Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Lei Orgânica n.º 3/2010
Votação
Outras votações (20): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começando pela proposta de lei sobre o voto antecipado, quero dizer, em primeiro lugar, que a ideia de poder alargar a possibilidade de voto antecipado a algumas categorias de cidadãos eleitores é uma ideia que consideramos positivamente e, aliás, sabemos que existe, obviamente, uma recomendação do Provedor de Justiça sobre essa matéria, designadamente em relação a estudantes que estão em programas de intercâmbio ou…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda acompanha a proposta de lei sobre o alargamento das possibilidades de voto antecipado na 42 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010 generalidade dos actos eleitorais; desejamos até que as assembleias legislativas das regiões autónomas tomem, brevemente, uma iniciativa concordante com esta, de modo a que, no universo de todo o sistema eleitoral, tenhamos as mesmas características.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“A presente proposta de lei tem, a nosso ver, objectivos bondosos e com os quais estamos de acordo: promover a participação eleitoral, alargar o universo dos votantes, reforçando, com isso, a legitimidade democrática dos eleitos, e combater a abstenção.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, como, aliás, foi aqui dito, com a concordância verificada ao nível da substância das alterações aqui introduzidas. Estas leis eleitorais vão ficar melhores do que eram, havendo, portanto, de certa forma, nesta Câmara, um consenso quanto às alterações substanciais.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PSD, de algum modo, subsumem-se num mesmo desiderato, que é o de promover e facilitar o uso do direito de voto por parte dos cidadãos.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“A proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PSD, de algum modo, subsumem-se num mesmo desiderato, que é o de promover e facilitar o uso do direito de voto por parte dos cidadãos.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“A presente proposta de lei tem, a nosso ver, objectivos bondosos e com os quais estamos de acordo: promover a participação eleitoral, alargar o universo dos votantes, reforçando, com isso, a legitimidade democrática dos eleitos, e combater a abstenção.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Começando pela proposta de lei sobre o voto antecipado, quero dizer, em primeiro lugar, que a ideia de poder alargar a possibilidade de voto antecipado a algumas categorias de cidadãos eleitores é uma ideia que consideramos positivamente e, aliás, sabemos que existe, obviamente, uma recomendação do Provedor de Justiça sobre essa matéria, designadamente em relação a estudantes que estão em programas de intercâmbio ou…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda acompanha a proposta de lei sobre o alargamento das possibilidades de voto antecipado na 42 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010 generalidade dos actos eleitorais; desejamos até que as assembleias legislativas das regiões autónomas tomem, brevemente, uma iniciativa concordante com esta, de modo a que, no universo de todo o sistema eleitoral, tenhamos as mesmas características.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Queremos deixar registado que o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente as alterações às leis eleitorais, designadamente a Lei Eleitoral para o Presidente da República que alarga o universo eleitoral dos cidadãos emigrantes.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda absteve-se nesta lei não porque não acompanhemos o teor geral das alterações que foram produzidas, quer na antecipação do sufrágio, onde, aliás, gostaríamos que se tivesse ido mais longe, porquanto o diploma que acabámos de aprovar não consegue resolver, na totalidade, as condições de facilitação do voto antecipado aos trabalhadores independentes e aos precários, do ponto de vista profissional,…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“O CDS votou favoravelmente a alteração de todas as leis eleitorais, nomeadamente da lei eleitoral para o Presidente da República, porquanto considera da maior justiça poder ter a maior fiabilização possível ao nível do universo eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro e que, ainda assim, muitas vezes com grandes sacrifícios, percorrem centenas ou milhares de quilómetros para manter essa ligação máxima com…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, como, aliás, foi aqui dito, com a concordância verificada ao nível da substância das alterações aqui introduzidas. Estas leis eleitorais vão ficar melhores do que eram, havendo, portanto, de certa forma, nesta Câmara, um consenso quanto às alterações substanciais.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação desta lei. A lei que diz respeito ao universo eleitoral para a eleição do Presidente da República já tinha sido aperfeiçoada em anterior legislatura, quando aprovámos que o voto directo (ou seja, presencial) na eleição presidencial correspondia a uma verdade mais autêntica nas eleições.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 405/XI PSDAlteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
- Proposta de lein.º 35/XI XVIII Governo ConstitucionalAlarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.