Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos
Lei n.º 21/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Bloco de Esquerda vai votar a favor das duas iniciativas legislativas que temos em presença, porque, no fundo, visam o mesmo objectivo: eliminar uma situação de discriminação que existe quer em relação a modos de transporte entre o continente e as regiões autónomas, quer em relação a cidadãos que residem nas regiões autónomas e que pretendem deslocar-se para o continente.”
Heitor Sousa (BE)
O partido votou a favor
“E, como os Srs. Deputados, nesta Câmara, também sabem, temos diversas iniciativas, de vários grupos parlamentares, relativamente à 33 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011 matéria do subsídio de mobilidade no sentido de o alterar para uma solução menos onerosa, sobretudo e particularmente para os estudantes, no que se refere ao transporte aéreo.”
Vânia Jesus (PSD)
O partido votou a favor
“Vamos votar favoravelmente ambas as iniciativas em presença, quer o projecto de lei do CDS-PP quer a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Vejamos então cada uma das iniciativas de per si.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Apesar de esse apoio ter vindo a baixar — em 2008, no caso da Madeira, passou de 118 € para 60 € — e de ter acabado, incompreensivelmente, a tarifa de estudante e pese embora o facto de as tarifas aéreas não terem apresentado grandes descidas, a verdade é que este subsídio é um instrumento fundamental para a mobilidade dos cidadãos insulares no seu relacionamento com o resto do País e contribui para a coesão nacional.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Este debate debruça-se sobre duas iniciativas legislativas no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no que concerne às deslocações para o continente.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“Apesar de esse apoio ter vindo a baixar — em 2008, no caso da Madeira, passou de 118 € para 60 € — e de ter acabado, incompreensivelmente, a tarifa de estudante e pese embora o facto de as tarifas aéreas não terem apresentado grandes descidas, a verdade é que este subsídio é um instrumento fundamental para a mobilidade dos cidadãos insulares no seu relacionamento com o resto do País e contribui para a coesão nacional.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Este debate debruça-se sobre duas iniciativas legislativas no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no que concerne às deslocações para o continente.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda vai votar a favor das duas iniciativas legislativas que temos em presença, porque, no fundo, visam o mesmo objectivo: eliminar uma situação de discriminação que existe quer em relação a modos de transporte entre o continente e as regiões autónomas, quer em relação a cidadãos que residem nas regiões autónomas e que pretendem deslocar-se para o continente.”
Heitor Sousa (BE)
O partido votou a favor
“E, como os Srs. Deputados, nesta Câmara, também sabem, temos diversas iniciativas, de vários grupos parlamentares, relativamente à 33 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011 matéria do subsídio de mobilidade no sentido de o alterar para uma solução menos onerosa, sobretudo e particularmente para os estudantes, no que se refere ao transporte aéreo.”
Vânia Jesus (PSD)
O partido votou a favor
“Vamos votar favoravelmente ambas as iniciativas em presença, quer o projecto de lei do CDS-PP quer a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Vejamos então cada uma das iniciativas de per si.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que distribua a intervenção que fiz há um ano sobre esta matéria e esclarecer o Sr. Deputado João Paulo Correia que volto a dizer, hoje, aquilo que disse há um ano, ao contrário do Partido Socialista.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“» a acrescentar á dotação inscrita no Orçamento do Estado para 2011, respeitante à atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes na Madeira!”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 403/XI CDSSegunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.