Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Lei n.º 33/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“As três leis hoje aprovadas por esta Assembleia da República relativas à vigilância electrónica, ao processo de inventário e ao Código de Processo Penal mereceram apreciação distinta por parte do Grupo Parlamentar do PCP e merecem alguma explicação.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 22/XI XVIII Governo ConstitucionalRegula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.