Orçamento do Estado para 2010
Lei n.º 3-B/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Aquilo que foi um aparte digo-lhe agora em voz alta: de facto, é populismo e demagogia não resolver os problemas de Trás-os-Montes e dos transmontanos e usar a Madeira como arma de arremesso em relação às situações que existem nessa região do País.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro começou a sua intervenção aludindo à responsabilidade e à confiança. E, naturalmente, o Bloco de Esquerda concorda que este debate do Orçamento, como todo o debate sobre a política nacional, numa situação tão difícil como a que vivemos, é sobre responsabilidade e confiança.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Proferirei amanhã uma intervenção política e económica sobre o Orçamento do Estado. Hoje, quero confrontá-lo com algumas questões concretas, mas, sendo este o primeiro debate com o Primeiro-Ministro depois dos acontecimentos da semana passada, não quero deixar de lhe dizer duas coisas.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou abstenção
“Digo-lhe, com toda a sinceridade, que tenho pena de não ter tido acesso ao texto da sua intervenção para a poder ter lido, porque, seguramente, apesar da atenção com que estive durante todo o tempo, me escapou qualquer coisa.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Ficamos a saber, no início deste debate, pela declaração feita pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que o PSD vai viabilizar este Orçamento do Estado não apenas pela redução do défice orçamental mas também por razões que têm a ver com a questão do endividamento externo, o que é uma boa notícia, porque significa que o PSD reconhece que este Orçamento aponta no sentido da resolução, a prazo, desse problema.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (131)
“Digo-lhe, com toda a sinceridade, que tenho pena de não ter tido acesso ao texto da sua intervenção para a poder ter lido, porque, seguramente, apesar da atenção com que estive durante todo o tempo, me escapou qualquer coisa.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Ficamos a saber, no início deste debate, pela declaração feita pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que o PSD vai viabilizar este Orçamento do Estado não apenas pela redução do défice orçamental mas também por razões que têm a ver com a questão do endividamento externo, o que é uma boa notícia, porque significa que o PSD reconhece que este Orçamento aponta no sentido da resolução, a prazo, desse problema.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Proferirei amanhã uma intervenção política e económica sobre o Orçamento do Estado. Hoje, quero confrontá-lo com algumas questões concretas, mas, sendo este o primeiro debate com o Primeiro-Ministro depois dos acontecimentos da semana passada, não quero deixar de lhe dizer duas coisas.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou abstenção
“Realmente, constata-se aqui a falta de razão do Sr. Primeiro-Ministro em relação a esta matéria porque, quando se tem razão, não se precisa de mentir.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“O Sr. Primeiro-Ministro começou a sua intervenção aludindo à responsabilidade e à confiança. E, naturalmente, o Bloco de Esquerda concorda que este debate do Orçamento, como todo o debate sobre a política nacional, numa situação tão difícil como a que vivemos, é sobre responsabilidade e confiança.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Aquilo que foi um aparte digo-lhe agora em voz alta: de facto, é populismo e demagogia não resolver os problemas de Trás-os-Montes e dos transmontanos e usar a Madeira como arma de arremesso em relação às situações que existem nessa região do País.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Tenho de começar por dizer-lhe que o Governo tardou mas acabou por dar razão ao PSD — timidamente, mas dá razão — neste Orçamento do Estado. Nos últimos cinco anos, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, sempre criticámos o caminho e as opções que o senhor e o seu Governo tomaram em matéria de política económica e de política orçamental.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“Permita-me apenas um inciso. Há pouco, o Sr. Deputado Paulo Portas, falando do aumento zero dos salários da função pública, disse algo próximo de «os vencimentos da função pública acima dos 4000 €, esses, podem ser congelados».”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Vamos a algumas questões prévias. 40 I SÉRIE — NÚMERO 31 Primeira, ficámos a saber que para si, Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Fernando Teixeira dos Santos e o Dr. Francisco Assis, quando falam na redução dos salários dos políticos ou, no caso do Sr. Ministro das Finanças, na redução do seu próprio salário, são, única e exclusivamente, uns populistas que só olham para votos.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“O debate de hoje não passa do primeiro capítulo do Programa de Estabilidade e Crescimento que o seu Governo tem de apresentar nas próximas semanas e que, como o Sr. Primeiro-Ministro já afirmou hoje perante a Assembleia da República, o Governo quer negociar com a direita.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Pedi a palavra para informar a Mesa de que farei chegar a todos os grupos parlamentares e também à Mesa por papel ou, se calhar, por e-mail, o que permite poupança de recursos, a informação de que, segundo a base de dados da Comissão Europeia, que é a base oficial e que tem regras definidas para a contabilização das contas nacionais dos Estados-membros, o défice de 9,3% em 2009 é, de facto, o maior défice da…”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“Através de V. Ex.ª, queria que fosse distribuído à Câmara o Diário das sessões do dia 24 de Julho de 2009, onde o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, disse que o Governo não recebeu «qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT».”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Há dois dias apenas, foi aqui proferida, nesta mesma Sala, uma frase muito esclarecedora, uma frase verdadeiramente fantástica. Vou reproduzi-la: «O PSD é cúmplice deste Orçamento.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Previamente, quero apenas lembrar-lhe que tem 7 minutos para respostas e ainda não conseguiu dizer-nos porque é que, no ano passado, deu 129 milhões de euros à Madeira. Esperamos que, nestes 7 minutos, ainda possamos ouvir essa resposta.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou abstenção
“Hoje, exactamente hoje, há milhares de trabalhadores da função pública a pedir a sua aposentação na Caixa Geral de Aposentações. Estes trabalhadores estão a fugir do Orçamento que hoje se está aqui a discutir, o Orçamento do PS, do PSD e do CDS.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“V. Ex.ª ainda não respondeu à questão, sistematicamente aqui colocada, relativa aos 129 milhões de euros disponibilizados para a Madeira no ano passado, mas eu deixo-lhe ainda uma outra questão: pergunte aí ao lado quem era o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças num anterior governo do PS em que a dívida da Madeira foi posta a zeros, sendo paga pela administração central.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Também eu lhe quero colocar uma questão prévia, que é a seguinte: veio recentemente a público a notícia ou a ideia de que, sequência da candidatura do actual Governador do Banco de Portugal a Vice-Presidente do Banco Central Europeu, o Governo estaria já a ponderar nomes para essa função.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou abstenção
“Na última intervenção que aqui fez, na parte da manhã, convocou-nos a todos para a seriedade do debate político. Gostaria de convidá-lo a esmiuçarmos, em conjunto, um pouco mais esse seu conceito e, a partir de uma situação concreta, ver do que estamos a falar quando falamos de seriedade política.”
Heitor Sousa (BE)
O partido votou contra
“A sua intervenção, de manhã, começou com as palavras «responsabilidade» e «confiança», e é de responsabilidade e confiança que gostaria de falar, colocando perguntas relativamente ao orçamento para o Ministério da Administração Interna.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Quero falar-lhe do défice que o País tem para com os 700 000 desempregados, quero falar-lhe da dívida que temos para com as 300 000 pessoas que não têm emprego e não têm nenhum apoio no desemprego.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Em Fevereiro de 2009, referiu publicamente que o investimento público era a única resposta que o Estado estava em condições de dar à crise. Em Abril de 2009, dizia também que o investimento público era absolutamente fundamental e um imperativo moral.”
Pedro Soares (BE)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado que hoje discutimos foi seguramente o mais difícil da era Sócrates. Deve ter sido mesmo muito difícil, a avaliar pelo facto de ter sido esgotado o prazo para a sua apresentação, literalmente, até ao último minuto, apesar de o Primeiro-Ministro e a equipa das finanças serem os mesmos que prepararam e executaram os últimos cinco Orçamentos.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvimos com muita atenção a sua intervenção e vimos nela 20 minutos de vazio entre duas verdades, uma no início e outra no final, e, para além disso, a prosápia de quem entende ser dona de toda a verdade.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou a favor
“Portugal atravessa hoje, fruto da grave crise económica internacional, crescentes dificuldades no plano económico e social, em particular no que toca ao desemprego e à pobreza, dificuldades que importa superar.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou a favor
“Há, do lado direito da vida política portuguesa, duas formas de encarar este Orçamento. Uma delas é o catastrofismo «filo-autoritário», muito em voga em certos meios de comunicação social actualmente, que anuncia a queda e o desaparecimento do País, salvo medidas autoritárias extremas que rondam a subversão do próprio Estado democrático.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou contra
“A palavra que melhor define a proposta de Orçamento do Estado apresentada neste Parlamento, e que hoje está a ser discutida na generalidade, é decepção. Esta proposta é uma decepção em muitos e variados sentidos.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou abstenção
“O Orçamento do PS, PSD e CDS, que hoje discutimos na generalidade, já fez correr muita tinta e hoje já se disse muito mais, mas, quando olhamos para as escolhas fundamentais deste documento, há uma conclusão que não pode ser evitada: este não é o Orçamento que foi prometido aos portugueses.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“Considero extraordinário que o Bloco de Esquerda acuse o Partido Socialista de ter feito um Orçamento com a direita, quando, desde as eleições, o Bloco de Esquerda se tem aliado sistematicamente com essa mesma direita!”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2010, que hoje aqui debatemos e na qual convergem e se revêem nos seus princípios orientadores e propostas fundamentais PS, PSD e CDS, traduz uma opção de continuidade com a mesma política que tem sido seguida nos últimos anos no País.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 2010, que vamos votar (não o seu discurso), é bem o espelho de uma política económica falhada que os senhores prosseguiram durante os últimos cinco anos.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Nesta tarde, muito se tem falado de rigor e contenção. O CDS está completamente de acordo em que, em qualquer altura, mas em particular numa altura como esta, temos de ter grandes preocupações de rigor e contenção na despesa.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Julgo não estar enganado (mas se estiver enganado o Sr. Ministro fará o favor de me corrigir), se disser que, em matéria de Orçamentos, o Sr. Ministro é verdadeiramente um recordista.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“Folgo em vê-lo nesta Casa, com um espírito renovado e, pelo menos, a aparentar que está menos zangado com o País. Nos últimos dias tem dado uma imagem de zangado com o País, com os portugueses, em particular com os da Madeira.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou abstenção
“Dizia-nos, há pouco, que não há margens para erros, não há mais margem para erros. Ora, é exactamente sobre erros, sobre erros deste Governo, que venho falar, nomeadamente dos erros que o Governo cometeu nos concursos para as auto-estradas em que o próprio Tribunal de Contas reconheceu que eram lesivos para os interesses do Estado.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Quem ouve o seu discurso e quem analisa o Orçamento percebe bem por que é que o PSD e o CDS-PP são cúmplices com as opções orçamentais. Com este Orçamento, aproveitando o apoio dos partidos da direita, o Governo desfere um novo golpe sobre os serviços e contra os trabalhadores da Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Os meus cumprimentos pela questão que colocou. Sr. Deputado, sempre que falamos sobre o tema barragens sinto que tem uma pena enorme de, quando esteve no governo e era secretário de Estado do ambiente, não se ter lembrado desta boa iniciativa para que Portugal pudesse passar dos míseros pouco mais de 40% de aproveitamento da hidraulicidade dos nossos rios para 60%, que é o nosso objectivo para 2020.”
Jorge Seguro Sanches (PS)
O partido votou a favor
“Nas palavras que disse sobre a política energética para o País, esqueceu-se de referir uma opção muito importante que o Partido Socialista tem vertida nas Grandes Opções do Plano: a opção que diz respeito à liberalização do mercado da electricidade e do gás.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Gostava de dizer-lhe, antes de mais, que estamos nos antípodas daquilo que o senhor acredita que está a acontecer e daquilo que o BE desejava que não acontecesse, porque, infelizmente, nada disso acontece.”
José Eduardo Martins (PSD)
O partido votou abstenção
“O Orçamento do Estado para 2010, que debatemos na generalidade, é o corolário de cinco anos de uma política económica em geral, e orçamental em particular, errada, que empobreceu o País, minou a sua competitividade, contribuiu para um endividamento recorde e acentuou as desigualdades sociais.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero deixar uma primeira nota sobre a ponta final da sua intervenção. V. Ex.ª, em nome do interesse nacional, entende que o seu grupo parlamentar deve viabilizar este Orçamento, ou seja, assume que este Orçamento vem em linha com aquilo que é o interesse nacional, ou seja, considera que é um bom Orçamento para a situação que o País atravessa.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Trouxe-nos aqui um conjunto de orientações muito vagas do Governo — algumas delas, aliás, já bastante conhecidas e divulgadas —, mas ou foi impressão minha ou não tocou sequer nas questões orçamentais.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“A Sr.ª Ministra falou pela primeira vez nesta Câmara, no Plenário da Assembleia da República, e entendeu que devia repetir ou relembrar aos Deputados presentes as escolhas do Governo em matéria de Grandes Opções do Plano (GOP).”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Ao longo dos últimos quatro anos, a educação em Portugal, a escola portuguesa passou por um clima de grande instabilidade. Diria mesmo que passou por um clima próximo do de uma guerra institucional, da qual resultou uma grande preocupação nos pais e nas famílias portuguesas e, tal como já foi dito, uma grande desmotivação dos seus profissionais.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista não pode deixar de se rever na intervenção da Sr.ª Ministra da Educação e nas grandes linhas políticas de actuação em prol da educação em Portugal. Também, nós, Sr.ª Ministra, entendemos que a base de um desenvolvimento económico e social sustentado é, sem dúvida, a educação, a forma como trabalhamos na real qualificação dos nossos cidadãos.”
Paula Barros (PS)
O partido votou a favor
“De facto, V. Ex.ª fez uma intervenção em que, não usando propriamente a palavra «democratização», fala, várias vezes, da escola pública para todos.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Em relação ao conjunto de orientações de que a Sr.ª Ministra falou, e sendo verdade que estamos em sede de discussão do Orçamento na generalidade, gostaria de lhe colocar duas questões muito concretas às quais peço que responda, porque, até ao momento, neste debate, ainda não respondeu às questões que lhe foram colocadas pelos Srs. Deputados.”
Vânia Jesus (PSD)
O partido votou abstenção
“Julgo que sabe que, este ano lectivo, nas escolas de Portugal, ao nível do ensino secundário, o programa Parlamento dos Jovens tem um tema: a República, concretamente a comemoração dos 100 anos da implantação da República.”
Bravo Nico (PS)
O partido votou a favor
“Espero que não seja tanto uma surpresa e mais um contributo para continuarmos o debate, apesar da hesitação dos Deputados das diferentes bancadas. as as Sr. Presidente, Sr. e Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Este Orçamento não desiste do apoio às pessoas e às famílias!”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou a favor
“Disse-nos que os números da pobreza e das desigualdades diminuíram. Não é verdade! Estamos no ano de 2010, Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, e Portugal é o 2.º país da OCDE com maior número de pobres e com maior número de pobreza e desigualdades.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou abstenção
“No momento em que este Orçamento é discutido, a maioria dos portugueses sente uma profunda insegurança pelo desemprego e no emprego, pela crise económica, pelos avisos externos ao nosso país, pela protecção dos seus bens e das suas poupanças.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou abstenção
“À custa desse hábito que foi adquirindo de se exprimir por slogans, o Sr. Deputado acabou por desenvolver uma espécie de raciocínio de esquema mental maniqueísta. E, portanto, as coisas são sempre colocadas de uma forma disjuntiva: o bem, invariavelmente, do lado do CDS; o mal, espalhado por todos os outros, à excepção dos momentos em que abandonam funções de liderança política.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“A minha pergunta dirige-se a um dos assuntos que abordou na sua intervenção, que é a notícia que, hoje, veio publicada de que o Programa de Estabilidade e Crescimento incluirá o congelamento dos salários da Administração Pública até 2013.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Gostava de perguntar a V. Ex.ª se, porventura, nos termos regimentais, o Sr. Ministro Jorge Lacão poderia ter feito um pedido de esclarecimentos ao Presidente do CDS, em vez de uma intervenção.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Retemos a evocação da responsabilidade que faz aos partidos situados à direita do Partido Socialista, mas a questão que quero colocar-lhe é muito clara e prende-se com o facto de o Sr. Ministro não se ter pronunciado aqui sobre o congelamento dos salários da função pública até 2013.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Um dia destes, o Daniel Bessa, ex-Ministro de um governo PS, conhecido confortador das políticas neoliberais do PS,… … admitiu que, para assegurar a competitividade das suas empresas, Portugal, um dia, terá de sair do euro, porque não podemos lá estar.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Veio a esta Câmara falar do Orçamento do Estado para 2010. Um Orçamento que assenta parte da sua estratégia de redução do défice num crescimento das exportações em 3,5%. Aquilo que, hoje, gostaríamos que nos explicasse, a grande questão que resulta desta sua intervenção de hoje é: como é que pensa V. Ex.ª que será possível ao País fazer crescer as exportações em 3,5%?”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou abstenção
“Falou aqui, hoje, de uma questão muito importante: a confiança. A confiança é aquilo que os Srs. Empresários têm pedido. Ainda ontem, estive numa reunião do Grupo de Trabalho sobre têxteis em que isso foi referido.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi-o com muita atenção e devo sublinhar duas notas positivas: por um lado, centrou o debate do Orçamento do Estado na economia e pareceme que isso é de saudar aqui, por outro, ficámos a perceber que felizmente há alguém no Governo que entende, e a nosso ver bem, que existe Orçamento para além das finanças regionais.”
Pedro Saraiva (PSD)
O partido votou abstenção
“Creio que é legítimo que cada um de nós se vá questionando se estaremos ou não à altura das circunstâncias, nos momentos decisivos com que a vida nos confronta. Creio que é o momento de dizer ao Partido Socialista e ao Governo que estas são as circunstâncias, este é o momento decisivo que o Governo do Partido Socialista enfrenta na sua história de governação.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Durante cinco anos, o Governo socialista nada fez para controlar o endividamento das empresas públicas.O endividamento do sector empresarial do Estado foi crescendo continua e descontroladamente, situando-se acima dos 20 000 milhões de euros.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Tentar perceber a política rodoviária a partir da proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo é uma tarefa inglória.”
Carina Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“É justo dizer, no final deste debate, que a votação que daqui a pouco os partidos vão fazer sobre o Orçamento do Estado para 2010 terá, por uma vez, uma lógica política coerente. De facto, o PS e o seu Governo, ignorando a mensagem de exigência de mudança da política que os portugueses a todos nos transmitiram, quis persistir no mesmo rumo.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“O debate que agora se encerra foi um momento clarificador da política portuguesa. Ao discutirmos o Orçamento do Estado, discutimos as escolhas políticas para o governo do País, para a defesa das pessoas, para uma democracia mais completa.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Começo com uma citação: «Uma nação endividada não é uma nação livre». Esta frase foi dita nesta Sala, neste palanque, no dia 8 de Novembro de 2006. «Uma nação endividada não é uma nação livre» foi o que o Primeiro-Ministro José Sócrates disse ao País, em Novembro de 2006, ao apresentar o seu 4.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Começam a faltar adjectivos a este Governo para qualificar as suas propostas de Orçamento de Estado. O Orçamento do Estado de 2009, como todos se lembram, foi apelidado de «Orçamento da prudência e do rigor»; agora, o Orçamento do Estado para 2010 de «Orçamento da responsabilidade e da confiança».”
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
O partido votou abstenção
“Irei falar dos êxitos ao momento e dos desafios que temos pela frente. Em primeiro lugar, referir-me-ei aos êxitos. Como diz o Sr. Deputado Aguiar Branco — não diz bem, mas percebe-se —, este não é o primeiro Orçamento deste Governo, porque ele está em funções desde a legislatura anterior.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“E é defendida pela generalidade da doutrina — Gomes Canotilho, Jorge Miranda, etc. Por isso, salvo melhor juízo, penso que estas propostas — tenho-as aqui identificadas — não cumprem os requisitos do Regimento, uma vez que não são verdadeiras propostas de lei de autorização legislativa, porque emanam de grupos parlamentares.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
“Não querendo repetir, mas reforçar as palavras da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, este é um processo que já vem discutido da Comissão.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Ainda sobre a questão das autorizações legislativas, uma vez que o Sr. Presidente invocou o argumento de interpretação do artigo 188.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
“O Orçamento do Estado para 2010 é o corolário de cinco anos perdidos em termos de política económica em geral e política orçamental em particular. Cinco anos em que é bom recordar (e a maioria dos indicadores prova) que o País se afundou em termos de nível de vida, produtividade, emprego e desemprego, endividamento público e externo, só para nomear alguns.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou abstenção
“Há três meses, com bastante fanfarra, o Governo anunciou-nos que tinha acabado a recessão técnica. Agora, neste Orçamento, estamos a discutir medidas de austeridade duras, que se prometem prolongar nos próximos anos.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“A proposta que o CDS apresenta de reforço do PRODER em 40 milhões de euros manifesta aqui e desta forma a coerência do nosso partido, a coerência do CDS-PP no que diz respeito ao permanente trabalho em defesa dos agricultores portugueses e da agricultura nacional, a coerência do CDS ao apresentar uma proposta de reforço dos meios financeiros para a agricultura sem agravamento da despesa global do Orçamento do…”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou abstenção
“O actual nível de concretização do PRODER é um desastre para a agricultura e para o País. O PRODER não pode ficar refém de restrições orçamentais ou de uma gestão condicionada e conduzida conforme o valor da dotação.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“O CDS apresenta a proposta 1026-C, que prevê um reforço de 17 milhões de euros para o Ministério da Administração Interna, nomeadamente para o aumento do número de agentes da PSP e de militares da GNR, consciente, infelizmente, de que esta proposta, ainda que seja aprovada, não vai permitir a admissão de novos agentes e de novos militares durante o ano 2010.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“O PCP, aquando da discussão deste artigo e tendo em conta que foi abordado o problema dos baixos salários e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, apresentou uma proposta — que aproveitamos para defender — de criação de dois novos artigos, o 15.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Com a proposta 3-P de consignação temporária de receita do IVA, o PCP pretende concretizar algumas medidas para reforçar e estabilizar o financiamento da segurança social. Fazemo-lo de duas formas: com uma primeira medida prorrogando até 31 de Dezembro de 2010 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 3.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Com esta proposta, o Bloco de Esquerda quer impedir o recurso ao trabalho temporário em estágios não remunerados para funções permanentes na Administração Pública. Queremos fazê-lo porque a precariedade é o horror económico e o Estado é, hoje, o maior patrão de precários, com mais de 100 000 trabalhadores nestas condições.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda é contra e votará contra esta regra de dois/um quanto às admissões na Administração Pública. Mas, seja como for, a maioria que sustenta e suporta este Orçamento do Estado, o PS, o PSD e o CDS, vão aprová-la.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“Sobre o artigo 60.º, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração. A questão foi bastante debatida em sede de Comissão de Orçamento e Finanças e, depois, passou para Plenário, precisamente, porque foi necessário encontrar aqui algum equilíbrio nas críticas que tinham sido feitas.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou abstenção
“Era só para confirmar a informação que o Sr. Presidente transmitiu agora ao Plenário, porque nós não recebemos informação alguma no sentido de que o PSD não iria subscrever esta proposta.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“De facto, ontem, no Conselho de Administração, consensualizámos uma posição relativamente a esta alteração. Consensualizámos e assinámos todos uma proposta — e, quando digo todos, refiro-me a todos os partidos, o Partido Socialista, o PSD, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português.”
Jorge Costa (PSD)
O partido votou abstenção
“Estamos, neste momento, perante um artigo que já deu bastante polémica. Não tenho a menor dúvida de que a Sr.ª Deputada Teresa Venda está também na origem deste artigo.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Vivemos num Estado de direito democrático onde todos são iguais perante a lei e onde todos têm um escrupuloso dever de a cumprir. O Estado, a este respeito, deve ter um comportamento absolutamente exemplar.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou abstenção
“A minha intervenção refere-se à proposta 1183-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 29.º-A. Quando, a 16 de Novembro de 2006, esta Assembleia da República aprovou a actual Lei das Finanças Locais, um dos objectivos mais marcantes que se pretenderam atingir foi o da garantia de uma maior coesão territorial e de solidariedade entre o Estado e as autarquias e entre os próprios municípios.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou abstenção
“Esta proposta que foi apresentada foi assinada por Deputados de todos os grupos parlamentares e custa-me verificar que V. Ex.ª mantém o mesmo discurso. Não há nada (porque V. Ex.ª fez uma interpretação jurídica) que diga que essa é a solução.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“A verdade é que, quando o Orçamento foi apresentado, o Governo tinha uma proposta em que aumentava as garantias do Estado até 10 mil milhões, criando uma carta completamente em branco para poder apoiar o que entendesse por resolução do Conselho de Ministros e para que não registasse qualquer dúvida de que essas suas decisões e esses seus projectos pudessem prevalecer sobre toda a legislação em vigor.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“A presente interpelação tem por objectivo solicitar à Mesa que entregue ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças uma Constituição e os estatutos políticoadministrativos das regiões autónomas para que o Sr. Ministro perceba que as receitas das regiões são das regiões e que V. Ex.ª e o seu Governo decidiram dispor de uma receita da região numa lei da República.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Para reconduzir a questão aos justos termos, gostaria de referir que se trata de uma matéria que, no âmbito do Orçamento do Estado, é uma questão milimétrica. Ou seja, estamos a falar de menos de 20 milhões de euros no âmbito do Orçamento do Estado, questão que já ocupou alguns minutos do nosso tempo e do trabalho desta Casa.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Vamos a esses princípios e a essa verdade. A verdade é que a nova Lei das Finanças Locais, a Lei n.º 2/2007, é de 15 de Janeiro e instituiu, em benefício dos municípios, uma participação no IRS consistente no resultado da aplicação de uma percentagem variável até 5% à colecta do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou abstenção
“Daqui a uma hora, precisamente daqui a uma hora, em frente ao Ministério da Educação, vão estar dezenas de professores e de técnicos que dão, hoje, no 1.º ciclo, as chamadas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC).”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Relativamente à questão da remuneração dos órgãos executivos das freguesias, não podemos deixar de dizer uma palavra, porque o Governo vem, uma vez mais, de forma idêntica ao que sucedeu no ano passado, considerar que as remunerações dos autarcas devem sair do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).”
Luísa Roseira (PSD)
O partido votou abstenção
“Foi o PCP que apresentou a proposta para que, na lei de Orçamento do Estado, constasse um artigo relativo à remuneração dos eleitos nas juntas de freguesia. Esta proposta foi apresentada em sede de Comissão e foi rejeitada pela maioria dos partidos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Estamos a constatar a entrada sucessiva de propostas de alteração ao Orçamento, nomeadamente apresentadas pelo Partido Socialista, que correspondem a artigos novos. Como o Sr. Presidente sabe, melhor do que nós, foi fixado o momento das 18 horas da sexta-feira passada termo do prazo de entrega de propostas de alteração ao Orçamento.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Pedi a palavra para solicitar a V. Ex.ª que não permita que, na Câmara, utilizemos uma linguagem um pouco desbragada quando estamos a discutir uns com os outros.”
Agostinho Branquinho (PSD)
O partido votou abstenção
“É sabido que a situação, fruto da crise económica ,é grave em todo o País. No entanto, a situação económica e social que se vive no Vale do Ave e no Vale do Cávado, no distrito de Braga, grosso modo, assume contornos de gravidade extrema.”
Pedro Soares (BE)
O partido votou contra
“Há um lapso nessa matéria que gostaria de rectificar e, se possível, de corrigir a Mesa. A informação que obtive do meu grupo parlamentar é a de que terá havido um lapso na anotação do pedido de intervenção.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou abstenção
“A actual legislação prevê que o subsídio de maternidade se possa estender até cinco meses, mas apenas para as famílias que consigam suportar mensalmente menos 20% na prestação social.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou contra
“Na Legislatura anterior o PCP trouxe à discussão da Assembleia da República a matéria relacionada com o regime laboral e de segurança social dos trabalhadores de artes do espectáculo.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O CDS está preocupado e compreende bem este problema. Nesse sentido, compreendemos bem as propostas e nada há de fundo que nos mova contra elas. Contudo, gostava de dizer que nos parece que este assunto merece uma análise mais cuidada e soluções de fundo.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Vou ser muito breve porque muito já foi aqui dito. Para o Partido Socialista esta também é uma questão maior e está inclusivamente presente no seu programa. Quero só relembrar ao Bloco de Esquerda que sobre esta questão estão pendentes de discussão dois projectos de lei: um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Socialista.”
Inês de Medeiros (PS)
O partido votou a favor
“Por seu intermédio, queria dizer a todo o Plenário, nomeadamente à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, que o facto de os partidos políticos apresentarem as iniciativas que entendem e que têm cabimento regimental e constitucional não pode nem deve ser considerado uma deslealdade perante ninguém e que isso em nada contribui para o debate político, bem pelo contrário.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Tratando-se de matéria com a relevância que tem o regime de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo, o PSD quer também dizer o seguinte: entendemos que esta é uma matéria da maior relevância, com componentes técnicas assinaláveis.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Agradeço-lhe o facto de me permitir clarificar a proposta 1239-P, que o Partido Socialista apresenta.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou a favor
“Como já foi referido, esta é uma matéria que foi bastante discutida em Comissão e nem no debate em Comissão nem no debate agora em Plenário conseguimos compreender – até tendo em conta as palavras do Sr. Secretário de Estado, quando disse que 2009 foi o ano em que houve um menor concretização das garantias — que se aumente o limite para as garantias no ano de 2010.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda coloca a reabilitação urbana no centro da sua política de habitação, recuperação económica e criação de emprego no curto prazo. Propomos, por isso, para entrar em vigor em 2010, um plano nacional de reabilitação urbana, que tem o objectivo de recuperar 200 000 habitações com o recurso a mecanismos de financiamento público de apoio a particulares e às câmaras municipais.”
Rita Calvário (BE)
O partido votou contra
“Esta nossa proposta vem, precisamente, na sequência do voto que todos consensualizámos e aprovámos hoje, por unanimidade, acerca do apoio que é necessário e é devido à Região Autónoma da Madeira pelas intempéries do passado dia 20 de Fevereiro.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Relativamente à proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração da alínea c) do n.º 15 do artigo 9.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O que está em causa neste artigo — é o que nos leva a pensar o que nele está estabelecido — mais não é do que o encerramento de repartições de finanças.”
José de Matos Rosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Muito brevemente, gostaria de referir-me à proposta 1179-P, subscrita por vários partidos, relativa ao artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre isenções. Trata-se de uma alteração que não tem qualquer implicação orçamental, prendendo-se com os imóveis classificados e com o reconhecimento de uma isenção que já existe no Código.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou abstenção
“Em relação à Lei Geral Tributária, o CDS apresenta um conjunto de cinco propostas que têm como objectivo equilibrar a relação que neste momento continua desequilibrada a favor da administração fiscal e contra o contribuinte.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou abstenção
“É bem verdade o que a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas disse na primeira parte da sua intervenção. De facto, no Orçamento do Estado para 2009 uma proposta de idêntico teor foi aprovada por unanimidade, mas foi aprovada claramente com carácter transitório, datado, para valer durante um ano.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Se fossemos nós a elaborar o Orçamento do Estado para o nosso país em 2010, não seria este. Seriam outras as orientações. Este é o Orçamento necessário neste momento, resultado de uma política errada durante anos, que levou a uma situação de emergência.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Na já esperada dose matinal de demagogia do CDS,» » vem esta proposta, que está mal epigrafada, porque diz «actualização das pensões social, rural e mínima«, mas o que propõe é a transferência de verbas do rendimento social de inserção para as pensões.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Não falando em nome do Sr. Ministro das Finanças, mas fazendo um apontamento relativamente ao Sr. Ministro das Finanças, direi o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças ficou sensibilizado com a argumentação da Sr.ª Deputada Rosário Águas e já fez um apelo à bancada do Partido Socialista no sentido de se permitir que a proposta seja aprovada e, portanto, que os limites previstos nos n.os 3 e 12 do artigo 62.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“As maisvalias que resultam da alteração do solo rural para urbano, do aumento dos índices de edificabilidade ou da realização de obras públicas devem reverter para o Estado.”
Rita Calvário (BE)
O partido votou contra
“Muito rapidamente, quero corrigir uma imprecisão do Sr. Deputado Afonso Candal. O que se aprovou em Comissão foi uma proposta do Bloco de Esquerda que retirava a alínea que o Partido Socialista introduziu.”
José Gusmão (BE)
O partido votou contra
“Todos nós sabemos que os hospitais portugueses do Serviço Nacional de Saúde estão descapitalizados, estão super-endividados, estão sob a ameaça de cortes nos seus orçamentos, vendo-se sujeitos a ajustar a sua produção à dotação orçamental que o Governo lhes atribuiu.”
João Semedo (BE)
O partido votou contra
“É claro que estes 200 milhões são o reforço dos capitais sociais dos hospitais-empresa. Há, nitidamente, um aumento da eficiência dos hospitais e, nesse sentido, não vejo necessidade de haver aqui um aumento considerável na dotação ou nos pagamentos do Governo aos hospitais-empresa.”
Luís Gonelha (PS)
O partido votou a favor
“Os investimentos feitos na modernização das escolas secundárias foram, provavelmente, um dos principais investimentos do Governo do Partido Socialista. Muito haveria a dizer sobre o que está, neste momento, a acontecer nas escolas: alguns tectos que caem; o pavilhão gimnodesportivo de uma escola de Beja que não tem paredes, porque, aparentemente, a Parque Escolar considera que em Beja não chove.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Este artigo é relativo ao aumento das pensões mínimas. 21 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010 Nesta bancada continuamos a não aceitar a nova fórmula de cálculo das pensões mínimas, que condena os pensionistas da pensão mínima à miséria, porque com a indexação ao valor da inflação não têm a mínima possibilidade de aumentar realmente o seu nível de vida, a sua qualidade de vida, o seu poder de compra.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Neste ponto a discussão é, de facto, muito importante, porque aqui cruza-se uma necessidade central do nosso país no combate à pobreza com aquilo que pode ser considerada a maior demagogia em torno de uma questão que diz respeito ao dinheiro daqueles que mais precisam.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Já tivemos aqui a exaltação demagógica do CDS. O que é extraordinário é que o CDS mascara a sua oposição ideológica contra o rendimento social de inserção falando de fraude. Mas a proposta que fazem nada tem a ver com a fraude, porque retire o CDS o dinheiro que retirar do rendimento social de inserção e a taxa de fraude mantém-se exactamente igual.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“O PCP apresenta hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que prevê um aumento de 300 milhões de euros no financiamento apresentado pelo Governo para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior que é, aproximadamente, o valor cobrado pelas instituições do ensino superior relativamente às propinas.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Nós votaremos contra esta proposta, mas, em todo o caso, não sei se quem vai votar a favor está ciente dos números que dela constam. A questão que se coloca é a que foi colocada há pouco.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Todos somos responsáveis e, quando apresentamos propostas nesta Câmara, temos a consciência do que estamos a fazer, pelo que todas as proposta foram aprovadas com responsabilidade e de certo que, com os meios informáticos de que o Governo dispõe, não terá nenhum problema nem demorará muito tempo a fazer a redacção final destes mesmos quadros.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Queria confirmar que esta proposta de alteração do PCP é para votar. Corresponde às alterações aprovadas no conjunto da distribuição e da participação dos municípios dos Açores e da Madeira nos impostos locais e é o resultado de uma aprovação no articulado.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“A votação na especialidade do Orçamento do Estado confirmou as vantagens políticas dos recentes resultados eleitorais, que retiraram a maioria absoluta ao Partido Socialista.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Terminado o trabalhoso processo de debate na especialidade, quero começar por uma palavra de agradecimento aos funcionários do Parlamento, que foram excluídos de regras aceitáveis de contratação e que, no entanto, cumprem a sua função com exemplar dedicação à República, como todos temos que reconhecer.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Há pouco mais de um mês, na intervenção no debate na generalidade desta proposta do Orçamento para 2010, considerei que a proposta apresentada pelo Governo era uma decepção.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou abstenção
“O Orçamento do Estado para 2010, que esta Câmara hoje aprova, é um mau Orçamento, consequência de vários anos de políticas económicas e financeiras que falharam, mantendo o País em crise e aprofundando mesmo os seus problemas de fundo.”
Paulo Mota Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
“O Parlamento prepara-se para aprovar, dentro de instantes, a proposta de Orçamento do Estado para o ano em curso, viabilizando assim a adopção de um instrumento imprescindível para a governação do País.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 9/XI XVIII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 2010.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.