Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei n.º 2/2010
Votação
Outras votações (9): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Como é óbvio, o PCP vai votar a favor da prorrogação da entrada em vigor do código contributivo. Mas quem ouviu a sua intervenção fica com uma dúvida. O CDS-PP propõe a suspensão, mas suspender por suspender, não resolve o problema.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“No essencial, significam o seguinte: evitar, com a maior urgência, um aumento da carga fiscal e parafiscal no próximo dia 1 de Janeiro, com a entrada em vigor do código contributivo;» » suspender a validação do pagamento especial por conta e tocar nos pagamentos por conta, estando o nosso partido absolutamente disponível para que a orientação clara seja para as pequenas e médias empresas; obrigar o Estado a devolver…”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. as e Srs. Deputados, é preciso conhecer a situação de hoje quando se tomam medidas e conhecer os verdadeiros impactos — coisa que o Governo sempre se recusou a fazer aquando da discussão do código — na vida concreta das pessoas e naquilo que são, hoje, muitos subsídios, muitos pagamentos por fora, impostos, muitas vezes, aos trabalhadores e trabalhadoras como complementos salariais.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Ex.as propõem o fim do pagamento especial por conta, medida que tem como finalidade primeira o combate à fraude e à evasão fiscais. Noto que há aqui reconhecimento por parte do PSD de que o governo do PS tem desempenhado um excelente trabalho no combate à fraude e à evasão fiscais.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Registámos as opiniões dos diferentes grupos parlamentares em relação às propostas do PSD e lamentamos que algumas não tenham merecido o acolhimento que pensamos que seria indispensável, porque acreditamos que são propostas muito positivas para, em 2010, poderem ajudar a economia — e nós sempre dissemos que a economia tem de estar à frente das contas públicas em 2010!”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (30)
“Registámos as opiniões dos diferentes grupos parlamentares em relação às propostas do PSD e lamentamos que algumas não tenham merecido o acolhimento que pensamos que seria indispensável, porque acreditamos que são propostas muito positivas para, em 2010, poderem ajudar a economia — e nós sempre dissemos que a economia tem de estar à frente das contas públicas em 2010!”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Como é óbvio, o PCP vai votar a favor da prorrogação da entrada em vigor do código contributivo. Mas quem ouviu a sua intervenção fica com uma dúvida. O CDS-PP propõe a suspensão, mas suspender por suspender, não resolve o problema.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Ex.as propõem o fim do pagamento especial por conta, medida que tem como finalidade primeira o combate à fraude e à evasão fiscais. Noto que há aqui reconhecimento por parte do PSD de que o governo do PS tem desempenhado um excelente trabalho no combate à fraude e à evasão fiscais.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“No essencial, significam o seguinte: evitar, com a maior urgência, um aumento da carga fiscal e parafiscal no próximo dia 1 de Janeiro, com a entrada em vigor do código contributivo;» » suspender a validação do pagamento especial por conta e tocar nos pagamentos por conta, estando o nosso partido absolutamente disponível para que a orientação clara seja para as pequenas e médias empresas; obrigar o Estado a devolver…”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“Na altura, era possível reaver o excedente se o valor entregue por antecipação fosse superior ao IRC de facto devido, procedimento que o próprio António Guterres se encarregou, em 2001, de bloquear, transformando numa missão impossível o reaver em tempo útil e certo os créditos de imposto a favor das empresas.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. as e Srs. Deputados, é preciso conhecer a situação de hoje quando se tomam medidas e conhecer os verdadeiros impactos — coisa que o Governo sempre se recusou a fazer aquando da discussão do código — na vida concreta das pessoas e naquilo que são, hoje, muitos subsídios, muitos pagamentos por fora, impostos, muitas vezes, aos trabalhadores e trabalhadoras como complementos salariais.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Portanto, o que a esquerda está a fazer, e é uma coisa que me espanta, é contribuir, com a direita, para não se combater a fraude e a evasão fiscais. Isto é absolutamente absurdo, não tem sentido!”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou a favor
“Isto, sim, é que combate a fraude e a evasão fiscal não só dos trabalhadores mas também do próprio Estado!”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“O BE concorda com o Deputado Miguel Frasquilho quando ele diz que o desagravamento fiscal pode ser um instrumento legítimo de política económica em tempos de crise, mas com duas ressalvas: a primeira é que esse instrumento deve ser utilizado de forma responsável em relação à receita, porque sem receita não existem políticas de apoio à economia, não existem políticas de investimento público, não existem políticas…”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
“Isto quer dizer, em primeiro lugar, que o Estado tem de se autodisciplinar e assumir um relacionamento sério e credível com as empresas de quem é cliente e que são suas devedoras ao nível fiscal e contributivo.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou a favor
“Ao volume de vendas tem de descontar os salários que tem de pagar, a luz que tem de pagar,» » a água que tem de pagar, os impostos que tem de pagar,»”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“O senhor veio cá fazer-nos uma pergunta, no meio de um exercício de demagogia, mas estamos cá para dar a cara e para responder a essa pergunta. Não temos um discurso antes e após as eleições — esta prática fez escola noutras bancadas e noutros governos mas não na nossa.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Ouvimo-lo aqui falar em ultimato mas penso que esteve aqui desde o início do debate e tem estado noutras ocasiões em que este tema já tem sido aflorado. O Sr. Ministro ouviu-nos falar em ultimato?!”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Nós registamos, na declaração do Sr. Ministro, uma disponibilidade do Governo para dialogar com as várias oposições sobre os diversos temas que estão hoje, aqui, em análise. Infelizmente, o que verificámos, ao longo deste debate, foi uma enorme arrogância na forma como as diversas oposições reagiram a esta declaração da parte do Governo.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Quero referir-me, em primeiro lugar, a três das propostas que vão estar, hoje, aqui em votação. Começo pela questão da reforma aos 40 anos de descontos, porque é uma proposta justíssima para aqueles trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo e têm uma vida inteira de trabalho e são penalizados na sua reforma!”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“A intervenção do Ministro Jorge Lacão e, depois, a do Presidente da bancada do PS, Francisco de Assis, demonstrou bem o tom que o Governo quer trazer ao debate parlamentar.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“É com todo o gosto que o faço, Sr. Presidente. Sr. Deputado Francisco de Assis, agradeço-lhe a defesa que fez da bancada do Bloco de Esquerda, porque garantiu que nunca concordará com tentativas de silenciamento.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Francisco Louçã, como demonstração clara do nosso sentido democrático, que se o Grupo Parlamentar do PS, ontem, na reunião que tivemos com V. Ex.ª e com os demais grupos parlamentares, não tivesse dado anuência para que a proposta de resolução do BE sobre o Código Contributivo hoje aqui fosse discutida ela não teria estado em debate.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Disse que hoje estamos a viver um circo político. Realmente, hoje vivemos um circo político, em que tivemos dois trapezistas, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e V. Ex.ª, que ainda não perceberam que estão a trabalhar sem rede, sem a rede da maioria absoluta.”
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
O partido votou a favor
“Por isso, somos os porta-vozes daqueles que querem que se fiscalize e se escrutine o Governo — e o Governo tem de se habituar a isso! Hoje, não têm a «rede» da maioria absoluta; hoje, têm de se sujeitar ao escrutínio, à fiscalização e à voz livre de todos os grupos parlamentares.”
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
O partido votou a favor
“Só queria esclarecer que temos a perfeita consciência de que estamos na fase da generalidade. Mas os requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, existem exactamente para serem aplicados na fase da generalidade.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“É para interpelar a Mesa relativamente ao período de votações. É que julgo não haver lugar à votação do requerimento do Partido Socialista. O que foi referido ao longo deste debate — a anuência do autor da iniciativa — deixou de ser uma praxe parlamentar e passou a ser uma norma regimental.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Ou seja, a intenção do Partido Socialista foi circulada pelas bancadas, uma vez que envolvia diplomas de vários autores no sentido de poder recolher a anuência dos mesmos. É isto que dispõe o Regimento e foi isto que foi feito.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Permita-me até que fale — desculpe que arvore esta qualidade — como autor da norma do artigo 146.º que diz ser necessário que o grupo parlamentar autor da proposta dê a anuência para que esta mesma possa baixar à comissão sem votação.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“º do Regimento, ora em discussão, a propósito da questão do pretenso requerimento do Partido Socialista, no que ao projecto de lei do PSD sobre IRC diz respeito, gostava de alertar a Mesa, em particular o Sr. Deputado Afonso Candal, para o tempo do verbo que consta do mesmo: «obtida».”
Agostinho Branquinho (PSD)
O partido votou a favor
“Ao contrário do que о Governo e o Partido Socialista andaram por aí a dizer, é possível, afinal, reduzir os prazos de devolução do IVA sem que haja qualquer redução das receitas fiscais do Estado.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje, e nos últimos dias, quando esta matéria foi votada na Comissão de Orçamento e Finanças, provou-se algo de que muitos duvidavam: que nesta Casa é possível construir consensos, é possível encontrar unanimidade, é possível pôr 62 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010 o interesse do País, da economia e das empresas, particularmente das pequenas e médias empresas, acima de quaisquer interesses partidários.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou a favor
“Pelo contrário, ao regulamentar a responsabilidade do Estado na sua relação com as empresas quanto à devolução do IVA, dá ao Estado outra legitimidade para exigir também às empresas responsabilidade no cumprimento dos seus próprios deveres fiscais.”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
“Ou seja, partindo dos pontos de vista das diversas bancadas e da realidade legal existente hoje, conseguiu-se não só somar vontades, como encontrar uma solução imaginativa que corresponde à expectativa justa das empresas, sem uma sobrecarga da administração fiscal — e algumas das propostas inscreviam essa sobrecarga de forma absolutamente inexequível.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“No entanto, o PSD não subscreve inteiramente todo este envolvimento, porque esta proposta introduz mais uma complicação no sistema fiscal, que é o facto de, a partir de 2011, apenas algumas empresas, a seu pedido, poderem ter o reembolso do IVA a 30 dias.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 34/XI PSDAltera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
- Projeto de lein.º 71/XI PCPDiminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
- Projeto de lein.º 68/XI CDSAltera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.