Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Lei n.º 42/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“As três leis hoje aprovadas por esta Assembleia da República relativas à vigilância electrónica, ao processo de inventário e ao Código de Processo Penal mereceram apreciação distinta por parte do Grupo Parlamentar do PCP e merecem alguma explicação.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 228/XI PCPAditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.