Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
Lei n.º 26/2010
Votação
Outras votações (6): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo apresenta, hoje, no Parlamento, a sua proposta de alteração do Código de Processo Penal que fundamenta, por um lado, nos resultados do trabalho do Observatório Permanente da Justiça e, por outro, nas conclusões e propostas da comissão que o próprio Governo nomeou para o efeito.”
Teresa Morais (PSD)
O partido votou abstenção
“A melhor prova de que a reforma penal de 2007, por melhores que fossem as intenções, foi um erro está no facto de não haver, na comunidade jurídica portuguesa, uma voz relevante e — suspeito — até, nesta Assembleia, um único Deputado capaz de dizer, em Plenário: «As leis devem ficar como estão».”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Se temos como pano de fundo de todo este debate a necessidade de dar maior eficácia à investigação e de reforçar os meios de combate à criminalidade, sobretudo à criminalidade mais sofisticada, mais violenta, mais bem organizada e complexa, existe um crime ao qual pensamos que a sociedade deve dar uma grande importância.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Em matéria de justiça, o Partido Socialista, quer na anterior legislatura quer nesta, fez e fará todos os possíveis para encontrar os consensos necessários de que uma matéria como a justiça carece e merece.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Se reconduzirmos o elemento espiritual daquela perspectiva filosófica à matéria concreta de que se faz o mundo, neste caso à matéria bem concreta do Código de Processo Penal, encontramos nesta discussão todos os elementos da catarse aristotélica.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“A melhor prova de que a reforma penal de 2007, por melhores que fossem as intenções, foi um erro está no facto de não haver, na comunidade jurídica portuguesa, uma voz relevante e — suspeito — até, nesta Assembleia, um único Deputado capaz de dizer, em Plenário: «As leis devem ficar como estão».”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Em matéria de justiça, o Partido Socialista, quer na anterior legislatura quer nesta, fez e fará todos os possíveis para encontrar os consensos necessários de que uma matéria como a justiça carece e merece.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Se reconduzirmos o elemento espiritual daquela perspectiva filosófica à matéria concreta de que se faz o mundo, neste caso à matéria bem concreta do Código de Processo Penal, encontramos nesta discussão todos os elementos da catarse aristotélica.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Se temos como pano de fundo de todo este debate a necessidade de dar maior eficácia à investigação e de reforçar os meios de combate à criminalidade, sobretudo à criminalidade mais sofisticada, mais violenta, mais bem organizada e complexa, existe um crime ao qual pensamos que a sociedade deve dar uma grande importância.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“A razão de ser desta proposta de lei que V. Ex.ª aqui apresentou é a de tentar corrigir o que, desde 2007, todos sabemos que teria de ser corrigido, designadamente no que se refere à regra da prisão preventiva, que se aplicava no caso de haver fortes indícios da prática de crime doloso a que correspondesse pena de prisão superior a três anos, mas, com a alteração aqui aprovada pelo Partido Socialista, passou a…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O Governo apresenta, hoje, no Parlamento, a sua proposta de alteração do Código de Processo Penal que fundamenta, por um lado, nos resultados do trabalho do Observatório Permanente da Justiça e, por outro, nas conclusões e propostas da comissão que o próprio Governo nomeou para o efeito.”
Teresa Morais (PSD)
O partido votou abstenção
“Uma primeira prende-se com a necessidade de explicação sobre a opção que o Governo fez por contrariar a solução, pelos vistos, maioritária na comissão que o Governo nomeou para preparar esta proposta de lei, relativamente ao segredo de justiça.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Chegados, finalmente, ao momento das alterações, mesmo pontuais, do Código de Processo Penal, não podemos deixar de fazer uma breve avaliação destes três anos de aplicação do diploma que agora se pretende alterar.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Volvidos dois anos e meio sobre a reforma de 2007, está hoje em discussão um conjunto de iniciativas que propõe alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, iniciativas essas que partilham de uma fonte de fundamentação idêntica, a de que os relatórios final e complementar produzidos pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou abstenção
“As propostas que hoje esta Assembleia discute centram-se, no essencial, nas recomendações efectuadas nos Relatórios Final e Complementar do Observatório Permanente da Justiça, entidade que, em 2007, foi encarregue de efectuar a monitorização da aplicação da reforma penal.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Ministro, é verdade que a prisão preventiva é excepcional, é verdade que não é uma prisão antecipada, mas, em alguns casos muito extremos, nomeadamente naqueles casos de flagrante delito, de criminalidade especialmente violenta, com gravidade extrema, o Sr. Ministro sabe — e eu sei que o Sr. Ministro sabe!”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Aproximamo-nos do fim deste debate sobre o processo penal e as várias propostas aqui apresentadas. Cumpre ao Partido Socialista reafirmar, mais uma vez, a sua disponibilidade para encontrar consensos sobre essa matéria.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Nesta matéria de alterações ao Código Penal é bom lembrar que, na reforma penal de 2007, foi o PS o único partido que, espraiado na sua maioria parlamentar, quis que o crime continuado e a pena mais favorável que lhe está associada, que é sensivelmente diminuída, como sabem, fosse aplicável aos delitos em que o criminoso tivesse como alvo a mesma vítima e quando estivesse em causa a violação de bens eminentemente…”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou abstenção
“Quanto aos projectos de alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal e ao Código de Execução de Penas, apresentados pelo PSD, trata-se de propostas muito idênticas às já apresentadas pelo CDS-PP, embora um pouco mais tímidas, quer quanto à liberdade condicional, quer quanto ao Código de 93 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010 Execução de Penas, mas de cujos princípios não discordamos, até porque…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Em relação ao projecto de lei do PSD de alterações ao Código de Processo Penal, do qual temos estado à espera para iniciar o processo na especialidade, em matérias fundamentais temos posições comuns, pelo que o viabilizaremos.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“O Partido Socialista saúda a proposta de lei que o Governo aqui nos traz hoje, considerando-a necessária, como referiu a Sr.ª Deputada Helena Pinto, no sentido da humanização das penas e também tornando a medida de coacção de prisão preventiva cada vez mais subsidiária relativamente à prisão domiciliária.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou a favor
“Sem prejuízo das reservas que referirei adiante, a proposta de lei relativa à vigilância electrónica merece, da parte do PCP, concordância, particularmente naquilo que se refere ao alargamento da vigilância electrónica, já não só dizendo respeito ao cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação mas também naquilo que diz respeito à execução de penas e às medidas previstas no âmbito da…”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 178/XI PCPAltera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
- Projeto de lein.º 181/XI BEAltera o Código de Processo Penal.
- Proposta de lein.º 12/XI XVIII Governo ConstitucionalProcede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
- Projeto de lein.º 173/XI CDSAltera o Código de Processo Penal.
- Projeto de lein.º 275/XI PSDAlterações ao Código de Processo Penal.
- Projeto de lein.º 38/XI PCPAltera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.