Orçamento do Estado para 2011
Lei n.º 55-A/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Num processo, numa encenação que navegou entre o trágico e o cómico, aqui estamos confrontados com uma proposta do Orçamento do Estado já «mastigada», mas que continua intragável. Trata-se de um processo, de uma encenação que, tendo aparentemente como actores o PS e o PSD, desde o início tinha um desfecho previsível: a sua viabilização.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Estou certo de que todos estamos convencidos de que hoje o Parlamento está a viver um momento tristíssimo! Já não era bastante o discurso fúnebre do Sr. Primeiro-Ministro, em que, aliás, na pág. 3, garante que o acordo com o PSD foi feito por «parceiros de boa fé», para vermos imediatamente os «parceiros de boa fé» a insultarem-se num nível raramente visto neste Parlamento!”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Duas notas prévias e uma questão focada. No seu discurso, não há uma única referência ao crescimento económico em 2011. Foi um lapso curioso» Esqueceu-se de dar à sociedade portuguesa um sinal ou uma palavra que fosse sobre a circunstância de a economia portuguesa ir crescer, estagnar ou decair no próximo ano.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Em nome da bancada do PS, quero começar por saudar o Governo pela natureza da proposta orçamental que apresenta a esta Assembleia e pelo esforço desenvolvido, com sucesso, para garantir as condições conducentes à aprovação deste Orçamento do Estado.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Confesso que foi penoso ouvir o Sr. Primeiro-Ministro neste discurso, sobretudo porque, neste discurso, o Sr. Primeiro-Ministro persistiu numa estratégia de desresponsabilização do Governo.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (164)
“Confesso que foi penoso ouvir o Sr. Primeiro-Ministro neste discurso, sobretudo porque, neste discurso, o Sr. Primeiro-Ministro persistiu numa estratégia de desresponsabilização do Governo.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“Em nome da bancada do PS, quero começar por saudar o Governo pela natureza da proposta orçamental que apresenta a esta Assembleia e pelo esforço desenvolvido, com sucesso, para garantir as condições conducentes à aprovação deste Orçamento do Estado.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Duas notas prévias e uma questão focada. No seu discurso, não há uma única referência ao crescimento económico em 2011. Foi um lapso curioso» Esqueceu-se de dar à sociedade portuguesa um sinal ou uma palavra que fosse sobre a circunstância de a economia portuguesa ir crescer, estagnar ou decair no próximo ano.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Repito, quatro submarinos!» De modo que não só é extraordinário que o Sr. Primeiro-Ministro tenha este ataque de amnésia, que em desespero tente usar questões de Estado para atacar adversários, como se esqueça, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, de que, olhe: submarinos, só em subsídios às empresas públicas, são cinco — é a frota da Holanda!”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Estou certo de que todos estamos convencidos de que hoje o Parlamento está a viver um momento tristíssimo! Já não era bastante o discurso fúnebre do Sr. Primeiro-Ministro, em que, aliás, na pág. 3, garante que o acordo com o PSD foi feito por «parceiros de boa fé», para vermos imediatamente os «parceiros de boa fé» a insultarem-se num nível raramente visto neste Parlamento!”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Num processo, numa encenação que navegou entre o trágico e o cómico, aqui estamos confrontados com uma proposta do Orçamento do Estado já «mastigada», mas que continua intragável. Trata-se de um processo, de uma encenação que, tendo aparentemente como actores o PS e o PSD, desde o início tinha um desfecho previsível: a sua viabilização.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Dir-lhe-ia, como diz o povo, que é pobre e mal agradecido! E, Sr. Primeiro-Ministro, quem diz que este Orçamento é mau — aliás, é bastante mau! — mas que pior é ficar sem Orçamento não é só o PSD, é também o seu camarada e amigo Mário Soares.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou abstenção
“A verdade é que foi este Primeiro-Ministro quem, nos anos anteriores aos da crise internacional, encetou uma diminuição progressiva do défice público em nome do saneamento das finanças públicas mas, principalmente, em nome das suas consequências e das gerações futuras.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“No relatório do Orçamento do Estado, o Governo prevê um crescimento económico real de 0,2%, ou seja, uma estagnação da economia portuguesa. O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, não se referiu praticamente ao crescimento económico.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Disse-nos, há pouco, sobre a compra do segundo submarino, que importa honrar os compromissos, mas esquece-se de uma coisa que é relativamente importante nesta matéria: há muito que não existem compromissos em relação a esta situação.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Permitia-me começar pelo princípio, pelo «pecado original», pela execução orçamental ou, se quiser, Sr. Ministro, vou falar sobre as receitas extraordinárias que, a não terem existido, levariam o défice para um valor certamente superior a 8,3% do PIB.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Pego justamente na sua última expressão sobre a questão do Estado social. V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, durante vários anos, assumiu-se como o supremo guardião do Estado social: tudo para todos em todas as circunstâncias, verdadeiramente.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“É verdade que o PSD foi responsável ao ponto de reconhecer a necessidade de viabilizar este Orçamento, mas também é verdade que este Orçamento com os contributos do PSD não é um melhor orçamento do que a proposta original do Governo.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“Registei aqui, hoje, que o Sr. Primeiro-Ministro tem um eu curioso. Quando, há 15 dias, o CDS elogiou o Governo pelo facto de Portugal ter, neste momento, assento no Conselho de Segurança da ONU, o Sr. Primeiro-Ministro ficou muito indignado e disse: «Não me dão os parabéns a mim.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Falemos, então, das escolhas que o Sr. Primeiro-Ministro fez com o Dr. Passos Coelho, falemos do vosso Orçamento. Têm, neste momento, no País, 2,2 milhões de pobres; têm mais 400 000 novos pobres que são o resultado desta crise.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro teima em dizer que este Orçamento defende o Estado social. Já lhe dissemos aqui que há 3000 milhões de euros de cortes nas despesas sociais.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Solicitava-lhe resposta para duas questões muito concretas, mas aproveitava para pedir-lhe que respondesse às questões que o CDS já lhe colocou, porque, até agora, temos tido muitas opiniões sobre as perguntas mas muito poucas respostas.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Depois de semanas de uma sucessão de episódios, de acusações e de desmentidos, na negociação que foi feita entre PS e PSD, aqui estão PSD e PS a apresentar um Orçamento do Estado que promete recessão e empobrecimento da maior parte dos portugueses.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Em Fevereiro deste ano, há pouco mais de oito meses, estava neste mesmo púlpito, nesta mesma Assembleia, a falar sobre este mesmo tema. Talvez por isso me lembre bem dos adjectivos que o Governo utilizou para definir o Orçamento de 2010: responsabilidade e confiança.”
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
O partido votou abstenção
“O PSD, assim que as linhas gerais do Orçamento do Estado foram conhecidas, começou por dizer que o mesmo significava mais fome e mais miséria para o povo português. Há dois dias, o vosso líder, Pedro Passos Coelho, proclamou que o acordo é bom, mas o pior está para vir.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Deputado Aguiar Branco, este é o debate mais importante desta Legislatura, um debate que se trava numa altura em que a Europa se confronta com aquilo que é o maior ataque à estabilidade da zona euro, à solidez do projecto europeu.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado fez uma intervenção para tentar convencer o vosso parceiro dos PEC da bondade do Orçamento do Estado para 2011. É trabalho escusado, Sr. Deputado! O PSD, porque está intimamente solidário com os objectivos e medidas do Orçamento do Estado, não precisa de ser convencido.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“O País está cansado das tricas entre o PS e o PSD a propósito do Orçamento do Estado para 2011. Os portugueses já perceberam que o Partido Socialista só procurou arranjar um cúmplice para conseguir aprovar este Orçamento e que agora se confronta, como era previsível, com um cúmplice fugidio, que, vendo aprovado o Orçamento que sempre desejou, apenas pretende agora não ter de pagar algum preço político por ele.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“É curiosa a reflexão que fez relativamente à culpa. Já todos percebemos que este é um Orçamento muito mau, que é uma injustiça social e que terá como consequência a recessão e o agravamento das injustiças no nosso país.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O que verdadeiramente marca este debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2011 é que o que amanhã será votado nesta Assembleia não é o que realmente vai valer para o País. Este debate serve apenas de pórtico para o PEC 4, que cavalgará este Orçamento e será justificado para cobrir um buraco adicional de 500 milhões de euros, principal resultado do acordo entre o Governo e o PSD.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Discutimos hoje uma proposta orçamental de estagnação económica e de retrocesso social que os banqueiros e os designados mercados financeiros querem impor ao nosso País e ao nosso povo.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O Governo classificou este Orçamento como o mais importante dos últimos 25 anos.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“A situação do País está ao nível do entusiasmo que a sua intervenção gerou na bancada do Partido Socialista, ou seja, um entusiasmo gelado. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o Sr. Ministro conseguiu um feito inédito: é que à esquerda e à direita, e até no PS, entre economistas ou não economistas, todos são unânimes em que este é um mau Orçamento.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Foi sobretudo ridícula num debate que aconselha humildade e rigor. 102 | I Série - Número: 020 | 3 de Novembro de 2010 Aconselha humildade sobretudo a uma bancada que já foi governo numa altura em que o País também estava em crise.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou a favor
“Na prática, a teoria é outra. Eu sou daqueles que já estão saturados da retórica espalhafatosa do Sr. Primeiro-Ministro sobre o Estado social. E este Orçamento do Estado é bem a ilustração do vazio e o seu rotundo desmentido, é a demonstração de que o Governo e o PS preferem o Estado ás pessoas e ás famílias,» Podemos mesmo dizer que este Orçamento do Estado é o «Orçamento pimba».”
José Ribeiro e Castro (CDS)
O partido votou contra
“Se me permite, o Sr. Ministro das Finanças acabou de acusar a bancada do CDS de fazer a defesa de clientelas, o que considero muito ofensivo para a honra da bancada. Por isso mesmo, peço a palavra para fazer a defesa da honra da bancada do CDS, que não defende clientelas, Sr. Ministro.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Com efeito, chegamos a este debate orçamental com uma economia e uma sociedade doentes. E essa doença, o diagnóstico correcto tem um nome: chama-se desemprego. O remédio que este Governo aqui traz hoje não é só um remédio amargo, é o remédio errado para esta doença,» Há, contudo, uma questão que o Sr. Ministro formulou na passada sexta-feira e que ainda não foi respondida no debate de hoje.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos veio falar-nos de humildade e de rigor. E é de rigor que esta pergunta fala. Depois de ouvir, de manhã, o Sr. Primeiro-Ministro e, agora, o Sr. Ministro das Finanças, fica-nos a ideia de que este Governo, que criou a cratera orçamental de 2800 000 milhões de euros este ano, não sabe por onde cortar.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou abstenção
“Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este debate está marcado por um buraco de 500 milhões de euros e não está a ser fácil, hoje, saber aqui de onde virá esse dinheiro. São cortes incógnitos, receitas extraordinárias que não sabemos quais são, estando essa revelação guardada para uma segunda etapa deste debate, originalmente dividido por etapas.”
Jorge Duarte Costa (BE)
O partido votou contra
“Se há pouco este Orçamento proposto foi apontado pela minha bancada como um mau Orçamento, confesso-lhe, Sr. Ministro das Finanças, mesmo correndo o risco de me comparar ao seu neto, que não poderei deixar de dizer que, em relação ao sector primário, é um muito mau Orçamento.”
Pedro Lynce (PSD)
O partido votou abstenção
“O senhor é directamente responsável pela situação na Administração Pública, o senhor é directamente responsável pela qualidade dos serviços na Administração Pública.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“O debate vai longo e já estamos todos cansados, mormente o Sr. Ministro das Finanças, mas permita-me começar a dirigir-me a V. Ex.ª retribuindo o «mimo» que deu ao meu colega Duarte Pacheco e apanhando um pouco o embalo do Deputado Pedro Lynce, que falou na agricultura.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero fazer uma breve intervenção, nesta parte final do nosso debate de hoje, para clarificar, lembrar e reforçar a posição patriótica que o Partido Social Democrata assumiu em todo este debate orçamental.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou abstenção
“Queria só relembrar a V. Ex.ª que, nos termos das regras que estão previamente acordadas, a prerrogativa que impende sobre os grupos parlamentares e o Governo é a de transitarem de um dia para o outro apenas 30% do tempo total que têm disponível para o debate.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou abstenção
“A análise do Orçamento apresentado pelo Governo não pode nem deve passar ao lado da gestão dos fundos comunitários. Estes visam, em síntese, alcançar dois grandes objectivos: por um lado, promover o crescimento económico e, por outro lado, a coesão territorial e social.”
Pedro Saraiva (PSD)
O partido votou abstenção
“O País discute o Orçamento do Estado provavelmente mais importante e determinante da nossa democracia, e isso tem tudo a ver com a actual conjuntura económica. Portugal enfrenta um momento crucial, um momento de coragem e de determinação, um momento de respostas firmes e consequentes.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“Trouxe-nos aqui algumas questões que são de relevar. Começo por referir que, no seu discurso, disse que este Orçamento evita o agravamento do desemprego. Ora, até dentro das perspectivas macroeconómicas deste Governo, que todos sabemos que não são nada realistas, este Orçamento prevê um agravamento do desemprego.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou abstenção
“Nós somos daqueles que consideramos que, de facto, os portugueses já não têm paciência para os políticos que querem fugir às suas próprias responsabilidades.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O senhor não tem qualquer dúvida sobre o golpe brutal que significa este Orçamento para o mercado interno. Aliás, eu diria que quaisquer adjectivos que possamos utilizar são eufemismos comparados com aqueles que o Sr. Ministro, enquanto Deputado Vieira da Silva, na oposição, utilizou para caracterizar outros orçamentos.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Vieira da Silva, responsabilidade» É verdade! Esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 reduz os rendimentos da generalidade da população portuguesa — esta é uma questão de responsabilidade!”
Pedro Soares (BE)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quero dar-lhe nota da satisfação que temos em vê-lo nesta Casa e neste edifício. No último mês e meio, tentámos por diversas vezes que V. Ex.ª aqui viesse para discutir um assunto que, para nós, é da maior importância: a abertura da União Europeia ao mercado dos têxteis do Paquistão, abertura essa que põe em risco todo o sector que representa 11% das exportações portuguesas.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“Neste debate parlamentar sobre o Orçamento para 2011, a frase mais repetida pelo Governo e pelo Partido Socialista tem sido a de que «este é o Orçamento de que o País precisa». Não duvido que esta afirmação é a que melhor retrata a situação financeira do País.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero dar-lhe os parabéns pelo feito que conseguiu: ontem, a sua bancada garantiu que o Orçamento era péssimo, que o Orçamento «mutilava», «asfixiava», «castigava» e «matava»; hoje, a Sr.ª Deputada levantou a bancada garantindo que o Orçamento é inevitável e é o único caminho.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“«quem paga é quem manda», disse-o a Sr.ª Deputada, da tribuna. A Sr.ª Deputada veio aqui ensaiar um pouco a teoria da inevitabilidade, e permita-me discordar. Não tem necessariamente que ser assim!”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Devo dizer-lhe que não deixa de ser relevante que V. Ex.ª, para além de sugestões e até recomendações ao Governo, também tenha dado ao Governo (e ao País) um estímulo para enfrentar os desafios que tem pela frente.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Uso da palavra na sequência da intervenção que agora acabou de ser proferida pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Quero começar por dizer que foi com agrado que observei a atenção com que a Câmara acompanhou a sua intervenção.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Registo a intervenção que acabou de fazer, a qual julgo muito apropriada e que, no fundo, reconduz as questões aos termos em que ontem, no início deste debate, tive oportunidade de as colocar aqui, na Assembleia da República.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“Compreendo bem o elogio rasgado que entendeu fazer à intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Tem toda a razão de ser do ponto de vista da sua bancada, dado que a intervenção até agora mais elogiosa, de maior apoio e de apoio mais consistente ao Orçamento do Estado foi inquestionavelmente a da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Estranho o debate de hoje, em que a mais vibrante intervenção de apoio ao Governo foi a da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Inevitável, dizem; precisamos de recessão, dizem; precisamos de reduzir os salários, dizem; precisamos de aumento do IVA, dizem.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Lembro-me bem do Orçamento para 2010, aprovado em Março deste ano. Lembro-me das circunstâncias que o rodearam, da grande exigência que era começar a corrigir o descalabro de 9,3% do défice, do receio dos mercados e do medo do corte de rating da República.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Há poucos dias, um diário espanhol noticiava que, de entre 180 países, Portugal ocupava um dos três últimos lugares, em relação ao crescimento económico na última década. Chamava-lhe: «A década perdida de Portugal».”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Quem não recorda da última campanha eleitoral do Partido Socialista? Dois grandes argumentos: primeiro, investimento público para relançar a economia, criar emprego; segundo, reforço das políticas sociais, reforço das medidas sociais.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Chegámos ao fim do debate, na generalidade, de um Orçamento do Estado que foi provavelmente um dos orçamentos mais discutidos da história portuguesa. Tal não aconteceu por acaso. Estamos perante um dos maiores aumentos de impostos de sempre, diante de um dos maiores sacrifícios exigidos a Portugal e confrontados com um dos maiores ataques de sempre às famílias, à natalidade, às empresas e ao emprego.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Daqui a instantes vamos votar um Orçamento que o País não merecia. Este Orçamento é um mau Orçamento: um Orçamento que fomenta uma nova recessão económica em 2011; um Orçamento que volta a elevar a carga fiscal; um Orçamento que penaliza injustamente as pessoas, as famílias e as empresas; um Orçamento que fará novas vítimas indefesas, ou seja, todos os portugueses que são hoje vítimas das más políticas deste Governo.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“Iniciamos agora o debate do Orçamento do Estado para 2011, na especialidade. É de todos conhecida a delicada situação que Portugal enfrenta em termos de credibilidade internacional.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“Os dados da execução orçamental conhecidos ontem e a situação a que chegou a economia da Irlanda, o primeiro país a adoptar os programas de austeridade, deviam servir para mostrar a quem quiser aprender que a política de austeridade não só destrói a economia como não resolve os problemas do ajustamento orçamental.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“Iniciamos, hoje, em sede de Plenário, o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2011. Muito se tem dito relativamente ao contexto em que nos encontramos, do ponto de vista quer das finanças públicas quer do enquadramento internacional.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Assistimos, nesta manhã, a duas curiosas intervenções, uma do PSD e outra do Governo. Da parte do PSD assistimos a uma espécie de ensaio. Permita-me usar a expressão popular, Sr. Presidente: o PSD veio aqui «tirar o cavalinho da chuva», veio aqui fazer de conta que nada tem a ver com o Orçamento que estamos a discutir.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Como é óbvio, a primeira responsabilidade por este Orçamento é do Governo, tal como é a responsabilidade da sua execução. Ainda ontem vimos os dados da execução do Orçamento do Estado para 2010 e percebemos que este Governo é totalmente incapaz de controlar o crescimento da despesa, que mesmo assim continua a subir.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“A este artigo 2.º há uma proposta de alteração, do Partido Socialista, que fala dos famosos cortes que o PS está a propor um pouco empurrado pelas circunstâncias. Ora, devo dizer que nunca deixou de nos parecer extraordinário que o Partido Socialista apresentasse um Orçamento de tantos sacrifícios e que, no que toca ao consumo intermédio do Estado, o deixasse intocado.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Secretário de Estado diz que é preciso paciência para ouvir o CDS. Não vou responder, porque considero que esse tipo de linguagem e esses termos não são os mais próprios para conduzir este debate.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“A proposta 672-C, do PCP, ao contrário do que muitas vezes querem fazer crer, não visa criar condições para que se deixe de intervir nas escolas. Visa precisamente o oposto; ou seja, que se intervenha nas escolas públicas com transparência e através de mecanismos dirigidos pelo Estado directamente, sem recurso a empresas e aos mecanismos que esta empresa tem vindo a aplicar na gestão do parque escolar.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Desde as primeiras reuniões com o Governo que o PSD considerou prioritário, no sector primário, a eliminação do IVA extraordinário para os produtos alimentares que penalizaria fortemente as famílias e o reforço do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), pois ambos representavam claramente o desprezo pelos agricultores e pescadores nacionais.”
Pedro Lynce (PSD)
O partido votou abstenção
“No artigo 7.º discute-se o núcleo das despesas orçamentais do Estado. O Bloco de Esquerda chama a atenção para o facto, já evidente neste debate, de os «aprendizes de feiticeiros» do FMI terem aquela que é chamada pelo PS a «solução razoável», que é reduzir os salários.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Esta proposta que o CDS apresenta visa dar um pouco mais a um orçamento que é de menos, o orçamento do Ministério da Administração Interna (MAI). Sr. Secretário de Estado, creio mesmo que, não havendo reforço de verbas, o MAI terá muitas dificuldades em cumprir compromissos legais assumidos, que se encontram previstos e anunciados.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“A proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre software livre na Administração Pública é, em si mesmo, uma solução com ganhos a vários níveis. Em primeiro lugar, pelos ganhos financeiros em poupanças na compra de licenças de software que poderão chegar a 100 milhões de euros/ano.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Basta olhar para a execução orçamental deste ano, com dados actualizados ainda ontem, e já aqui muito referidos, para perceber que Portugal tem um problema de despesa e de dívida. 22 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010 A despesa corrente cresceu, em termos homólogos, 4,6%, e o agravamento das condições de financiamento é bem visível no facto de a despesa com juros também ter crescido 4,9%.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Este Orçamento é um mal necessário para evitar males maiores. É consequência da política desastrosa dos últimos anos, falsa e eleitoralista em 2009 e errática e opaca em 2010. A actuação atempada evitaria grande parte das medidas penalizadoras para os portugueses, nomeadamente grande parte das medidas do Capítulo III, cuja discussão vamos agora iniciar, relativas aos trabalhadores em funções públicas.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda apresenta alterações ao artigo 17.º, porque não aceita cortes salariais na Administração Pública e cortes salariais impostos nas empresas públicas.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“A proposta que está em cima da Mesa demonstra bem o acordo que existe, não obstante a intervenção do PSD, entre o PS e o PSD, num novo ataque aos trabalhadores da Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O sistema educativo público é, provavelmente, hoje, um dos sectores de serviço público com maior precariedade. Desde há anos que professores contratados têm assegurado necessidades permanentes do sistema educativo e o seu número tem crescido, de forma exponencial, nos últimos anos exactamente porque houve 15 000 professores do quadro que se reformaram desde 2006.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Em relação à matéria que aqui foi trazida a debate, neste momento, pelo BE e pelo PCP, o Partido Socialista já demonstrou toda a sua sensibilidade. Naturalmente, reconhecemos a mais-valia e a importância de milhares de professores contratados que temos no sistema e que carecem, efectivamente, de ver resolvida a sua situação.”
Paula Barros (PS)
O partido votou a favor
“Apreciamos hoje um conjunto de propostas relativas a um assunto que esteve pacífico desde 1996 com a entrada em vigor da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril. Nessa lei, aprovada nesta Casa com os votos favoráveis do PS, e sob sua proposta, as freguesias com presidentes a meio tempo ou a tempo inteiro passaram a ter as suas remunerações garantidas a partir do Orçamento do Estado.”
João Prata (PSD)
O partido votou abstenção
“O PCP apresenta uma proposta para incluir no Orçamento do Estado a remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Esta foi uma proposta que já apresentámos no ano passado, para 2010, aquando da discussão do Orçamento do Estado, porque, mais uma vez, o Partido Socialista não cumpria aquilo que é o quadro legal em vigor no nosso país.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Na sequência da sua intervenção, suscitou-se-me uma dúvida que lhe peço que esclareça. Primeiro, o senhor afirmou que «na sequência de deliberação do tribunal (»)«. Ora, manda a verdade dizer que o tribunal não deu razão ao Governo, o tribunal pronunciou-se no sentido de dizer que era incompetente para analisar, o que é diferente de dar razão ao Governo.”
João Figueiredo (PSD)
O partido votou abstenção
“Uma primeira palavra uma vez que está «fresca» a síntese orçamental do terceiro trimestre. 38 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010 A administração local apresentou um saldo global positivo de 153 milhões de euros até Setembro, valor que, em termos homólogos, reflecte uma melhoria de 480 milhões de euros, segundo expressão do próprio relatório.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda defende o aumento das pensões para os homens e mulheres que trabalharam toda uma vida, pelo menos um aumento extraordinário para as pensões mais baixas — são milhares de pessoas — , de 25 € ou 20 € para as pensões entre os 500 € e os 1000 €.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Neste tema é bom que não entremos em demagogia, e não entrar em demagogia é saber que todos, nesta Câmara, estamos interessados em apoiar aqueles que mais precisam. E não há nenhum partido nesta Câmara que defenda mais os que mais precisam do que o Partido Socialista.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Dá-se o caso de estarmos a fazer este debate no denominado Ano Europeu Contra a Pobreza, que o Ministério do Trabalho e a bancada do PS apregoam sempre que se debate a questão das prestações sociais, das reformas ou dos salários.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Já vimos que no seu País está tudo a correr bem. No seu País, está tudo garantido; no seu País, já está a diminuir a pobreza» Certamente, ainda vai dizer-nos que até o desemprego está a diminuir!?”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Este artigo do Orçamento do Estado, de uma forma muito pouco clara e com contornos muito indefinidos, transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 30 equipamentos e 800 trabalhadores, ao que parece, sem qualquer envelope financeiro.”
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
“Não temos dúvida — e isso tem sido bem patente hoje — que o País vive grandes dificuldades, nomeadamente com o aumento da pobreza.”
Maria Conceição Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“O Decreto-Lei n.º 134/97 determinou que os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas que fossem deficientes e que não optaram pelo serviço activo fossem promovidos ao posto a que teriam ascendido se tivessem continuado no activo.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Agradeço, em primeiro lugar, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a oportunidade que me dá em pronunciar-me sobre esta proposta do PCP. E agradeço esta oportunidade, porque ela vem no sentido de reconhecer que a proposta do PCP tem, nos seus fundamentos essenciais, uma razão que tem sido sistematicamente assumida e referenciada ao longo de muitos anos.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“O Governo torce-se e contorce-se para esconder os custos para o Estado e para os contribuintes portugueses da operação de nacionalização do BPN, em particular procurando esconder quanto e como vão ser recuperados os quase 5000 milhões de euros que o Estado injectou no BPN.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta no sentido de se criar uma bolsa de habitação para arrendamento, pois esta é uma boa solução para proteger salários, para responder à crise da economia e para atacar a especulação dos juros sobre a dívida pública.”
Rita Calvário (BE)
O partido votou contra
“Começo por uma boa notícia para todos os Deputados: sou o último orador inscrito. 56 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010 Outra boa notícia: logo de seguida, todos poderão almoçar, porque serei breve.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero lembrar o Sr. Deputado Hugo Velosa que há mais Deputados pela Madeira do que aqueles que foram eleitos pelo PSD»! Estamos aqui não só para tratar de questões financeiras, que são importantes, propostas pelo PSD e apoiadas pelo CDS-PP, mas também de questões que interessam aos cidadãos da Madeira.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou contra
“Gostava de elogiar a intervenção feita pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD, porque acaba por reconhecer que existe um Governo na República que é solidário com a Região Autónoma da Madeira.”
Luís Miguel França (PS)
O partido votou a favor
“As primeiras palavras que quero proferir nesta Assembleia são de uma grande saudação a todos e todas que hoje fazem uma grande greve geral em Portugal.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Começo por chamar a atenção para uma proposta do CDS-PP neste artigo relativa aos donativos entregues às instituições sociais. O CDS propõe que se retirem do tecto das deduções fiscais os donativos que as famílias dão a instituições sociais.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“» foi pôr em dõvida que o Governo não fosse cortar os 5%, ou mais, nas remunerações dos trabalhadores do sector empresarial do Estado. 30 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010 Foi isto que o Governo fez ontem!”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“A greve é um direito constitucional, é um direito dos países democráticos, mas não substitui o local próprio para as tomadas de decisão, que é este Parlamento. 12 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010 Hoje, devido à pressão dos mercados e às exigências a que estamos sujeitos para controlo da nossa situação financeira, a nossa realidade é muito difícil e exige muitos sacrifícios.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou a favor
“No entanto, Sr. Presidente, subsistindo dúvidas, peço a V. Ex.ª que faça distribuir por todas as bancadas o discurso ontem aqui proferido pelo Deputado Miguel Frasquilho» 13 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010 » para todos ficarem esclarecidos sobre qual ç a nossa posição acerca do processo de votação deste Orçamento.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Queria deixar claro que se apenas os dois escalões de rendimentos mais elevados vão ser penalizados em sede de IRS pela limitação das deduções em educação, saúde e habitação, isso deve-se à postura do Partido Social Democrata.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“Em matéria fiscal, este Orçamento mostra uma profunda insensibilidade com as pessoas e as famílias e não ajuda à competitividade das empresas. No que respeita às famílias da classe média, penaliza-as brutalmente, porque, além de cortar nas deduções à colecta, passa a indexar todas as deduções ao IAS em vez de ao salário mínimo, como era feito até aqui.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“O diagnóstico sobre a pobreza em Portugal está há muito feito: decorre de uma assimétrica distribuição da riqueza e dos rendimentos!. Por isso, a proposta feita à última da hora, ontem, nesta Câmara, pelo Partido Socialista, de uma excepção à redução remuneratória em algumas empresas públicas é uma manobra de recorte extraordinariamente duvidoso.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social abandonou a Sala, o que ç pena, porque eu gostava de responder á intervenção que fez há pouco» Assim sendo, digo ao Governo que certamente lhe transmitirá.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Neste início do debate do capítulo fiscal do Orçamento do Estado, convém assinalar as marcas estruturantes deste Orçamento de rigor, deste Orçamento corajoso e necessário para enfrentar os desafios da consolidação orçamental, para voltarmos ao crescimento, com justiça, com uma aposta no desenvolvimento e que se manifesta de uma forma muito particular neste capítulo do Orçamento do Estado.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou a favor
“Falou-nos tanto de equidade e de justiça que estávamos convencidos de que era o Sr. Deputado que nos vinha explicar a norma de excepção para as empresas públicas, a qual — garantiu ontem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — não afectará o corte de 5% na massa salarial dessas empresas, mas que simplesmente permite que, em vez de ser definido por lei, seja definido pelos conselhos de administração dessas empresas.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“Vou pronunciar-me sobre uma proposta subscrita por quatro Deputados do PSD relativa ao artigo 92.º do IRS e que pretende determinar os critérios da receita própria de IRS em relação às Regiões Autónomas, quer a da Madeira quer a dos Açores.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero, em primeiro lugar, felicitá-lo por vir a debate nesta matéria, coisa que não aconteceu ontem por parte da bancada do Partido Socialista. Portanto, é primeira vez que há uma tentativa (aliás, devo dizer-lhe, não conseguida de todo) de esclarecer esta matéria.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“É verdade que hoje já aqui falámos sobre a equidade fiscal, o alargamento da base tributável em sede de IRC e sobre este domínio muito havia a referir, mas, de alguma maneira, quero convocar a atenção da Câmara para uma questão que o Grupo Parlamentar do PSD já abordou e que tem a ver com a possibilidade, ou não, de as 35 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010 empresas poderem deduzir os seus prejuízos…”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou abstenção
“Já várias intervenções foram feitas sobre a questão do reporte de prejuízos fiscais por parte das empresas e esta é, com efeito, uma área crítica da fiscalidade, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dizer à Comissão de Orçamento e Finanças, na qual pensamos que seria importante mexer, mas mexer com cuidado e tendo em conta as eventuais consequências.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“Este Governo está fortemente empenhado, como tem estado, ao longo dos tempos, no combate à evasão fiscal.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“Há pouco, numa intervenção exuberante, um Sr. Deputado do Partido Socialista virava-se para as bancadas da oposição, aqui, à sua esquerda, e dizia: «Que papel lastimável! Não reconhecem a grandeza deste Governo e deste Orçamento!”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“É verdade que o IVA é um imposto com alguma carga recessiva, mas, Sr. Deputado José Gusmão, o que está aqui a ser aumentado é a taxa máxima do IVA.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Entendeu o Governo que existe hoje um elevado número de meios de defesa para os contribuintes reagirem contra os actos da administração fiscal. Por via deste entendimento, incluiu, na proposta de Orçamento do Estado para 2011, a revogação do artigo 50.”
Isabel Sequeira (PSD)
O partido votou abstenção
“Na proposta de lei do Orçamento do Estado está prevista a revogação do artigo 47.º do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT). Esta proposta, a ser aprovada, iria constituir um entrave ao emparcelamento de terrenos rurais em regiões mais desfavorecidas, bem como dificultar a fixação de populações e a valorização do espaço rural, em particular das florestas, que era o objectivo desta norma.”
José de Matos Rosa (PSD)
O partido votou abstenção
“O País viveu ontem, com a greve geral de 24 de Novembro, um dia que ressoará na memória de todos. Tivemos presentes, nos últimos dias, evocações muito frequentes da greve de 1988 e não ficou na história a pequenez das pequenas guerras de números travadas no dia seguinte, o que ficou na história foi uma mobilização sindical importante, como esta ficará.”
Jorge Duarte Costa (BE)
O partido votou contra
“O artigo 179.º é o que tem a ver com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, mas esta intervenção procura, no final do debate, salientar alguns dos aspectos que nesta votação na especialidade são mais significativos.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“O CDS queria chamar a atenção, neste artigo, para uma proposta de profunda injustiça social que está inserida neste Orçamento do Estado.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“A primeira referência que não podemos deixar de fazer é no sentido de estranhar o facto de alguns terem entendido avocar hoje para Plenário a instrumentalização da greve geral de ontem.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou a favor
“Estamos a apreciar e vamos votar as propostas que foram avocadas a Plenário pelos vários partidos e que ontem foram chumbadas em sede da Comissão de Orçamento e Finanças. Reiteramos a nossa posição sobre este Orçamento, dizendo que o Orçamento que estamos a apreciar é da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, com opções que foram por ele tomadas.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Passados estes dias da discussão do Orçamento do Estado constatamos que os restantes partidos e o Governo parecem ter dificuldade em perceber a posição do PSD, mas eu posso explicar.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou abstenção
“Há pouco o Sr. Deputado Eduardo Cabrita voltou a fazer a proclamação de que o Partido Socialista tributou as mais-valias, uma declaração que já vários outros dirigentes fizeram, mas o senhor tem alguma falta de memória.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“Bem entendemos que o senhor fale em estabilidade quando fala do recuo da bancada do Partido Socialista relativamente à taxa de tributação das mais-valias.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“No momento em que todos os dias assistimos à destruição de postos de trabalho, no momento em que vemos empresas a fechar, no momento em que sabemos a dificuldade dos jovens em conseguirem o seu primeiro posto de trabalho ou em arranjar emprego depois de uma experiência precária, no momento em que vemos desempregados de longa duração que não conseguem regressar ao mercado de trabalho, entende o CDS que é altura de…”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Há pouco, apresentou uma declaração de voto sobre uma proposta para aumentar a taxa de 20% para 21,5%, à semelhança de tudo o que aconteceu com todas as outras taxas liberatórias, e gostávamos de saber se é nessa declaração de voto que vai apresentar uma explicação para a resposta que deu a um jornal, publicado hoje, sobre essa matéria.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“Colegas Deputados: Tenho dúvidas que esta cultura parlamentar de grande agressividade seja vantajosa para a discussão e, nessa medida, vou ater-me a algumas considerações sobre esta alteração, apresentando algumas propostas concretas.”
António Silva Preto (PSD)
O partido votou abstenção
“Convém recordar, desde logo, que este benefício fiscal de que estamos a falar já estava contemplado nos Orçamentos para 2009 e para 2010 e o que este Orçamento para 2011 faz é prorrogar a manutenção deste benefício fiscal, que prevê a majoração dos gastos para efeitos de mecenato social, quando direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza por entidades reconhecidas.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou a favor
“Eu queria colocar aqui uma questão relacionada com a competência territorial das direcções de finanças e dos serviços de finanças. O artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) define que a competência da execução fiscal é da administração tributária, através do órgão periférico local, ou seja, o serviço local de finanças.”
Isabel Sequeira (PSD)
O partido votou abstenção
“Inexplicavelmente, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 apresentada pelo Governo virava as costas às instituições particulares de solidariedade social. Inexplicavelmente, repetimos, porquanto o ano que vivemos e o ano que se avizinha são anos de crise que se anuncia e que se constata.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“É de facto extraordinário que, mais uma vez, o PCP ignore tudo o que foi feito, neste Orçamento e no anterior, quanto ao reforço da tributação das grandes empresas, nomeadamente da banca que tanto o apoquenta.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“Precisamos de focar a nossa atenção na questão do crescimento e do emprego, que é uma das questões mais importantes para a resolução dos problemas que o País tem. E este Orçamento através do artigo 142.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista eliminou, sem qualquer justificação, da proposta de lei do Orçamento do Estado a ideia da criação do banco público de terras para arrendamento rural. E fê-lo sem qualquer justificação!”
Pedro Soares (BE)
O partido votou contra
“Segundo o Instituto Nacional de Estatística, cerca de 35 000 ha, por ano, são votados ao abandono. O abandono da nossa superfície agrícola rondará, neste momento, estima-se, cerca de 20%.”
Luís Capoulas (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero colocar-lhe uma questão muito directa, que é a seguinte: mas, afinal, qual é a proposta do Partido Social-Democrata relativamente a esta matçria» » e para resolver o problema ou enfrentar o problema da desertificação do interior e do abandono da agricultura?”
Pedro Soares (BE)
O partido votou contra
“O PS, ao introduzir no Orçamento do Estado um pedido de autorização legislativa sobre reestruturação fundiária, queria dar um sinal claro da importância que atribui a este instrumento, como instrumento fundamental para a política agrícola nacional.”
Miguel Freitas (PS)
O partido votou a favor
“Após o debate em sede de especialidade, com o Ministro da Agricultura, contestámos e criticámos tal pedido de autorização legislativa e o seu conteúdo. O Grupo Parlamentar do PS propôs a retirada do artigo e julgamos a decisão correcta e de bom senso.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“A Constituição, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas referem que todas as receitas geradas na Madeira e nos Açores pertencem às regiões autónomas.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou contra
“É evidente que o que disse é para nós, Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira (e, penso, para todos os Deputados), inquestionável. É preciso respeitar a lei no sentido de saber o que é receita das regiões autónomas e o que é receita do País e do Estado.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“A Constituição, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas referem que todas as receitas geradas na Madeira e nos Açores pertencem às regiões autónomas.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou contra
“Considero lamentável aquilo a que acabei de assistir nesta Sala, entre os meus dois colegas Deputados da Região Autónoma da Madeira, que parecem não estar interessados em resolver o problema que aqui está colocado em matéria de receita fiscal — a definição do que é ou não receita fiscal da região autónoma — , estando, isso sim, mais preocupados com uma questão de protagonismo, nomeadamente o Sr. Deputado do CDS-PP.”
Luís Miguel França (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei do Orçamento do Estado põe termo a uma norma importante de responsabilização financeira dos autarcas pela utilização de dinheiros públicos. É uma proposta que nos deixa totalmente perplexos.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Relativamente a esta matéria, o PSD vai acompanhar a proposta do Bloco de Esquerda. Consideramos que, de facto, existem dois regimes: um regime que se aplica aos membros do Governo, uma legislação de 1933; e um regime completamente oposto para os autarcas eleitos democraticamente pelas populações.”
Luísa Roseira (PSD)
O partido votou abstenção
“Desde o início, o CDS considerou este artigo um verdadeiro atentado ao Estado de direito, um total desrespeito por um órgão da importância do Tribunal de Contas, pelo que, obviamente, nunca nos poderíamos rever numa irresponsabilidade tão grande como a cometida pelo Governo na apresentação do artigo e aquela que, pelos vistos, foi cometida pelo Grupo Parlamentar do PS, não apresentando a proposta para o retirar.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O CDS apresenta, quanto a este artigo, uma proposta que anula o aumento proposto pelo Governo para a contribuição para o audiovisual. É perfeitamente inaceitável que o Governo venha dizer que poupar é o Governo gastar mais e pôr o contribuinte a pagar mais.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda defende, com esta proposta, a taxação séria das mais-valias urbanísticas. Esta é uma forma de introduzir a justiça fiscal, de atacar a especulação imobiliária, de atacar uma fonte importante da corrupção dos decisores públicos e é também uma importante fonte de receita para as contas públicas.”
Rita Calvário (BE)
O partido votou contra
“Estamos a debater a proposta 1169C, que introduz precisamente este artigo 178.º-A na proposta de Orçamento do Estado para 2011. Trata-se, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de uma das vertentes do acordo celebrado entre o Governo e o PSD, uma vertente que rotulamos como fundamental.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“É, de facto, este um dos pontos do acordo estabelecido entre o PSD e o Governo, agora concretizado em proposta orçamental pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Importa, no entanto, fazer referência ao esforço que tem sido desenvolvido pelo Governo na redução dos prazos de pagamento: mais de 200 dias para menos de 90 dias, com a sua divulgação pública, em termos dos prazos, porventura ainda longos.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Fiquei confundida, pois tenho aqui dados da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) — a qual, como sabe, é uma unidade técnica desta Casa — , que dizem muito claramente que, ajustando medidas temporárias, «(») os consumos intermçdios aumentaram 0,1 pontos percentuais do PIB em 2010 e apresentam um novo aumento de 0,2 pontos percentuais do PIB em 2011 (»)«.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Quero solicitar a distribuição de alguns documentos. Os primeiros são as propostas do CDS. O Sr. Secretário de Estado fala em seriedade, mas veio aqui dizer que o CDS propõe um corte na despesa com combustíveis.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Se me permite, pedi o uso da palavra apenas para prestar um esclarecimento que decorre de uma dúvida que surgiu ontem na Comissão e que por sua vez está na origem do pedido de avocação do Grupo Parlamentar do PS relativo às alterações do Mapa III.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“É para corroborar o que disse o Sr. Deputado Afonso Candal. Entendemos que não há necessidade de se fazer esta votação.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Há milhares de jovens em Portugal que fazem estágios não remunerados e que trabalham em escritórios de advogados e em ateliês de arquitectos sem nada receber, nesta espécie de «nova escravatura».”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“O que tem de ficar claro é que queremos um acesso à profissão que seja livre; queremos um acesso à profissão de advocacia em que não seja necessário ter o pai ou o tio como advogados, mas que qualquer advogado possa prestar esse serviço de estágio; queremos continuar a ter uma profissão de acesso livre e liberal, mas os senhores têm a concepção de que tudo é estatizado e tudo deve ser estatizado.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Nós conhecemos esse mundo das profissões liberais. É o mundo em que as pessoas que trabalham nos escritórios de advocacia e nos ateliês de arquitectos trabalham a falso recibo verde e, portanto, como sabe, formalmente são trabalhadores independentes, apesar de terem um horário e apesar de terem subordinação hierárquica.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Já percebemos que este é o «Orçamento das excepções». O Governo até dá um passo algo significativo para acabar com o trabalho «escravo», mas vem logo o PS com uma excepção: «Ah, isso não pode ser.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“O CDS avoca hoje para Plenário, a votação de duas propostas que têm uma grande dimensão do ponto de vista económico e do ponto de vista social. Do ponto de vista económico avocamos uma proposta que serve exactamente para dinamizar a nossa economia, muito especialmente, as micro, as pequenas e as médias empresas.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Avocámos para Plenário a votação de duas propostas que traduzem bem o espírito do PCP na sua intervenção em sede de especialidade deste Orçamento do Estado. Uma das propostas destina-se a corrigir, a eliminar uma grave medida do Governo que é a de retirar comparticipações aos medicamentos das pessoas que mais precisam desse apoio do Estado.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Na discussão deste último bloco de pedidos de avocação a Plenário, em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2011, cumpre fazer um pequeno balanço daquilo que foram este debate e este processo orçamental.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou abstenção
“Antes do início das últimas votações na especialidade, gostaria de fazer uma referência ao trabalho que foi efectuado pelos funcionários de apoio à Comissão de 16 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010 Orçamento e Finanças que prepararam centenas de páginas de guiões num espaço muito curto, com horas extraordinárias, durante o fim-de-semana.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
“Os portugueses estão fartos das políticas que conduziram o nosso País à desgraçada situação em que se encontra e de que este Orçamento é uma trágica consequência. O País assistiu, nos últimos meses, a uma tragicomédia, encenada pelo PS e pelo PSD, simulando uma vozearia de divergências, para ocultar a real convergência que existe entre ambos e que se vai traduzir na aprovação deste Orçamento.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Ao apresentar este Orçamento, o Primeiro-Ministro garantiu que ele salvará o País, que «sacode» a pressão internacional, que recupera a economia e que restabelece a confiança no momento da crise mais grave que vivemos nos últimos 30 a anos.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“Creio fazer justiça a esta Câmara, se disser que, hoje, ninguém nesta Sala está confortado com este Orçamento do Estado. Mas há uma diferença nas responsabilidades políticas que cada um nele assume: o Orçamento é do Governo, apoiado, neste Parlamento, pelo partido que o suporta e ajudado pelo PSD.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Chegámos ao fim do debate do Orçamento do Estado para 2011, que, de acordo com o Ministro das Finanças, é o mais importante dos últimos 25 anos.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“O momento é difícil. O quadro global em que o País se encontra é, de facto, extremamente difícil.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“A Comissão de Orçamento e Finanças fixou hoje a redacção final da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, mas foi entendimento consensual da Comissão de que havia conveniência em reduzir o prazo de reclamação quanto a inexactidões dessa redacção final de três dias úteis, como o Regimento prevê, para um dia útil.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 42/XI XVIII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 2011
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.