o Sr. Professor Doutor Faria Costa recordava-nos que o Direito Penal é propenso à teatralização populista. Mal imaginava eu que, menos de uma semana volvida, o CDS nos brindaria com uma ilustração das palavras daquele concelebrado mestre do Direito Penal.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou a favor
“Faço esta solicitação porque o Sr. Deputado Neto Brandão falou no acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria. Ora, o que ele disse é verdade, mas o que não disse também é importante conhecer, nomeadamente as declarações de voto de dois dos Srs. Juízes, entre eles, o Presidente do Tribunal Constitucional, que aconselho a ler.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 277/XI PSDAltera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.
- Projeto de lein.º 268/XI PCPPrimeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.