Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei n.º 37/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PSD veio aqui apresentar um conjunto de diplomas e de medidas, enfim, de propostas sobre uma questão que o CDS reputa de importante. Propostas que têm a ver com a prevenção e com o combate à corrupção, que, a nosso ver, têm mesmo de ser transversais nos regimes que abrangem, universais nos destinatários e consistentes no direito.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Hoje, trata-se de dar mais uma oportunidade para verificarmos se há disponibilidade para, de vez, acabar com os mecanismos e os condicionamentos que impedem a eliminação do segredo bancário para efeitos fiscais.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“A criminalização do enriquecimento ilícito é reconhecidamente um enriquecimento do Estado de direito e não um enfraquecimento de um Estado fundado em princípios de legalidade e de justiça.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Não há uma única organização nacional ou internacional que não aponte a corrupção como um problema central do desenvolvimento das sociedades. O problema existe. É escusado ignorá-lo.”
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
O partido votou a favor
“Vou directamente ao essencial desta questão, não sem antes dizer ao Sr. Deputado Aguiar Branco que não confunda álibis com convicções. Nós respeitamos as vossas posições, queremos que respeitem igualmente as nossas.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Não há uma única organização nacional ou internacional que não aponte a corrupção como um problema central do desenvolvimento das sociedades. O problema existe. É escusado ignorá-lo.”
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
O partido votou a favor
“O PSD veio aqui apresentar um conjunto de diplomas e de medidas, enfim, de propostas sobre uma questão que o CDS reputa de importante. Propostas que têm a ver com a prevenção e com o combate à corrupção, que, a nosso ver, têm mesmo de ser transversais nos regimes que abrangem, universais nos destinatários e consistentes no direito.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“A criminalização do enriquecimento ilícito é reconhecidamente um enriquecimento do Estado de direito e não um enfraquecimento de um Estado fundado em princípios de legalidade e de justiça.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Vou directamente ao essencial desta questão, não sem antes dizer ao Sr. Deputado Aguiar Branco que não confunda álibis com convicções. Nós respeitamos as vossas posições, queremos que respeitem igualmente as nossas.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Hoje, trata-se de dar mais uma oportunidade para verificarmos se há disponibilidade para, de vez, acabar com os mecanismos e os condicionamentos que impedem a eliminação do segredo bancário para efeitos fiscais.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Quase no final dessa legislatura, aprovámos uma lei que alterou a Lei Geral Tributária no sentido de acolher praticamente as propostas do Partido Comunista. Bem sei que agora o Partido Comunista pretende que não seja suspensivo o recurso em todo e qualquer processo.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista e o Sr. Deputado insistem sucessivamente que o projecto de lei do Bloco de Esquerda promove a inversão do ónus da prova. O Partido Socialista e o Sr. Deputado podem insistir mil vezes nessa afirmação, mas, até hoje, nem o Sr. Deputado nem o Partido Socialista demonstraram que isso é verdade.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“A questão política fundamental na criminalização do enriquecimento ilícito é esta: concorda ou não V. Ex.ª, concorda ou não o PS que a desproporção entre os rendimentos de uma pessoa e o seu modo de vida ou património merecem a atenção penal?”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Irei pronunciar-me, em nome da bancada do PCP, acerca das propostas que são hoje apresentadas pelo PSD.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Do conjunto de iniciativas que o PSD tem hoje à discussão, saliento a importância que atribuímos ao projecto de resolução n.º 25/XI (1.ª), que recomenda ao Governo alterações à Lei-Quadro de Política Criminal.”
Teresa Morais (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª fez aqui uma intervenção, pelo conteúdo da qual aproveito para a cumprimentar, sobretudo pela parte em que diz que não podemos, de modo algum, desistir de levar este comabte contra a corrupção até ao fim.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Ou seja, em relação à norma geral da obrigação congénita do dever de informação, que é acessório do dever da declaração fiscal, esta lei não nos resolve o problema. E o problema da lei é simplesmente este: actualmente o fisco pode controlar, numa declaração fiscal, todas as despesas mas não pode controlar nenhuma das receitas.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Como ouvimos nas intervenções anteriores, por parte do PSD, não se esgotam as iniciativas na figura do enriquecimento ilícito, mas, obviamente, é a ela que me vou referir, uma vez que é a mais controversa, é aquela que levanta mais polémica.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Quero apenas fazer uma pequena intervenção a propósito de algumas dúvidas que têm sido suscitadas, designadamente numa das últimas intervenções do Sr. Deputado Francisco Louçã, para afirmar o seguinte: o valor da transparência é um valor da República que tem de ser defendido.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 94/XI PCPDerrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.