Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Lei n.º 10/2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começo por cumprimentar os trabalhadores da ex-ENU, aqui presentes. Através dos projectos de lei em debate, apresentados por Os Verdes, pelo BE, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS, vêm os autores dos mesmos alterar o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.”
José Rui Cruz (PS)
O partido votou abstenção
“Quero aproveitar o facto de usar da palavra para, em primeiro lugar, cumprimentar os trabalhadores e as trabalhadoras da Empresa Nacional de Urânio (ENU) que acompanham a discussão na Assembleia da República, a quem dirigimos uma saudação pela persistência com que têm enfrentado esta luta, mas também uma saudação de solidariedade para com a situação que vivem, situação essa que é, precisamente, o alvo das…”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“Estes trabalhadores e trabalhadoras e as suas famílias não baixaram bandeiras, não baixaram os braços, porque tinham a convicção da certeza da sua razão! Por isso, creio que o que hoje discutimos tem que ser finalmente aprovado, porque a maioria absoluta do Partido Socialista não existe mais e o seu «rolo compressor» não funcionará mais.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“Quero aproveitar o facto de usar da palavra para, em primeiro lugar, cumprimentar os trabalhadores e as trabalhadoras da Empresa Nacional de Urânio (ENU) que acompanham a discussão na Assembleia da República, a quem dirigimos uma saudação pela persistência com que têm enfrentado esta luta, mas também uma saudação de solidariedade para com a situação que vivem, situação essa que é, precisamente, o alvo das…”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“Estes trabalhadores e trabalhadoras e as suas famílias não baixaram bandeiras, não baixaram os braços, porque tinham a convicção da certeza da sua razão! Por isso, creio que o que hoje discutimos tem que ser finalmente aprovado, porque a maioria absoluta do Partido Socialista não existe mais e o seu «rolo compressor» não funcionará mais.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Começo por cumprimentar os trabalhadores da ex-ENU, aqui presentes. Através dos projectos de lei em debate, apresentados por Os Verdes, pelo BE, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS, vêm os autores dos mesmos alterar o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.”
José Rui Cruz (PS)
O partido votou abstenção
“No essencial, ela visa fazer uma saudação quer à luta dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, quer à sua persistência e combatividade demonstrada ao longo destes últimos anos na defesa daquilo que consideravam ser justo e daquilo que, felizmente, o Parlamento considerou justo, embora não indo tão longe quanto o PCP veio a propor através do projecto de lei que apresentou, nomeadamente no…”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero endereçar uma saudação especial aos representantes dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, que aqui hoje vieram demonstrar o seu agradecimento ao consenso que foi possível alcançar, não obstante a teimosia do Partido Socialista e apesar de o sentido da sua votação aqui hoje expresso só poder ser motivo de vergonha para aquele partido.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 19/XI BEAltera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais.
- Projeto de lein.º 17/XI PEVAltera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
- Projeto de lein.º 21/XI PCPAltera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
- Projeto de lein.º 64/XI PSDAltera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, S.A.
- Projeto de lein.º 92/XI CDSAlteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.