Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal
Lei n.º 12/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“ª), que altera a o Estatuto da Ordem dos Advogados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou a favor
“Digamos que se trata de um alargamento da Directiva comunitária relativa a advogados, que já deu origem a uma alteração ao artigo 196.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo, portanto, uma mera ampliação.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Como aqui já foi dito pelos oradores anteriores, a matéria que estamos a apreciar é absolutamente consensual, tratando-se apenas da transcrição da Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, que não visa mais do que reconhecer aos advogados romenos e búlgaros a possibilidade de exercerem a sua profissão em território nacional nas mesmas condições em que tal é permitido aos advogados nacionais, naturalmente, como já aqui…”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de falar, sim, no que diz respeito aos advogados, da precariedade laboral dos jovens advogados nas grandes sociedades de advogados, mas aí teria de atropelar a agenda parlamentar, coisa que não quero fazer, Sr. Presidente.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 10/XI XVIII Governo ConstitucionalAltera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os titulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.