Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
Lei n.º 10/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Debruçamo-nos, neste momento, sobre o projecto de lei n.º 350/XI, que pretende consagrar a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos pelo princípio activo (DCI), em vez do nome comercial.”
Teresa Fernandes (PSD)
O partido votou a favor
“De facto, começam a faltar adjectivos para descrever o estranho conceito que este Ministério da Saúde tem do termo «governar», aquele que ficará conhecido como o «sistema Ana Jorge governar» e que nenhuma avestruz faria melhor.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Os portugueses têm bem a consciência de que o Serviço Nacional de Saúde está a atravessar um plano inclinado com a política deste Governo e na sequência de políticas anteriores.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Quero também agradecer à Sr.ª Deputada, farmacêutica, a clareza da sua intervenção no que se refere à responsabilidade do médico na prescrição. Parece-me muito importante referir aqui que não se pode permitir que o médico alije responsabilidades, ao deixar que outrem, o doente ou o farmacêutico, escolha, afinal, a fórmula do medicamento que vai ser dada ao doente.”
Defensor Moura (PS)
O partido votou contra
“Como julgo ter deixado claro na minha intervenção, de facto, todas as promessas, todos os objectivos em matéria de política do medicamento, anunciados pelo Partido Socialista, fracassaram.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (17)
“Como julgo ter deixado claro na minha intervenção, de facto, todas as promessas, todos os objectivos em matéria de política do medicamento, anunciados pelo Partido Socialista, fracassaram.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“De facto, começam a faltar adjectivos para descrever o estranho conceito que este Ministério da Saúde tem do termo «governar», aquele que ficará conhecido como o «sistema Ana Jorge governar» e que nenhuma avestruz faria melhor.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“É verdade que se trata de proteger os mais vulneráveis; é verdade que se trata de proteger os cidadãos sobre os quais não se pode, obviamente, fazer recair o peso do controle da despesa face àquilo que a minha colega Teresa Caeiro já disse, que é a ineficácia e a inércia do Ministério da Saúde.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou a favor
“Debruçamo-nos, neste momento, sobre o projecto de lei n.º 350/XI, que pretende consagrar a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos pelo princípio activo (DCI), em vez do nome comercial.”
Teresa Fernandes (PSD)
O partido votou a favor
“Apresenta hoje o Bloco de Esquerda um conjunto de iniciativas legislativas na área do medicamento. Trata-se de uma matéria da maior importância, dado que o medicamento constitui uma realidade bem presente na vida dos cidadãos, quer enquanto consumidores de produtos de saúde, quer enquanto contribuintes e financiadores do Serviço Nacional de Saúde.”
Clara Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Quero também agradecer à Sr.ª Deputada, farmacêutica, a clareza da sua intervenção no que se refere à responsabilidade do médico na prescrição. Parece-me muito importante referir aqui que não se pode permitir que o médico alije responsabilidades, ao deixar que outrem, o doente ou o farmacêutico, escolha, afinal, a fórmula do medicamento que vai ser dada ao doente.”
Defensor Moura (PS)
O partido votou contra
“Sabe, como nós sabemos, que 88% dos inquiridos pelo Instituto Nacional de Saúde confessaram que mudariam para genéricos se poupassem com essa mudança. Sabe que não há escolha mais acertada do que aquela que é feita com conhecimento sobre o que se está a escolher e, por isso, disse, na tribuna, na sua intervenção, que estava de acordo com a prescrição por substância activa.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Queria apenas pedir que fosse distribuída aos Srs. Deputados a lei que o Partido Socialista em 2006 mudou (a lei feita pelo Partido Social Democrata), porque está aqui a estabelecer-se uma grande confusão: já vários Deputados disseram que a lei diz uma coisa quando ela diz outra coisa diferente – isto já para não colocar o problema de que nada do que está na lei é imperativo, e é isso que estamos aqui a discutir!”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Traz-nos hoje o Bloco de Esquerda, sob a forma de agendamento potestativo, a discussão de um projecto de lei que prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite.”
Rui Prudêncio (PS)
O partido votou contra
“O PS falhou completamente na política do medicamento! Temos uma despesa pública que aumentou: a do Estado e também a dos cidadãos.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“Eu queria começar por saudar o facto de esta questão do medicamento ter sido trazida hoje, aqui, pelo Sr. Deputado João Semedo, porque é realmente um debate de actualidade.”
João Serpa Oliva (CDS)
O partido votou a favor
“Quando, na Comissão Parlamentar de Saúde aprovámos o nosso plano de actividades, por unanimidade e por consenso quanto à política, foi criado um grupo de trabalho para estudar a política integrada do medicamento, de tal maneira que o próprio Sr. Deputado aceitou fazer parte desse grupo.”
Couto dos Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de dizer que lamentamos que não tenham aceitado que o CDS pudesse discutir, hoje, as iniciativas que tem em matéria de política do medicamento. 29 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010 No entanto, manteremos a nossa coerência na hora da votação; manteremos a coerência com os princípios que defendemos.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Se há área quanto à qual todos nos preocupamos e à qual entendemos ser importante dedicar uma especial atenção é, sem dúvida, a área do medicamento. Ninguém fica sossegado quando sabe que há 31 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010 portugueses que são obrigados a alterar ou a diminuir as suas necessidades em termos de aquisição de medicamentos face a dificuldades financeiras.”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou contra
“Os portugueses têm bem a consciência de que o Serviço Nacional de Saúde está a atravessar um plano inclinado com a política deste Governo e na sequência de políticas anteriores.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Sobre os diplomas em causa, gostaria de dizer que este tema é, há muito, debatido na Comissão de Saúde. Queria abordar estes diplomas de uma maneira que, em termos ideológicos, me preocupa, quando vejo o Bloco de Esquerda, e atç o próprio PC» Mas como são da resistência às fronteiras e não internacionalistas, como deveriam ser, então, vou ler o p e dizer PCP.”
Ricardo Gonçalves (PS)
O partido votou contra
“Hoje, o IVA aumentou: os alimentos, os transportes e o gás estão mais caros, 6000 medicamentos estão mais caros; aumenta o custo de vida. E o aumento do custo de vida, como bem sabem, por conta das vossas políticas, vai trazer mais pobreza, mais desemprego.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 347/XI BEDispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.