Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril

“Como aqui já foi referido, a transposição da Directiva 2006/25/CE, que também peca por atraso não obstante a importância que tem para os trabalhadores, visa criar mecanismos de protecção, com um conjunto de prescrições mínimas para a protecção dos trabalhadores contra riscos de saúde e segurança devido à exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, como já foi explicado.”

Jorge Machado (PCP) · 30 de junho de 2010

O partido votou a favor

Diário da AR

“A proposta de lei, tal como a directiva que transpõe, visa estabelecer prescrições mínimas relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, as quais têm efeitos nocivos sobre a sua saúde e segurança, nomeadamente ao nível dos olhos e da pele.”

Pedro Filipe Soares (BE) · 30 de junho de 2010

O partido votou abstenção

Diário da AR

“ª), que tem como objectivo primeiro a protecção dos trabalhadores em situação de risco devido às radiações ópticas de fontes artificiais, que, no limite, podem ter efeitos na segurança e na saúde dos mesmos, a ponto de provocar diversas lesões.”

Miguel Laranjeiro (PS) · 30 de junho de 2010

O partido votou a favor

Diário da AR

“Só coloco a questão, porque daqui não decorre, e dado que isto é não só legislação inovadora como matéria inovadora e extremamente técnica e com uma certa complexidade, saber quem é que dá a formação às entidades empregadoras, aos patrões, para que eles possam, por sua vez, cabalmente, passar essa informação e dar formação aos seus próprios trabalhadores, para protecção dos mesmos.”

Artur Rêgo (CDS) · 30 de junho de 2010

O partido votou abstenção

Diário da AR