Chumbado a 15 de dezembro de 2005
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
Projeto de lei n.º 7/X
Proposto por PEV · entrada a 16 de março de 2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“E a realidade é esta: neste momento, 13 das maiores convenções colectivas de trabalho, como sejam as indústrias eléctricas, metalúrgicas, químicas, de vestuário, etc., abrangendo cerca de 800 000 trabalhadores, estão bloqueadas.”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou a favor
“Mas, sobretudo, para nós, a forma mais gravosa é deixar para posterior alteração do Código do Trabalho o aleijão ao artigo 4.º, em que o Governo cede para o lado das confederações patronais.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“De resto, como V. Ex.ª se recordará, eram estes mesmos objectivos que o governo anterior se propunha alcançar quando 3120 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005 avançou com o Código do Trabalho.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“Em Abril de 2003, aquando da votação do actual Código do Trabalho, o Partido Socialista tinha, nesta Câmara, uma postura de verdadeira diabolização de uma norma que lá estava inserida, a norma da sobrevigência, a qual levaria, em última das últimas análises, até à caducidade da contratação colectiva.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Discutem-se, hoje, a proposta de lei n.º 35/X, pela qual o Governo se propõe alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas à negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X, do PCP, 177/X, do BE, e 7/X, de Os Verdes, todos eles propondo alterações de vária ordem ao Código do Trabalho.”
Helena Terra (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“De resto, como V. Ex.ª se recordará, eram estes mesmos objectivos que o governo anterior se propunha alcançar quando 3120 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005 avançou com o Código do Trabalho.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“E a realidade é esta: neste momento, 13 das maiores convenções colectivas de trabalho, como sejam as indústrias eléctricas, metalúrgicas, químicas, de vestuário, etc., abrangendo cerca de 800 000 trabalhadores, estão bloqueadas.”
Eugénio Rosa (PCP)
O partido votou a favor
“Mas, sobretudo, para nós, a forma mais gravosa é deixar para posterior alteração do Código do Trabalho o aleijão ao artigo 4.º, em que o Governo cede para o lado das confederações patronais.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Em Abril de 2003, aquando da votação do actual Código do Trabalho, o Partido Socialista tinha, nesta Câmara, uma postura de verdadeira diabolização de uma norma que lá estava inserida, a norma da sobrevigência, a qual levaria, em última das últimas análises, até à caducidade da contratação colectiva.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Numa constatação prévia, quero mencionar que sobre esta iniciativa do Governo de alterar o Código do Trabalho pairou o fantasma do bloqueio da negociação colectiva, como V. Ex.ª desde cedo reconheceu, antes de mais, e pela sua própria voz, em 13 de Abril deste ano, insistindo na precipitada ideia de que existiria uma crise na contratação colectiva.”
Carlos Andrade Miranda (PSD)
O partido votou contra
“A "operação Código do Trabalho" foi antecedida, recorde-se, de pronunciamentos do grande patronato, nomeadamente estrangeiro, que ameaçava retirar os investimentos do País se as leis laborais acusadas de rígidas não fossem flexibilizadas.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Quando, em 13 de Abril deste ano, o Bloco de Esquerda suscitou um debate de urgência sobre a situação da contratação colectiva, fê-lo com a clara convicção da urgência em se retomar a vivência democrática nas empresas e sectores.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Quase oito meses após ter sido objecto de anúncio e apresentação e cinco meses após o compromisso alcançado a 18 de Julho na concertação social, chega finalmente ao Plenário desta Câmara a proposta de alteração ao Código do Trabalho e à sua regulamentação, apresentada pelo Governo.”
Luís Pais Antunes (PSD)
O partido votou contra
“O contrato colectivo de trabalho, juntamente com o direito à greve, é o instituto mais marcante do Direito do Trabalho, uma vez que é específico deste ramo, não existindo em qualquer outro.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Discutem-se, hoje, a proposta de lei n.º 35/X, pela qual o Governo se propõe alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas à negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X, do PCP, 177/X, do BE, e 7/X, de Os Verdes, todos eles propondo alterações de vária ordem ao Código do Trabalho.”
Helena Terra (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.