Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
Lei n.º 9/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta proposta suscita-nos as maiores reservas, não obstante podermos até concordar que há necessidade de revisão de algumas matérias do Estatuto dos Magistrados, designadamente a matéria da jubilação.”
Teresa Morais (PSD)
O partido votou abstenção
“De facto, o Sr. Ministro tem de clarificar aquilo que, da tribuna, afirmou, ou seja, se aquilo que temos em discussão são exclusivamente propostas que se destinam a confirmar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que o Governo pretendeu impor à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública ou se estas propostas vão além disso.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Macedo, que, embora o senhor já não tenha tempo disponível para usar da palavra, lhe cederei, desde já, 2 minutos para nos dar uma resposta, no sentido de que, de uma vez por todas, se tirem as teimas sobre quem quer fazer justiça e quem quer critérios iguais.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro Alberto Martins, hoje, daquela Tribuna, disse que ou era esta proposta de lei ou, então, teríamos seríssimos problemas e seria uma completa catástrofe do sistema de justiça.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Esta proposta suscita-nos as maiores reservas, não obstante podermos até concordar que há necessidade de revisão de algumas matérias do Estatuto dos Magistrados, designadamente a matéria da jubilação.”
Teresa Morais (PSD)
O partido votou abstenção
“De facto, o Sr. Ministro tem de clarificar aquilo que, da tribuna, afirmou, ou seja, se aquilo que temos em discussão são exclusivamente propostas que se destinam a confirmar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que o Governo pretendeu impor à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública ou se estas propostas vão além disso.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro Alberto Martins, hoje, daquela Tribuna, disse que ou era esta proposta de lei ou, então, teríamos seríssimos problemas e seria uma completa catástrofe do sistema de justiça.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Há mais de seis anos que este é o Governo do contra: ontem, contra os professores, contra os enfermeiros, contra os médicos; hoje, contra o Presidente, contra o candidato a Presidente, contra a oposição, contra os descontentes, e, agora, contra os juízes, contra a justiça Este Governo não contrapõe ideias, não procura denominadores comuns, não agrega vontades nem interesses.”
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
O partido votou abstenção
“E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Macedo, que, embora o senhor já não tenha tempo disponível para usar da palavra, lhe cederei, desde já, 2 minutos para nos dar uma resposta, no sentido de que, de uma vez por todas, se tirem as teimas sobre quem quer fazer justiça e quem quer critérios iguais.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Ministro da Justiça, a defesa da independência do sistema judicial não se faz com retórica, faz-se com decisões e opções políticas.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Primeiro ponto que quero realçar: este debate foi muito importante, porque a mentira que tinha sido propalada pelo País, de que o Partido Social Democrata pretendia que os Srs. Magistrados fossem um grupo de excepção face à redução salarial que se havia operado para todos os servidores públicos, ficou hoje, aqui, claramente desmentida pela voz do Sr. Ministro, a quem agradeço a clareza da declaração que aqui fez.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“Este suposto requerimento de adiamento de votação que o Partido Socialista apresenta, como é natural, não tem referência a nenhuma disposição regimental, porque o facto é que esta figura não existe.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Em matéria de declarações de voto, há precedentes para todo o tipo de situações. E não abro nenhuma «caixa de Pandora», porque o Regimento limita bastante as declarações de voto, que só podem ser proferidas pelo tempo de 2 minutos e só pode ser feita uma por votação, pelo que não haverá qualquer generalização da nossa parte.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Congratulamo-nos com a aprovação do projecto de resolução n.º 380/XI (2.ª) que permite exigir que uma situação inadmissível possa ter cobro. Infelizmente, lamentamos a posição do PS relativamente a esta matéria.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“As minas de Aljustrel estiveram encerradas durante cerca de 10 anos e reabriram. Foi com grande satisfação que os Deputados do Partido Socialista, em geral, e os eleitos pelo distrito de Beja, em especial, acompanharam e acompanham este projecto.”
Conceição Casa Nova (PS)
O partido votou a favor
“Este processo das minas de Aljustrel tem assumido contornos muito divertidos, diria, não fosse este um caso tão grave, com episódios rocambolescos ocorridos nesta mesma Assembleia da República.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 45/XI XVIII Governo ConstitucionalAltera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.