Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010
Lei Orgânica n.º 2/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A lei de meios que ora apreciamos é realmente, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, a expressão da solidariedade do Estado para com a Região Autónoma da Madeira após a tragédia de 20 de Fevereiro.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Antes de fazer a minha intervenção, gostaria de falar sobre as dúvidas que alguns Srs. Deputados levantaram. Primeiro, se o Bloco de Esquerda tivesse visto o parecer do Governo Regional dos Açores, não teria dúvidas quanto à aplicação da suspensão de algumas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada recentemente, e da reposição para as duas regiões de algumas normas da lei anterior.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei do Governo é uma lei de solidariedade entre a República e a Região e visa, como aqui já se sublinhou, a reconstrução das zonas sinistradas, a recuperação económica e um reforço da autonomia.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Esta proposta de lеі traduz uma exemplar resposta de cooperação institucional entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira. Perante a catástrofe que se abateu sobre aquelas gentes, as instituições souberam encontrar respostas eficazes para a tragédia!”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Desde as primeiras horas da tragédia que assolou a Madeira no passado dia 20 de Fevereiro que o PCP afirmou o seu empenhamento em que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário a essa região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente a reconstrução das infraestruturas destruídas ou danificadas e para colmatar os prejuízos sofridos por instituições…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (8)
“Desde as primeiras horas da tragédia que assolou a Madeira no passado dia 20 de Fevereiro que o PCP afirmou o seu empenhamento em que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário a essa região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente a reconstrução das infraestruturas destruídas ou danificadas e para colmatar os prejuízos sofridos por instituições…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“A lei de meios que ora apreciamos é realmente, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, a expressão da solidariedade do Estado para com a Região Autónoma da Madeira após a tragédia de 20 de Fevereiro.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei do Governo é uma lei de solidariedade entre a República e a Região e visa, como aqui já se sublinhou, a reconstrução das zonas sinistradas, a recuperação económica e um reforço da autonomia.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Esta proposta de lеі traduz uma exemplar resposta de cooperação institucional entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira. Perante a catástrofe que se abateu sobre aquelas gentes, as instituições souberam encontrar respostas eficazes para a tragédia!”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Antes de fazer a minha intervenção, gostaria de falar sobre as dúvidas que alguns Srs. Deputados levantaram. Primeiro, se o Bloco de Esquerda tivesse visto o parecer do Governo Regional dos Açores, não teria dúvidas quanto à aplicação da suspensão de algumas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada recentemente, e da reposição para as duas regiões de algumas normas da lei anterior.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que estamos a discutir refere-se a iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira e não tem, nem no seu título nem no seu articulado, qualquer referência à Região Autónoma dos Açores, por maior ou menor que seja.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“A minha interpelação é no sentido de pedir a V. Ex.ª para mandar redistribuir os pareceres, porque na bancada do Partido Socialista tivemos acesso e eles, quer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quer do Governo Regional da Madeira, quer do Governo Regional dos Açores.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“É apenas para dar conta, porque isso tem a ver com os nossos trabalhos, de que iniciámos este debate com a convicção de que a suspensão, proposta, da lei de finanças regionais dizia unicamente respeito à Madeira.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 24/XI XVIII Governo ConstitucionalFixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.