Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
Lei n.º 39/2010
Votação
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quero saudá-lo, desde já, pelo reconhecimento de que são necessárias equipas multidisciplinares nas escolas — aliás, o PCP foi o primeiro partido a propor aqui, na Assembleia, que se criassem essas equipas multidisciplinares — , mas permita-me que lhe diga que, com a ajuda do CDS na aprovação do Orçamento do Estado, se calhar, vai ser difícil constituir essas equipas, porque não sei onde é que o Ministério da…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“O modelo que o CDS preconiza com estas alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário — e, Sr. Deputado, eu meço bem as palavras — é um modelo reaccionário.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Sabemos que não é obrigatório, mas registamos também que há várias semanas que ouvimos a Sr.ª Ministra da Educação dizer que tem propostas. Uma coisa a que nos temos habituado muito ao longo dos últimos meses é a ouvir a Sr.ª Ministra da Educação dizer que tem propostas e soluções, mas depois nunca as vemos nem conhecemos.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“Percebo que esteja incomodada, porque foi, realmente, a Sr.ª Deputada que, a 29 de Junho de 2007, neste Parlamento, disse que o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário tinha «a marca incontornável do Partido Socialista»...!”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Falou-nos V. Ex.ª da alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário como se esta não tivesse trazido alterações profundas ao anterior estatuto. O Sr. Deputado referiu que este Estatuto aumentou a indisciplina.”
Odete João (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (21)
“Percebo que esteja incomodada, porque foi, realmente, a Sr.ª Deputada que, a 29 de Junho de 2007, neste Parlamento, disse que o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário tinha «a marca incontornável do Partido Socialista»...!”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Falou-nos V. Ex.ª da alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário como se esta não tivesse trazido alterações profundas ao anterior estatuto. O Sr. Deputado referiu que este Estatuto aumentou a indisciplina.”
Odete João (PS)
O partido votou a favor
“Quero saudá-lo, desde já, pelo reconhecimento de que são necessárias equipas multidisciplinares nas escolas — aliás, o PCP foi o primeiro partido a propor aqui, na Assembleia, que se criassem essas equipas multidisciplinares — , mas permita-me que lhe diga que, com a ajuda do CDS na aprovação do Orçamento do Estado, se calhar, vai ser difícil constituir essas equipas, porque não sei onde é que o Ministério da…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“O modelo que o CDS preconiza com estas alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário — e, Sr. Deputado, eu meço bem as palavras — é um modelo reaccionário.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“E se a Sr.ª Deputada, porventura, está a falar de escolas com fotografias oficiais, deve, certamente, estar a falar das escolas da Albânia, que tinham a fotografia do Sr. Enver Hoxha e onde se ensinavam, em nome da ideologia, erros científicos, erros técnicos, que obrigavam as crianças a recitar e a decorar.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Ou o CDS vai continuar nesta Assembleia a fazer o discurso nostálgico e reaccionário de que há pobres que merecem e há pobres que têm de ser castigados e excluídos da escola pública?”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Sabemos que não é obrigatório, mas registamos também que há várias semanas que ouvimos a Sr.ª Ministra da Educação dizer que tem propostas. Uma coisa a que nos temos habituado muito ao longo dos últimos meses é a ouvir a Sr.ª Ministra da Educação dizer que tem propostas e soluções, mas depois nunca as vemos nem conhecemos.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“Aliás, este Governo tem sido pródigo nas faltas e faltas injustificadas, como foi ontem a falta injustificada do Sr. Primeiro-Ministro ao debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e hoje a falta injustificada da Ministra da Educação a um debate da maior importância sobre a revisão do Estatuto do Aluno.”
Pedro Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Lá fora, como aqui, há o direito de nos questionarmos se tal se deve a ter-se verificado assim tanta mudança da realidade da escola e também se foram as realidades sociais em que a mesma escola se insere que se alteraram ou se, ao invés, não se deve à fúria, supostamente reformadora, do PS no anterior governo, no sentido de tudo querer mexer na educação para, depois, ter ganho uma sociedade descrente na escola e uma…”
João Prata (PSD)
O partido votou contra
“Muito podemos discutir sobre o Estatuto do Aluno e continuar, indefinidamente, a acrescentar e a retirar regras, a fazer uma discussão sobre se devemos seguir um caminho mais autoritário e criminalizador da convivência dentro do espaço escolar ou se devemos seguir um caminho de alguma pedagogia mais construtiva, como é, hoje, a hipótese de acordo com as propostas apresentadas pelo PSD.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Quando nos pronunciamos acerca de indisciplina escolar, violência, violência escolar, bullying, ilícitos criminais no interior das escolas ou no exterior das escolas não estamos a falar, de facto, das mesmas coisas.”
Bravo Nico (PS)
O partido votou a favor
“O PS impôs a esta Assembleia e a toda a escola portuguesa uma solução única, de «chave-namão», feita por vós, escolhida por vós. Gostava, pois, de saber, no actual cenário, nesta nova Assembleia da República, até onde é que os senhores estão disponíveis a ir; se estão disponíveis para partilhar com os demais um caminho que acabe com a solução única, com a «chave-na-mão» que os senhores impuseram a todos.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“Tenho muita admiração pelos professores, uns mais à esquerda, outros mais à direita, que me ajudaram a ser quem sou. Devo-lhes grande parte do que sei e do interesse que tenho em matérias como o Português ou a História.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“Em 2002, o Governo PSD/CDS alterou o Estatuto do Aluno, responsabilizando quase exclusivamente o estudante pelas incapacidades da escola e da sociedade. Agudizaram o carácter autoritário e sancionatório do Estatuto e agravaram o seu pendor «penal», agilizaram procedimentos sancionatórios e desresponsabilizaram о Estado perante a intervenção nas escolas.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Hoje é evidente o fracasso dessa opção socialista tomada pelo então e actual Primeiro-Ministro, naquela altura de braço dado com a então Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“É evidente que é muito importante evitar o abandono escolar, elaborando planos de trabalho individual para os alunos faltosos, dando-lhes currículos alternativos. Mas no limite, se falharem, terá de haver uma consequência, que é a não passagem de ano.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“A história do Estatuto do Aluno, em 2 minutos, podia resumir-se assim: Em 2002, o Governo PSD/CDS-PP alterou o Estatuto do Aluno para responsabilizar quase exclusivamente o aluno pelas incapacidades da escola e da sociedade: agudizaram o carácter autoritário e sancionatório do Estatuto, agravaram o seu pendor «penal», agilizaram os procedimentos sancionatórios e desresponsabilizaram o Estado perante a intervenção nas escolas.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Perante as dificuldades que todos conhecemos no sistema educativo público, no que toca ao absentismo, aos riscos de abandono escolar, aos problemas de indisciplina e da violência que vai acontecendo em alguns espaços escolares, o Partido Socialista, o Governo, volta a trazer um novo texto de revisão do Estatuto do Aluno em que parece que algo vai acontecer mas, verdadeiramente, não acontece absolutamente nada.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“O actual Estatuto do Aluno, aprovado apenas com os votos do Partido Socialista em finais de 2007, é um documento lastimável e inconsequente: pretendia tudo resolver e nada resolveu, criou uma enorme entropia nas escolas e colocou em causa o valor da assiduidade ao misturar faltas injustificadas com faltas justificadas e ao retirar as consequências das mesmas.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“Em Março de 2009, segundo uma notícia do Público, o Ministério da Educação anunciou que, no primeiro período, o número de faltas caíra 22,5%, um feito que a então Ministra Maria de Lurdes Rodrigues atribuiu ao facto de os alunos faltosos terem passado a serem obrigados a realizar provas de recuperação.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou a favor
“Quem ouviu as intervenções dos diferentes grupos parlamentares até ao momento, talvez consiga acreditar que se consegue produzir, «do pé para a mão», no que diz respeito à matéria que nos traz a debate, um estatuto perfeito, que seria aquele que nos levaria a resolver todos os problemas que têm a ver com o abandono escolar precoce, com o insucesso, com a disciplina e com a violência.”
Paula Barros (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 14/XI XVIII Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
- Projeto de lein.º 183/XI PCPSegunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
- Projeto de lein.º 239/XI BESegunda alteração ao Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
- Projeto de lein.º 180/XI CDSSegunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
- Projeto de lein.º 191/XI PSDSegunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.