Helena Terra
Maria Helena Terra Oliveira Ferreira Dinis
Deputado (PS).
No Parlamento
- X LegislaturaPS · Aveiro
No debate 13
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Duas delas, as propostas de lei n.os 260/X e 288/X, têm por objecto a transposição de decisões-quadro do Conselho da União Europeia em matérias relativas à justiça e assuntos internos, sendo que a primeira aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, consubstanciando o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal.”
Helena Terra (PS)
No debate de Lei 114/2009: Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivasVotou a favor
“A Constituição da República reconhece o direito à protecção da saúde como um direito universal e geral e tendencialmente gratuito. O conceito de gratuitidade tendencial encontra-se clarificado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 731/95, de 14 de Dezembro.”
Helena Terra (PS)
No debate de Projeto de lei 662/X: Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Chumbado · o partido votou contra
“A transposição da Directiva n.º 2005/56/CE visa permitir que sociedades de responsabilidade limitada de diferentes tipos, regidas por legislação de diferentes Estados-membros, se possam fundir e, simultaneamente, estabelece o regime aplicável à definição dos direitos de participação dos trabalhadores da sociedade 34 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009 resultante da fusão transfronteiriça, procurando…”
Helena Terra (PS)
“Apesar de tudo, não pode esta bancada deixar de manifestar o seu regozijo pelo facto de o Grupo Parlamentar do PSD ter acordado de uma longa amnésia, em que permaneceu ao longo dos últimos quatro anos e meio, a propósito da reforma do sistema prisional português.”
Helena Terra (PS)
No debate de Projeto de lei 238/X: Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional.Chumbado · o partido votou contra
“As matérias aí previstas foram igualmente objecto do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre o PS e o PSD, e aí tratadas, aliás, com bastante detalhe.”
Helena Terra (PS)
No debate de Lei 26/2008: Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)Votou a favor
“Neste elenco de novos diplomas legislativos, há em comum uma clara opção pela penalização de todos os fenómenos vulgarmente designados por corrupção, como sejam o peculato, o tráfico de influência, o branqueamento de capitais, a participação económica em negócio e os crimes económicos e fiscais em geral, bem como a opção por medidas de promoção de celeridade e maior eficácia na investigação criminal.”
Helena Terra (PS)
No debate de Lei 19/2008: Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de AbrilVotou a favor
“Temos hoje em apreciação, nesta Câmara, duas iniciativas legislativas tendentes a alterar o actual regime de cus- 51 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007 tas processuais e judiciais.”
Helena Terra (PS)
No debate de Projeto de lei 265/X: Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça.Chumbado · o partido votou contra
“Temos, hoje, em apreciação, nesta Câmara, para discussão na generalidade, uma proposta de lei do Governo e três projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam alterar o sistema vigente de acesso ao Direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.”
Helena Terra (PS)
No debate de Lei 47/2007: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunaisVotou a favor
“A proposta de lei n.º 47/X visa alterar diversos artigos do Código de Processo Civil, no sentido de se reforçar o valor constitucional da defesa do consumidor e de se obter um maior equilíbrio na distribuição territorial da litigância cível, visando, assim, alterar e aditar em concreto artigos a quatro diplomas distintos: o Código de Processo Civil; o Estatuto da Câmara dos Solicitadores; o Decreto-Lei n.º 269/98,…”
Helena Terra (PS)
“Discutem-se, hoje, a proposta de lei n.º 35/X, pela qual o Governo se propõe alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas à negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X, do PCP, 177/X, do BE, e 7/X, de Os Verdes, todos eles propondo alterações de vária ordem ao Código do Trabalho.”
Helena Terra (PS)
No debate de Projeto de lei 7/X: Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.Chumbado · o partido votou contra
“Não obstante, Sr. Presidente, e daí ter referido que a minha interpelação era nos precisos termos da bancada do PCP, aproveito também esta oportunidade para dizer que o PCP poderia ter aproveitado este seu fervor de iniciativa e, em face da petição anteriormente apreciada, poderia também ter agendado uma iniciativa legislativa para resolver os problemas da habitação e, já agora, para contrariar o modelo de política…”
Helena Terra (PS)
No debate de Projeto de lei 484/X: Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril).Chumbado · o partido votou contra
“Em primeiro lugar, compre-me registar que, provavelmente, sem que nos tivéssemos apercebido, terá sido celebrado um pacto de incidência político-parlamentar entre o Bloco de Esquerda e o PCP, pois constata-se que o Bloco de Esquerda veio apresentar agora uma versão recauchutada do projecto de lei n.º 188/X, do PCP, apresentado na anterior sessão legislativa, que previa a criação de um Instituto do Serviço Público de…”
Helena Terra (PS)
No debate de Lei 47/2007: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunaisVotou a favor