Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei n.º 22/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Calculou agora o IVA a perder a Sr.ª Ministra. Apaixonou-se pelo evitar do destino de destruição dos livros. Tentou-se pela dádiva. 33 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 Carentes, os agentes culturais, os trabalhadores independentes, podem ambicionar ganhar livros gratuitos.”
Nuno Encarnação (PSD)
O partido votou a favor
“É uma proposta que não nos põe problemas do ponto de vista dos futuros abusos da lei fiscal e, portanto, poderá contar com o nosso voto favorável, mas é uma proposta verdadeiramente casuística.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no seu n.º 10, isentando de imposto a transmissão gratuita de livros às entidades anteriormente mencionadas, sendo de sublinhar que o impacto orçamental desta iniciativa será praticamente nulo, na medida em que o número de editoras que actualmente cedem os seus livros, suportando os custos fiscais adicionais que a actual legislação impõe, é pouco significativo.”
Inês de Medeiros (PS)
O partido votou a favor
“É, pois, este repto que lhe deixo: atrás desta medida pontual, relacionada com o IVA, deve vir, da parte do Governo, a definição de uma verdadeira, rigorosa e séria política de promoção do livro, da leitura e da criação literária em Portugal.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“É o alargamento da isenção do IVA, que, aliás, já existe, como a Sr.ª Ministra sabe, e disse-o aqui, à transmissão de bens, neste caso, de livros, quando são entregues a determinadas entidades.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“É uma proposta que não nos põe problemas do ponto de vista dos futuros abusos da lei fiscal e, portanto, poderá contar com o nosso voto favorável, mas é uma proposta verdadeiramente casuística.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Creio que se torna óbvia a necessidade de a Mesa esclarecer a bancada do Governo sobre as disposições regimentais, nomeadamente no que respeita aos debates de actualidade e ao facto de os grupos parlamentares disporem do direito regimental de marcar os debates de actualidade que entendem.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Calculou agora o IVA a perder a Sr.ª Ministra. Apaixonou-se pelo evitar do destino de destruição dos livros. Tentou-se pela dádiva. 33 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 Carentes, os agentes culturais, os trabalhadores independentes, podem ambicionar ganhar livros gratuitos.”
Nuno Encarnação (PSD)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Ministra foge a vir à Comissão. O Bloco de Esquerda fez requerimentos para ouvir a Sr.ª Ministra, para ouvir o Sr. Director-Geral das Artes e continuamos a aguardar. Mas vou repetir as perguntas e espero até que o Partido Socialista lhe ceda tempo para responder, já que tem tanta vontade de nos esclarecer.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no seu n.º 10, isentando de imposto a transmissão gratuita de livros às entidades anteriormente mencionadas, sendo de sublinhar que o impacto orçamental desta iniciativa será praticamente nulo, na medida em que o número de editoras que actualmente cedem os seus livros, suportando os custos fiscais adicionais que a actual legislação impõe, é pouco significativo.”
Inês de Medeiros (PS)
O partido votou a favor
“É, pois, este repto que lhe deixo: atrás desta medida pontual, relacionada com o IVA, deve vir, da parte do Governo, a definição de uma verdadeira, rigorosa e séria política de promoção do livro, da leitura e da criação literária em Portugal.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“É o alargamento da isenção do IVA, que, aliás, já existe, como a Sr.ª Ministra sabe, e disse-o aqui, à transmissão de bens, neste caso, de livros, quando são entregues a determinadas entidades.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 30/XI XVIII Governo ConstitucionalAlarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.