Orçamento do Estado para 2006
Lei n.º 60-A/2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estes pequenos incidentes, aliás, dispensáveis, só revelam um facto muito notado, que é o de que o senhor não tem nenhuma dificuldade no debate com a direita. Aliás, usou bem essa facilidade ao mostrar o seu descontentamento com o facto de o PSD não votar favoravelmente o Orçamento.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“A razão do agravo é mesmo a acusação de mentira, o que, para nós, calculará, é bastante. Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do que o Sr. Deputado António Pires de Lima disse, V. Ex.ª afirmou à Câmara que é fácil ver quem está a mentir.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Trataremos depois, nas intervenções que vamos fazer, dessa sua auto-satisfação e de saber quem é que, na sociedade portuguesa, fica satisfeito com o Orçamento do Estado para 2006. Mas, independentemente dessa apreciação geral, gostaria de lhe colocar duas questões concretas, 2681 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005 cujas respostas ficaram omissas na sua intervenção.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, uma nota prévia: todos o ouvimos dizer há meses, no Parlamento, que nunca falaria do passado, que não perderia tempo com o passado. Hoje, no seu discurso, perdeu apenas 15 minutos com o passado - é um excelente exemplo!”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Presumo que os Srs. Deputados do PSD tenham saído para apanhar o TGV Lisboa/Porto. Como está previsto para 2013, eles já estão a caminho!… Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero felicitar vivamente o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo pela coragem deste Orçamento.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (96)
“Em primeiro lugar, uma nota prévia: todos o ouvimos dizer há meses, no Parlamento, que nunca falaria do passado, que não perderia tempo com o passado. Hoje, no seu discurso, perdeu apenas 15 minutos com o passado - é um excelente exemplo!”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Presumo que os Srs. Deputados do PSD tenham saído para apanhar o TGV Lisboa/Porto. Como está previsto para 2013, eles já estão a caminho!… Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero felicitar vivamente o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo pela coragem deste Orçamento.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Trataremos depois, nas intervenções que vamos fazer, dessa sua auto-satisfação e de saber quem é que, na sociedade portuguesa, fica satisfeito com o Orçamento do Estado para 2006. Mas, independentemente dessa apreciação geral, gostaria de lhe colocar duas questões concretas, 2681 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005 cujas respostas ficaram omissas na sua intervenção.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“A razão do agravo é mesmo a acusação de mentira, o que, para nós, calculará, é bastante. Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do que o Sr. Deputado António Pires de Lima disse, V. Ex.ª afirmou à Câmara que é fácil ver quem está a mentir.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Estes pequenos incidentes, aliás, dispensáveis, só revelam um facto muito notado, que é o de que o senhor não tem nenhuma dificuldade no debate com a direita. Aliás, usou bem essa facilidade ao mostrar o seu descontentamento com o facto de o PSD não votar favoravelmente o Orçamento.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, deu justificações acerca de dúvidas que se suscitaram relativamente a um artigo do Diário Económico, o qual, de resto, requeremos que fosse distribuído.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a disponibilização de informação sobre os 20 anos de estudos sobre a OTA, mas curiosamente, tanto quanto pudemos apurar, até porque nada chegou a esta bancada, essa informação foi apenas enviada ao Grupo Parlamentar do PSD.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“A abordagem da consolidação orçamental das contas públicas neste Orçamento do Estado vai no caminho certo.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“A verdade é que, como o povo costuma dizer, "não há fumo sem fogo". E não esquecendo nem subestimando, antes realçando, o desmentido que acaba de fazer, também não esquecemos outras coisas, como, por exemplo, um outro orçamento, elaborado por um governo no qual o senhor era alto responsável, que ficou conhecido, como se recorda, pelo "orçamento do queijo Limiano", apesar de todos os desmentidos.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Começo por cumprimentá-lo, visto que ainda não tinha tido oportunidade de o fazer desde que iniciou as suas funções. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com atenção referir-se ao Orçamento que apresentou a esta Câmara como um Orçamento de credibilidade e confiança.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Acordámos hoje com uma boa notícia, publicada na primeira página do Diário de Notícias: a da previsão, pela OCDE, de um crescimento de 1,4% para a economia portuguesa em 2006. O meu optimismo resulta da prudência do cenário de crescimento pressuposto no Orçamento do Estado, que é de apenas 1,1%, e, também, da opção firme pelas reformas necessárias à sustentabilidade dos sistemas sociais.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou a favor
“Ao longo deste debate, tem vindo a fazer um enorme esforço para este Orçamento parecer diferente do apresentado pelo governo anterior. É por isso que o Governo insiste neste discurso da credibilidade e da transparência, apostando na memória que os portugueses ainda têm das trapalhadas do governo anterior.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Hoje, mais do que nunca, o Orçamento do Estado deve ser um instrumento político de estímulo à confiança, ao crescimento e ao desenvolvimento económico e social do País. O Orçamento deve transmitir, de forma clara e inequívoca, qual a visão estratégica do Governo sobre a economia, sobre o saneamento das finanças públicas, sobre as questões sociais e sobre o próprio papel do Estado na economia.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Quero comentar e colocar-lhe algumas questões em relação à intervenção que acaba de proferir. V. Ex.ª incidiu a crítica sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado no chamado "aumento dos impostos", e fê-lo de uma maneira que parecia querer insinuar - disse-o mesmo - que esta foi uma escolha do actual Governo e da actual maioria.”
Joaquim Pina Moura (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, bem sei que as propostas do PCP em sede de Orçamento são sempre as mesmas, independentemente do Orçamento e do governo. Sobre isto, não tenho dúvidas!”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Quando, nas últimas eleições legislativas, os portugueses optaram por uma mudança do cenário político, fizeram-no a partir da constatação do fracasso de uma política. O PS tem hoje uma maioria absoluta, porque prometeu, na campanha eleitoral, uma mudança das políticas, uma aposta no emprego, no crescimento e na inovação e uma nova geração de políticas sociais.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“A Comissão de Orçamento e Finanças apreciou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, tendo por base as competências indelegáveis do Parlamento nesta importante matéria, efectuando uma análise bastante circunstanciada da proposta de lei e do respectivo relatório, conclusões e parecer, documento que está devidamente publicitado e que será publicado.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou contra
“Queria deixar três notas introdutórias. A primeira nota é a de que a sua intervenção clarifica uma questão essencial: parece que o Governo está, afinal, mais preocupado com a opinião do Sr. Joaquín Almunia do que com os problemas concretos dos portugueses.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Ouvi-o com atenção e registei que às privatizações já apresentadas por si, a da EDP, a da Galp e a da REN, acrescentou, agora, as da TAP e da ANA. É melhor que isso vá ficando claro porque permite uma discussão sobre a estratégia do Governo.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Realmente, ouvi com atenção o discurso de V. Ex.ª e penso que não nos trouxe qualquer novidade. O seu discurso tem, apesar de tudo, uma nova nota, que é a de referir que esta é a única forma de resolver todos os problemas de Portugal.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente ao tema dos impostos, penso que ontem já aqui ficou muito claro que não é pelo facto de se anunciar, com cinco ou seis meses de antecedência, que se vão aumentar alguns impostos que os mesmos deixam de ser aumentados quando se verifica realmente o seu aumento.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Gostaria de colocar-lhe três questões concretas. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que os resultados do combate à evasão e fraude fiscais mostram que, até Novembro de 2005, houve a recuperação de cerca de 1100 milhões de euros.”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou contra
“Ouvi com atenção a sua intervenção, há pouco, e a referência que fez a que este é um Orçamento amigo do crescimento. Só mesmo por um acto de fé, Sr. Ministro! Mas a fé é um bem já tão escasso que, sinceramente, não a posso gastar com o Orçamento que V. Ex.ª nos apresenta, pois não fez uma única referência aos caminhos a trilhar para o crescimento económico.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Não nos confunda! O Orador: - Sr. Ministro, a justiça social em relação às empresas faz-se criando condições para que elas possa gerar riqueza e distribuí-la pelos seus trabalhadores.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Vou colocar-lhe três perguntas, sendo que uma tem a ver com a execução do Orçamento ainda para este ano e encaixa-se na segunda pergunta que lhe vou colocar. Trata-se do Fundo dos Antigos Combatentes e do pagamento do complemento de pensão em relação aos beneficiários desse mesmo fundo, que são cerca de 100 000.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou contra
“Fico sempre tremendamente satisfeito quando 2761 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005 vejo o Deputado Louçã apreciar tanto as nossas intervenções. Até já se ri com elas!”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de ontem, não fez duas referências que se esperava que fizesse. Falou do passado, mas não se referiu ao Eng.º Guterres; falou do futuro, mas não mencionou o plano tecnológico.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou contra
“Gostava de deixar aqui algumas reflexões acerca da sua intervenção. E vou situar essas reflexões no presente e no futuro, dispensando-me de comentar o passado. Estamos aqui, hoje, a analisar um Orçamento apresentado pelo actual Governo que assenta em quatro pilares: a consolidação orçamental, o crescimento, a justiça fiscal e a equidade social.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de requerer o seguinte: há pouco, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que o pagamento que teria de ser feito aos ex-combatentes só não o foi porque o diploma em causa não tinha sido promulgado pelo Presidente da República, tendo, depois, argumentado o que argumentou em relação a um ex-colega de Governo, o que até nem lhe ficou muito bem.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Este é mais um episódio recorrente que o CDS-PP traz a esta Casa. Têm sido vários - ontem e hoje - e, enfim, a perspectiva é que continuará a fazê-lo, uma vez que, como é evidente, este debate orçamental não está a correr de acordo com as expectativas do CDS-PP, em grande parte também devido ao mau resultado do seu empenhamento.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Peço imensa desculpa ao Governo e a esta Câmara, mas o Sr. Ministro das Finanças devia pedir desculpa aos antigos combatentes pela intervenção que fez. A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, sobre os antigos combatentes, aprovada por unanimidade nesta Câmara, foi, como muito bem disse o líder parlamentar do CDS-PP, promulgada pelo Sr. Presidente da República.”
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 2006 tem sido geralmente qualificado, entre os mais variados segmentos da opinião, como um documento de verdade, que enfrenta a totalidade dos problemas das finanças públicas portuguesas, e tem até sido considerado globalmente positivo pelo principal partido da oposição - afirmação indelével que não deixará de marcar o Governo e a oposição, ela própria, perseguindo a ambos para o futuro.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“O Orçamento do Estado é um documento político que reflecte as políticas e prioridades do Governo. A análise deste Orçamento leva à conclusão de que ele não é credível. E não é pelo facto de o Governo repetir sem fim que é credível que passa a sê-lo, da mesma forma que uma mentira repetida muitas vezes não se transforma numa verdade.”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou contra
“Em relação a esta questão, não se passa, de todo, o que o Sr. Ministro disse há pouco. Peço desculpa, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas a verdade é esta.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou contra
“Foi alegada uma decisão tomada por unanimidade nesta Assembleia que não tem a ver, integralmente, com a pretensão da execução dessa mesma lei por parte das 2780 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005 bancadas da maioria.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Agradeço esta intervenção muito clarificadora do Sr. Deputado Afonso Candal, que foi capaz de demonstrar à Câmara e ao País a motivação exacta do Governo, ou seja, apresentar mais algumas desculpas para não pagar.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“O Orçamento não cumpre as transferências para o fundo de capitalização - as razões, embora não concordemos com elas, já foram discutidas -, mas, ao mesmo tempo que o Governo não cumpre esta obrigação legal, volta a utilizar o alarmismo, quanto à sustentabilidade da segurança social, para promover novos cortes de direitos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social veio aqui apresentar o primeiro Orçamento que é totalmente socialista, com a vossa agenda, com os vossos compromissos e sempre fazendo a apresentação sob o signo da verdade e da credibilidade.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social começou por referir que os orçamentos da segurança social, no passado, eram "paisagens de ficção". Sr. Ministro, atrevo-me a dizer que também aqui há uma pincelada de "paisagem de ficção", no que tem a ver com os valores das pensões anunciadas no Orçamento para 2006.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“A proposta de Orçamento ora em debate traduz uma aposta clara no reforço do Estado social, um dos objectivos programáticos da acção deste Governo. Para tanto, elege como objectivos estratégicos para 2006 o mercado de trabalho, emprego e formação, tendo, para este efeito, já operacionalizado instrumentos tão importantes como, por exemplo, o Plano Nacional de Emprego e o Programa Novas Oportunidades.”
Helena Terra (PS)
O partido votou a favor
“Vou começar por uma questão que ainda não está esclarecida, apesar de a bancada do BE a ter colocado ontem por duas vezes ao Sr. Primeiro-Ministro, e que tem a ver com a alteração das regras para cálculo do subsídio de desemprego.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 2006, que nos encontramos a discutir, constitui, em boa verdade, uma oportunidade perdida. O discurso inicial do Ministro das Finanças ia, reafirmo, no bom sentido, como não tivemos qualquer problema em reconhecer, mas, infelizmente, a distância que vai das palavras à realidade e aos números do Orçamento revelou-se uma enormidade.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou contra
“V. Ex.ª utiliza a tese da competitividade fiscal há longo tempo, mas nem sempre usa os melhores argumentos.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“Ex.mos Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontal e firmemente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o Governo iria encetar um "programa de reestruturação e modernização da Administração Pública e que seria um erro, e um erro grosseiro, olhar para a actual crise das finanças públicas como um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que se…”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
“Ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado, o Governo tem, em diferentes momentos, repetido reiteradamente a mesma mensagem: este é o Orçamento da contenção orçamental e do emagrecimento do Estado.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro veio ontem a esta Assembleia clamar vitória pelo Orçamento que apresentou e não poupou nos qualificativos ao teste com que se auto-avaliou.”
Mendes Bota (PSD)
O partido votou contra
“Acabei de ouvir com muita atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que fiquei profundamente surpreendido. É que, na sua intervenção, que veio defender um conjunto de medidas de estímulo às pequenas e médias empresas e ao sector turístico, há duas palavras que não ouvimos: "SCUT" e "portagens".”
Miguel Freitas (PS)
O partido votou a favor
“Também terei de ser brevíssimo, devido à falta de tempo. Quero, no entanto, começar por fazer uma consideração dirigida ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na medida em que, se, ontem, vimos o Sr. Primeiro-Ministro apresentar aqui alguns CD-ROM, hoje, como que ouvimos aqui alguma "música" dada pelo Sr. Ministro.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Já dissemos hoje que a qualificação dos portugueses não é uma prioridade para o Governo, nem o é para o seu Ministério. E é fácil confirmá-lo com os números: o Orçamento desce, na globalidade, para a Ciência e Tecnologia e para o Ensino Superior, desce para os politécnicos, para as universidades e para a Acção Social Escolar.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Feita a análise de todo o Relatório do Orçamento do Estado, verificamos que o Sr. Ministro nada diz, rigorosamente nada, quanto ao reforço de alguns dos cursos do ensino superior, nomeadamente dos cursos de Medicina.”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou contra
“Partamos do estado da Nação. Portugal é o país da União Europeia onde existe a maior desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres, segundo um estudo da OIKOS. Essa desigualdade assenta, em grande parte, na desigualdade de recursos escolares.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Lê-se na introdução da parte da proposta do Orçamento do Estado referente ao seu Ministério que "Portugal investe em ciência e tecnologia menos de metade que um país médio europeu", e que, "em proporção da população activa, precisávamos de quase o dobro dos nossos cientistas para dispormos das capacidades médias europeias".”
Luiz Fagundes Duarte (PS)
O partido votou a favor
“Se me permite, em primeiro lugar, gostaria de referir aqui a intervenção que o Sr. Deputado Mendes Mota fez há pouco, porque ela só veio demonstrar que, apesar de ontem, por duas vezes, o Sr. Deputado Marques Mendes ter dito que é ele que marca as posições do PSD enquanto seu Presidente, continuam a existir Deputados do PSD que não lhe reconhecem autoridade e, neste caso, razão.”
João Serrano (PS)
O partido votou a favor
“É para mim um privilégio poder falar, neste debate sobre o Orçamento do Estado para 2006, acerca de dois temas: economia e inovação. Já muito foi dito sobre o Orçamento do Estado para 2006.”
Luís Braga da Cruz (PS)
O partido votou a favor
“Não sei se o Deputado Braga da Cruz falou atendendo à sua sensibilidade como ex-Ministro da Economia ou como futuro Ministro Economia desde Governo socialista. É que estamos a chegar ao fim deste debate sobre o Orçamento do Estado - amanhã terão lugar as intervenções finais - e gostaria de indagar o Primeiro-Ministro e o Governo, através do Sr. Presidente, sobre aquilo que se passa com o Ministro da Economia.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, tenho de dizer que lamento que esta questão dos ex-combatentes seja trazida a esta Câmara nestas condições, porque tal mais não revela do que uma verdadeira instrumentalização deste grupo que, a meu ver, nos merece demasiado respeito para ser objecto de chicana política.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“Estamos a chegar ao fim de um debate marcado por alguns momentos insólitos. Esta Assembleia assistiu às trapalhices de uma direita atarantada, que tropeçou nas suas contradições ao tentar criticar um Orçamento que lhe tomou o espaço e o discurso.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Nesta ocasião em que termina o debate, na generalidade, do Orçamento, é altura para fazer uma análise sobre aquilo que é e sobre aquilo que deveria ser a previsão das contas públicas para 2006.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Ao contrário do que ontem aqui afirmou o Primeiro-Ministro, a proposta de Orçamento do Estado, que hoje vamos aqui rejeitar, não é séria, não tem credibilidade, não fala verdade, nem inspira confiança à imensa maioria dos portugueses.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Há três factos que ficam a marcar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2006: o estilo arrogante e pretensioso que o Primeiro-Ministro escolheu para abrir o debate; a incompreensível insistência do Governo em opções erradas e inaceitáveis em tempo de crise e de sacrifícios, como são a manutenção das SCUT ou o avanço da construção do aeroporto da Ota; e o estrondoso silêncio a que foi, mais uma vez,…”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“A proposta de Orçamento do Estado para 2006, que o Governo entregou à Assembleia da República, foi considerada por analistas de vários quadrantes como uma proposta globalmente positiva, responsável e corajosa.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“A minha interpelação tem a ver com este debate e com a organização dos trabalhos a partir deste momento e até à conclusão do debate do Orçamento do Estado para 2006.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Em relação a esta republicação de quadros do Orçamento rectificativo podem existir várias leituras, no entanto há algo que se realça desta republicação, e que deve ser motivo de reflexão nesta Câmara neste momento de apreciação do Orçamento do Estado para 2006, que tem a ver com o facto - dêem-lhe a volta que derem - de esta republicação transmitir ao País que o Governo aumentou a despesa pública em 373 milhões de euros.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Assim que verificámos os mapas relativos à receita e à despesa tivemos oportunidade de publicamente lançar as nossas dúvidas. Esperamos que o Governo hoje tenha a capacidade de esclarecer esta Câmara relativamente a esta evolução, que lança as mais ponderosas dúvidas relativamente àquilo que se está a passar no controlo da despesa.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“A proposta de aditamento, que subscrevi juntamente com outros Deputados do PSD, visa resolver problemas patrimoniais que se arrastam há muitos anos na Região Autónoma dos Açores.”
Mota Amaral (PSD)
O partido votou contra
“Em Outubro de 2002, os Deputados do PS eleitos pelos Açores apresentaram um projecto de lei sobre esta matéria, concretamente sobre o Hospital Militar da Boa Nova.”
Luiz Fagundes Duarte (PS)
O partido votou a favor
“A proposta do PSD visa a transferência de património do Palácio de S. Lourenço e da Fortaleza do Pico para a Região Autónoma da Madeira. Ora, o princípio da transferência para a Região Autónoma da Madeira de património estatal localizado nesta Região merece não só o nosso acordo como o nosso empenho.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“Os Deputados do PSD da Madeira não apresentaram esta proposta com as intenções que o Deputado Maximiano Martins pretende fazer crer. Aliás, o Deputado Maximiano Martins acabou de dizer que estava de acordo com o princípio.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Depois do aumento da idade de reforma dos trabalhadores da Administração Pública, e depois de um conjunto de medidas que afectam gravemente o estatuto profissional dos trabalhadores da Administração Pública, eis que surge o Orçamento, que prevê o congelamento das carreiras e aumentos de apenas 1,9%, portanto abaixo da inflação e que estipula o princípio de uma entrada por cada duas saídas.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de o PCP, com certeza, não ter lido bem a redacção do artigo 16.º. O artigo em causa não afirma que esteja previsto para 2006 qualquer aumento de 1,9% das remunerações certas e permanentes da função pública.”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
“Sobre os artigos 16.º e 17.º, devo dizer que nos parece extraordinário que se utilize a lei orçamental para introduzir nas normas de contratação para a função pública uma regra, que é absolutamente cega em relação à forma como se decide, de que por cada duas saídas haverá apenas uma entrada de novos funcionários públicos.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou contra
“A nossa proposta de alteração do artigo 21.º procura corrigir um erro que marcará para o futuro a relação do poder central com o poder local. O Governo demonstra, uma vez mais, que não quer ouvir os autarcas, nem quer respeitar a Associação Nacional de Municípios Portugueses como parceiro para desenvolver políticas.”
Hermínio Loureiro (PSD)
O partido votou contra
“A intervenção que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Hermínio Loureiro ficou plenamente justificada para mim, ontem, quando li a imprensa. E também ficou justificada ontem, quando li a imprensa, a razão do voto do PSD contra este Orçamento, que é a falta de liderança do PSD.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de deixar duas notas concretas relativamente às propostas que nos são apresentadas quanto ao artigo 22.º. Ainda há pouco, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro criticava o Governo por não fazer a actualização das transferências para os municípios e para as freguesias em 2,3% de taxa de inflação, mas o PSD também não o faz, porque na sua proposta relativa ao artigo 22.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“O artigo 25.º propõe um conjunto de autorizações de natureza legislativa que, como é usual nestas ocasiões, nem sempre vêm cuidadas da melhor forma. Seria importante, no futuro, melhorar 2880 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005 os aspectos relativos ao sentido, à extensão e ao âmbito das próprias autorizações legislativas.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Depois de todo o cerceamento dos meios financeiros das autarquias proposto neste Orçamento do Estado, depois de reservar 200 milhões de euros para uma utilização discricionária por parte do Governo, depois do aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, depois da restrição de novas admissões de trabalhadores, tudo isto num momento em que os municípios portugueses deram provas de terem contribuído…”
Abílio Dias Fernandes (PCP)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para fazer funcionar plenamente o regime legal que prevê a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de uma percentagem das quotizações.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“A nossa proposta 62-P refere-se à transferência para o fundo de capitalização e visa, fundamentalmente, cumprir o artigo 111.º da Lei de Bases da Segurança Social. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal que o Governo nunca apresentou, nesta Assembleia, a fundamentação para a decisão que tomou.”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista não pode apoiar as vossas propostas que vão no sentido de aumentar a despesa.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de saber se a Mesa já dispõe da obrigatória fundamentação que o Governo tem de enviar para justificar o recurso ao n.º 3 do artigo 111.º da Lei de Bases da Segurança Social.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Iniciámos o debate relativo à matéria da fiscalidade neste Orçamento do Estado, o qual consagra, na sua plenitude, o aumento generalizado de impostos. Este aumento de impostos asfixia a economia portuguesa como um todo, seja pelo lado das famílias mais desfavorecidas, seja pelo lado da classe média, seja pelo lado das empresas.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou contra
“Não há, de facto, matéria mais negativa na apresentação desta proposta de lei de Orçamento do Estado do Governo socialista do que o tema dos impostos. Nós, CDS, folgamos em ver, agora, o PSD aderir ao discurso que nós próprios fizemos desde o início, quando fomos confrontados com a visão inicial deste Orçamento.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“O Orçamento que estamos agora a apreciar - e estamos a tratar do artigo 42.º, que diz respeito ao Código do IRS - é um Orçamento medroso, onde era preciso coragem. Em relação ao artigo anterior, o artigo 41.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Não é, não! O Orador: - Mas, já agora, Srs. Deputados do PCP, acho que nem todo o aumento de despesa ou diminuição de receita é má. E, portanto, há uma proposta concreta do PCP, a saber a proposta 74-P, que trata do regime simplificado e que apresenta um tecto de pagamento mínimo, que é ligeiramente abaixo daquilo que está estabelecido hoje na lei.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Social Democrata considera que a matéria da tributação em IRC é demasiado importante para não ser objecto de uma ponderação atenta nesta Câmara.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou contra
“O PSD traz aqui a discussão um tema recorrente, que é o da tentativa de introduzir portagens nos sistemas SCUT, fazendo-o com alegações de todo inadequadas à realidade existente.”
José Junqueiro (PS)
O partido votou a favor
“Há 10 anos atrás, no final do Verão, numa das pré-campanhas eleitorais mais animadas e polarizadoras que este País já viu, um candidato a primeiro-ministro, como ele próprio se intitulava, depois de visitar um estabelecimento 2953 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005 prisional, saiu e declarou à imprensa que a situação nas prisões portuguesas era absolutamente incomportável e que era urgente, necessário e…”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Vou referir-me às propostas 123-P, 124-P e 135-P, apresentadas pelo PCP, dado que todas encerram matéria que releva para o ensino superior público. Como é do conhecimento público, as instituições públicas de ensino superior vivem, há vários anos, constrangimentos financeiros que todos os anos as impedem de cumprir as suas missões universitárias e politécnicas.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Muito bem! A Oradora: - A ausência desta medida transforma a pena de muitos dos reclusos numa autêntica sentença de morte. Portanto, aquilo que é preciso que o Governo perceba é que não podemos esperar mais, acima de tudo, os reclusos portugueses não podem esperar mais.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Começando pela proposta 136-P, apresentada pelo PCP - e irei ainda falar da 133-P e da 125-P -, tem-se vindo a constatar, é cada vez mais óbvio - e, principalmente, os estudantes do ensino superior são testemunhas directas deste problema - que a linguagem deste Governo, bem como do anterior, no sentido de que nenhum estudante ficará de fora do sistema de ensino superior público por dificuldades financeiras, não cola com a realidade.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão, de facto, é preciso fazer opções, e bem sabemos quais foram as opções do Governo. Ao longo deste debate, vários Deputados do PS e membros do Governo acusaram o PCP de cuidar de apresentar uma série de propostas de aumento da despesa, o que seria irresponsável.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Não quis o Governo discutir a economia, a economia real; preferiu, tão-somente, discutir a consolidação orçamental, o que é lamentável, no quadro das políticas europeias. Não discutir a política orçamental é perder praticamente aquele que é o utensílio para intervir na política económica, na economia real.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Na apresentação deste Orçamento houve muito boa gente que identificou méritos e intenções extraordinariamente positivas na proposta apresentada pelo Governo socialista. A maioria das vozes que se ergueram em defesa do Governo não surpreenderam o CDS.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Depois de, em 20 de Fevereiro, os portugueses se terem manifestado por uma mudança de política em relação ao governo anterior, esperava-se que este primeiro Orçamento do Governo do PS trouxesse consigo a ruptura com as orientações do PSD e do CDS-PP e, assim, correspondesse à expectativa que milhões de portugueses depositaram no resultado das eleições legislativas.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Hoje, quase 10 meses depois de este Governo ter iniciado funções, a situação do País é, infelizmente, bem pior do que era.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou contra
“O debate do Orçamento do Estado para 2006 chega agora ao seu fim. Como todos os Deputados bem sabem, a lei orçamental é algo mais do que um arrazoado de números ou uma impenetrável floresta de artigos.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 40/X XVII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 2006.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.