Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

“O projecto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples, pretende retomar o velho hábito de muitos e muitos anos de indicação do preço dos medicamentos na respectiva embalagem. Pretende revogar uma decisão inacreditável do Governo, que decidiu retirar, sem qualquer explicação, o preço da embalagem dos medicamentos.”

João Semedo (BE) · 14 de dezembro de 2010

O partido votou a favor

Diário da AR

“Ao contrário do que o Bloco de Esquerda hoje vem aqui afirmar, a retirada do preço das caixas dos medicamentos protege os utentes no quadro das baixas de preço, que é o que tem acontecido sempre que o governo é do Partido Socialista.”

Rui Prudêncio (PS) · 14 de dezembro de 2010

O partido votou contra

Diário da AR

“Quando olhamos para a iniciativa do Bloco de Esquerda hoje em debate — que apoiaremos — , a questão que se coloca é saber porque é que não há-de a embalagem do medicamento ter o preço afixado, como sempre teve, e como têm a generalidade dos produtos que são vendidos nos mais diversos estabelecimentos comerciais.”

Bernardino Soares (PCP) · 14 de dezembro de 2010

O partido votou a favor

Diário da AR

“Enquadrando esta iniciativa do Bloco de Esquerda, convém referir que foi motivada pela recente aprovação do Governo, no dia 1 de Outubro deste ano, do decreto-lei através do qual eliminou a indicação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos sujeitos a receita médica, comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação.”

Carla Barros (PSD) · 14 de dezembro de 2010

O partido votou a favor

Diário da AR

“De facto, a matéria que estamos hoje, aqui, a discutir preocupa-nos, e bastante, na medida em que, para nós, é central que, em todo este processo, estejam acautelados os direitos e os interesses das pessoas doentes, daqueles que, ainda para mais, nos tempos recentes, perderam comparticipações, fruto de alterações que se fizeram ao regime das comparticipações e que acarretaram, infelizmente, por responsabilidade…”

Isabel Galriça Neto (CDS) · 14 de dezembro de 2010

O partido votou a favor

Diário da AR