Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 220/XI PSProcede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.
• Projeto de lein.º 108/XI CDSAltera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 32/2010
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura