Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
Lei n.º 26-A/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): abstenção
Outras votações (3): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Há três anos, o Professor Luís Campos Cunha disse, nesta Casa, que aumentava o IVA para 21% por três razões: primeiro, para resolver a grave crise orçamental de um défice de 6,8%; segundo, para eliminar o processo de défice excessivo instaurado pela Comissão Europeia; terceiro, para cumprir as obrigações, isto é, as imposições do Pacto.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Há um «fantasma» não dito nesta discussão e que, aliás, é bem conhecido de todas as Deputadas e de todos os Deputados: em 2002, o PSD e o CDS aumentaram o IVA em 2% e o PS votou contra; em 2005, o PS aumentou o IVA em 2% e o PSD e o CDS também votaram contra.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
“Trata-se de uma proposta de lei que é apresentada hoje mas que, bem à maneira do Primeiro-Ministro, Sócrates, foi anunciada com pompa e circunstância em Março de 2008, em que comunicou a baixa da taxa do IVA de 21% para 20%.”
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
O partido votou abstenção
“V. Ex.ª apresenta-se hoje no Parlamento para nos falar da quebra da taxa normal de IVA de 21% para 20%. Sr. Ministro, quero dizer-lhe, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que somos favoráveis a baixas na carga fiscal.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (7)
“V. Ex.ª apresenta-se hoje no Parlamento para nos falar da quebra da taxa normal de IVA de 21% para 20%. Sr. Ministro, quero dizer-lhe, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que somos favoráveis a baixas na carga fiscal.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Trata-se de uma proposta de lei que é apresentada hoje mas que, bem à maneira do Primeiro-Ministro, Sócrates, foi anunciada com pompa e circunstância em Março de 2008, em que comunicou a baixa da taxa do IVA de 21% para 20%.”
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
O partido votou abstenção
“Há três anos, o Professor Luís Campos Cunha disse, nesta Casa, que aumentava o IVA para 21% por três razões: primeiro, para resolver a grave crise orçamental de um défice de 6,8%; segundo, para eliminar o processo de défice excessivo instaurado pela Comissão Europeia; terceiro, para cumprir as obrigações, isto é, as imposições do Pacto.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Há três anos, o Governo subiu o IVA usando dois argumentos, o de «uma grave crise orçamental» e o da necessidade de «cumprir as obrigações» impostas no Pacto de Estabilidade. O Governo assegurou, na altura, que essa subida era uma «medida excepcional», que terminaria logo que fossem superadas aquelas duas situações.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Há um «fantasma» não dito nesta discussão e que, aliás, é bem conhecido de todas as Deputadas e de todos os Deputados: em 2002, o PSD e o CDS aumentaram o IVA em 2% e o PS votou contra; em 2005, o PS aumentou o IVA em 2% e o PSD e o CDS também votaram contra.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
“O IVA a 21%, em 2005, foi, segundo o Governo, uma medida excepcional indispensável para a consolidação orçamental. O Governo manteve-a como excepcional durante mais de três anos. Esta é uma proposta errática 76 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008 que demonstra a teimosia e o desnorte do Governo em matéria fiscal.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Em relação à política fiscal, Sr. Ministro, é evidente que, quando se mexe em impostos, se coloca, desde logo, uma grande questão: vai mexer-se num imposto directo ou num imposto indirecto?”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 194/X XVII Governo ConstitucionalAltera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.