Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
Lei Orgânica n.º 1/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Até ao momento, ainda não centrámos o debate naquilo que foi a razão de todo o litígio e de todo o conflito sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ou seja, a criação de um critério para as transferências orçamentais para as regiões autónomas baseado no produto da região.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“O ruído que envolveu a discussão da proposta de lei das finanças das regiões autónomas em 2006 ficou como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate sério e responsável.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Quando a Lei n.º 1/2007 (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) veio reconhecer aquilo que a geografia desde sempre demonstrou, ou seja, que um arquipélago de nove ilhas tem nove ilhas, e um arquipélago de duas ilhas é um arquipélago de duas ilhas, assim estabelecendo as diferenças de tratamento que apenas os néscios não conseguem, porque não conseguem, não podem ou não querem ver, o Presidente do Governo Regional…”
Luiz Fagundes Duarte (PS)
O partido votou contra
“Compreendemos as questões colocadas pelo Sr. Deputado. De facto, um Estado soberano tem obrigação de lidar de forma justa e com equidade com as suas regiões, não criando injustiças relativas entre elas.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“O Partido Social Democrata inscreveu no seu programa eleitoral o compromisso de rever a Lei Orgânica n.º 1/2007 – Lei de Finanças das Regiões Autónomas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (25)
“O Partido Social Democrata inscreveu no seu programa eleitoral o compromisso de rever a Lei Orgânica n.º 1/2007 – Lei de Finanças das Regiões Autónomas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Compreendemos as questões colocadas pelo Sr. Deputado. De facto, um Estado soberano tem obrigação de lidar de forma justa e com equidade com as suas regiões, não criando injustiças relativas entre elas.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Até ao momento, ainda não centrámos o debate naquilo que foi a razão de todo o litígio e de todo o conflito sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ou seja, a criação de um critério para as transferências orçamentais para as regiões autónomas baseado no produto da região.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“O ruído que envolveu a discussão da proposta de lei das finanças das regiões autónomas em 2006 ficou como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate sério e responsável.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O CDS-PP assumiu no seu Programa de Governo a necessidade de aprovar uma lei de finanças das regiões autónomas «mais justa e equilibrada que tenha em consideração não só o Produto Interno Bruto como, também, os seus índices de desenvolvimento económico e social» de cada uma das regiões autónomas.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Quando a Lei n.º 1/2007 (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) veio reconhecer aquilo que a geografia desde sempre demonstrou, ou seja, que um arquipélago de nove ilhas tem nove ilhas, e um arquipélago de duas ilhas é um arquipélago de duas ilhas, assim estabelecendo as diferenças de tratamento que apenas os néscios não conseguem, porque não conseguem, não podem ou não querem ver, o Presidente do Governo Regional…”
Luiz Fagundes Duarte (PS)
O partido votou contra
“Foram agora distribuídas três alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. São alterações novas, de substància, com complexidade e densidade» » e que acabam por ilustrar a forma como este processo tem sido tratado atç agora.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“Para o tranquilizar, quero dizer-lhe que a proposta que referiu é igual a uma que foi apresentada há um mês e que V. Ex.ª já estudou, porque a conversa que tem produzido sobre a matéria revela que a estudou profundamente.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente a esta proposta e àquilo com que esta Câmara foi hoje presenteada, ou seja, as inúmeras propostas e toda esta grande confusão relativamente às mesmas propostas — subscrições, retirada de subscrições, retirada de propostas — ilustram bem como este processo, infelizmente, tem sido conduzido e da necessidade de mais tempo» » para ponderar e reflectir sobre uma lei da Assembleia da Repõblica com valor reforçado.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“O processo que tivemos permitiu a todos os partidos, à excepção do Partido Socialista, apresentarem propostas e contributos e todos estaremos de acordo — qualquer observador imparcial o poderá corroborar — que não estamos perante a lei que veio da Madeira, estamos perante uma nova lei, na sua substância e na sua forma.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Acabámos de ver como temos uma manta de retalhos na lei de finanças regionais. 45 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010 A oposição, numa maioria espúria, quer à última hora tentar repor alguma justiça.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“Com esta lei, há limites ao endividamento; com esta lei, não há retroactivos; com esta lei, não há mais despesismo. Se há um excesso de endividamento na Região Autónoma da Madeira, se há um governo, como o Governo Regional da Madeira, do PSD, que tem tido uma política de finanças públicas suicidária, a responsabilidade é partilhada com os governos da República, é uma responsabilidade do Partido Socialista.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Permitame que lhe diga que o seu discurso teve lacunas. Primeira lacuna: diz o Sr. Ministro que são mais 50 milhões de euros para as regiões autónomas. Lacuna, Sr. Ministro. São menos 79 milhões de euros de empréstimo, face àquilo que os senhores este ano, provavelmente atç por esse telefone,» »autorizaram de emprçstimo ao Dr. Alberto João Jardim, numa manhã.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Para além da encenação vazia que aqui nos trouxe, demonstrou uma enorme incoerência. Desde logo, não antecipou qual seria o impacto na despesa e no défice, mostrando que ele é realmente muito reduzido.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Em relação ao regime do IVA, é um regime a que o Estado português se obrigou, por política da União Europeia, e tanto é válido para a Madeira como para os Açores. A não ser que o seu euro-entusiasmo esteja mais enfraquecido do que o meu, não sei a que vem isso ao debate.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Temos assistido, com toda a paciência, ao desenrolar do debate, aguardando que chegue a nossa vez de intervir, porque estamos inscritos para uma intervenção. Regimentalmente, não há defesas da honra sobre explicações dadas a propósito de outras defesas da honra.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Insisto, Sr. Presidente, por uma razão muito simples, porque foi usada uma palavra que é inaceitável. O Sr. Deputado Luís Fazenda, na sua intervenção, acusou a bancada do Partido Socialista de ter comportamentos de xenofobia regional.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou contra
“A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da sua iniciativa legislativa, enviou para este Parlamento uma proposta de revisão da lei das finanças regionais. O que nos cabia, por imposição constitucional e por respeito institucional, era analisar com cuidado e com sentido de responsabilidade essa proposta.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou a favor
“A minha primeira palavra ç dirigida ao povo da Região Autónoma dos Açores,» » para lhe dizer que não confundo o povo solidário dos Açores com o Governo que ocasionalmente está a dirigi-lo, fomentando um divisionismo que jamais existiu nas autonomias regionais.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Desde que deu entrada nesta Assembleia a proposta de lei de revisão da lei das finanças regionais, o Governo tem vindo a ameaçar o País com uma crise política.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Infelizmente, para que este resultado fosse alcançado, vai formar-se aqui a mais espúria das coligações, vista neste Parlamento; e, para chegarem até aqui, alguns partidos políticos tiveram de renunciar ao essencial das suas convicções.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou contra
“É a atitude do Partido Socialista,» » e os senhores já tiveram mais do que tempo de perceber isso. Mas há outra coisa mais grave, Sr. Deputado Francisco de Assis: o Sr. Deputado sabe da posição coerente que o PCP tem mantido, aqui na Assembleia da República e na Região Autónoma da Madeira.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“» com a relação que deve existir entre a Repõblica e uma autonomia regional ou um governo regional, que agiu sempre na base da chantagem sobre a República e que tem sido 72 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010 responsável por uma das gestões financeiras mais danosas, mais despesistas, mais esbanjadoras que nós conhecemos em Portugal.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou contra
“Em termos muito breves, queria saudar o Parlamento pela aprovação desta revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, passando esta a ser uma lei justa, razoável e equilibrada.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Apenas pretendo acrescentar duas palavras à minha intervenção para fazer um lamento final por não ter havido, da parte do Partido Socialista, o sentido de responsabilidade para se associar aos demais grupos parlamentares a fim de restabelecermos aquilo que era, aliás, também património do Partido Socialista em 1998, quando aqui aprovámos, por unanimidade, a primeira Lei de Finanças das Regiões Autónomas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 1/XI Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraPrimeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autonomas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.