Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 21/XI XVIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/2010
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura