Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Lei n.º 47/2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O princípio da igualdade não será real se aqueles e aquelas que não podem pagar a justiça a ela não tiverem acesso. A marca da desigualdade é real e bem compreensível quando olhamos para o acesso à justiça no nosso país.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“A situação que abordamos hoje diz respeito à redução da concretização desse direito a um pequeno universo de portugueses — que são os mais pobres dos pobres —, excluindo uma larga franja de cidadãos com fracos recursos económicos do acesso ao direito e aos tribunais.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Nós temos hoje em discussão aqui, no Plenário, três propostas completamente distintas, a propósito do chamado apoio judiciário ou acesso à justiça e ao Direito. Quanto à primeira proposta, que é a do Bloco de Esquerda, não me levem a mal que diga, desde já, que ela é péssima.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Quando estamos a falar do direito de acesso dos cidadãos aos tribunais, estamos, evidentemente, a fazer uma referência, que também é constitucional, mas, fundamentalmente, que é da maior justiça nas sociedades modernas; estamos a falar daquele que é um dos pilares essenciais de qualquer Estado de direito.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, compre-me registar que, provavelmente, sem que nos tivéssemos apercebido, terá sido celebrado um pacto de incidência político-parlamentar entre o Bloco de Esquerda e o PCP, pois constata-se que o Bloco de Esquerda veio apresentar agora uma versão recauchutada do projecto de lei n.º 188/X, do PCP, apresentado na anterior sessão legislativa, que previa a criação de um Instituto do Serviço Público de…”
Helena Terra (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“A situação que abordamos hoje diz respeito à redução da concretização desse direito a um pequeno universo de portugueses — que são os mais pobres dos pobres —, excluindo uma larga franja de cidadãos com fracos recursos económicos do acesso ao direito e aos tribunais.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O princípio da igualdade não será real se aqueles e aquelas que não podem pagar a justiça a ela não tiverem acesso. A marca da desigualdade é real e bem compreensível quando olhamos para o acesso à justiça no nosso país.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, compre-me registar que, provavelmente, sem que nos tivéssemos apercebido, terá sido celebrado um pacto de incidência político-parlamentar entre o Bloco de Esquerda e o PCP, pois constata-se que o Bloco de Esquerda veio apresentar agora uma versão recauchutada do projecto de lei n.º 188/X, do PCP, apresentado na anterior sessão legislativa, que previa a criação de um Instituto do Serviço Público de…”
Helena Terra (PS)
O partido votou a favor
“O tema do acesso ao direito e aos tribunais foi já, por diversas vezes, trazido pelo PCP à discussão da Assembleia da República. A importância desta discussão está por demais identificada e encontra no nosso ordenamento jurídico o tratamento adequado, com dignidade constitucional, consagrado como direito fundamental no artigo 20.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Nós temos hoje em discussão aqui, no Plenário, três propostas completamente distintas, a propósito do chamado apoio judiciário ou acesso à justiça e ao Direito. Quanto à primeira proposta, que é a do Bloco de Esquerda, não me levem a mal que diga, desde já, que ela é péssima.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Quando estamos a falar do direito de acesso dos cidadãos aos tribunais, estamos, evidentemente, a fazer uma referência, que também é constitucional, mas, fundamentalmente, que é da maior justiça nas sociedades modernas; estamos a falar daquele que é um dos pilares essenciais de qualquer Estado de direito.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Temos, hoje, em apreciação, nesta Câmara, para discussão na generalidade, uma proposta de lei do Governo e três projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam alterar o sistema vigente de acesso ao Direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.”
Helena Terra (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 121/X XVII Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.