Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Lei n.º 19/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Outras votações (8): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os vários projectos de lei que deram entrada nesta Assembleia consubstanciam 27 iniciativas concretas, tendo em vista o combate à corrupção. Destas, 21 tiveram origem no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer se tratem de iniciativas próprias do partido quer de iniciativas assinadas pelo nosso camarada João Cravinho e outros Deputados do Partido Socialista.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“A proposta do Bloco de Esquerda diz o seguinte: «Os titulares de cargos públicos, ou outros equiparados, têm o dever de justificar os incrementos patrimoniais que estão sujeitos a declaração ao Tribunal Constitucional ou a declaração fiscal.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“O PCP propôs, ainda, a possibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da administração tributária, sem dependência do consentimento do visado, quando se verificasse a existência de dívidas à segurança social, retomando as propostas que apresentou no âmbito do processo de alteração da Lei Geral Tributária, que, por responsabilidade exclusiva do PS, foi declarado inconstitucional e que ficou na gaveta, sem que…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Vamos, hoje, discutir neste Plenário, nada mais, nada menos, do que 16 iniciativas visando a adopção de novas medidas de combate à corrupção, seja para assegurar maior eficácia da prevenção seja com vista a garantir maior sucesso na repressão daquela criminalidade.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Aproveito esta ocasião para, desde logo, sublinhar a importância que o CDS dá à matéria do combate à corrupção. É um elemento essencial da nossa sociedade política; numa democracia é, com toda a certeza, fundamental combater a economia negra.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (15)
“Os vários projectos de lei que deram entrada nesta Assembleia consubstanciam 27 iniciativas concretas, tendo em vista o combate à corrupção. Destas, 21 tiveram origem no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer se tratem de iniciativas próprias do partido quer de iniciativas assinadas pelo nosso camarada João Cravinho e outros Deputados do Partido Socialista.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Aproveito esta ocasião para, desde logo, sublinhar a importância que o CDS dá à matéria do combate à corrupção. É um elemento essencial da nossa sociedade política; numa democracia é, com toda a certeza, fundamental combater a economia negra.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“A proposta do Bloco de Esquerda diz o seguinte: «Os titulares de cargos públicos, ou outros equiparados, têm o dever de justificar os incrementos patrimoniais que estão sujeitos a declaração ao Tribunal Constitucional ou a declaração fiscal.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Vamos, hoje, discutir neste Plenário, nada mais, nada menos, do que 16 iniciativas visando a adopção de novas medidas de combate à corrupção, seja para assegurar maior eficácia da prevenção seja com vista a garantir maior sucesso na repressão daquela criminalidade.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Parece consensual, na Assembleia da República, a necessidade de uma alteração ao Código Penal, bem como a necessidade de alterações, decorrentes dessa, na lei que determina a punição dos crimes de responsabilidade de titulares de cargos públicos; de outras matérias na Lei Geral Tributária e no Regime Geral das Infracções Tributárias; e de algumas das orientações para a prestação de contas de todas as entidades, da…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Voltamos hoje a apresentar iniciativas relativas ao combate à corrupção, após longos meses de discussões internas no interior do Partido Socialista relativas a propostas de um seu ilustre ex-Deputado com conteúdo positivo nesta área e que tiveram como resultado a sua rejeição por parte da maioria.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Começo por o saudar, sendo esta, aliás, a primeira vez que, desde os nossos debates em Setúbal, nos encontramos, agora nesta sede. Gostaria de saudar em parte o discurso que fez em duas matérias.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“A corrupção é a negação da ética política e a sua existência, tal como as suas causas, remontam à criação de sociedades política e juridicamente estratificadas, com poderes separados e independentes, organizados num Estado com organismos desconcentrados e atribuições e competências delimitadas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“A corrupção é um fenómeno que mina as sociedades e que desacredita as instituições. Nos últimos anos, foram dados passos, visando tornar mais eficaz o combate a esta chaga social. A opinião pública ficou também mais desperta, mais crítica, mais exigente.”
Vasco Franco (PS)
O partido votou a favor
“Paralelamente a estas alterações que se relacionam com o Código Penal, apresentam-se também outros dispositivos, dos quais destaco: a extensão aos titulares de altos cargos públicos do regime aplicado aos titulares de cargos políticos, por ser da mais elementar justiça dadas as que quaisquer uns exercem; a obrigatoriedade de acrescentar às declarações de controlo público de riqueza as contas bancárias à ordem; a…”
Irene Veloso (PS)
O partido votou a favor
“Neste elenco de novos diplomas legislativos, há em comum uma clara opção pela penalização de todos os fenómenos vulgarmente designados por corrupção, como sejam o peculato, o tráfico de influência, o branqueamento de capitais, a participação económica em negócio e os crimes económicos e fiscais em geral, bem como a opção por medidas de promoção de celeridade e maior eficácia na investigação criminal.”
Helena Terra (PS)
O partido votou a favor
“Houvesse a coragem política de avançar já para a cativação fiscal das mais-valias urbanísticas geradas por actos administrativos da responsabilidade da Administração Pública e da execução de obras públicas e seria possível dispor de um instrumento fundamental na prevenção da corrupção e que aliviaria profundamente a pressão exercida sobre autarcas e técnicos para que estes facilitem a aprovação de loteamentos e…”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“O PCP propôs, ainda, a possibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da administração tributária, sem dependência do consentimento do visado, quando se verificasse a existência de dívidas à segurança social, retomando as propostas que apresentou no âmbito do processo de alteração da Lei Geral Tributária, que, por responsabilidade exclusiva do PS, foi declarado inconstitucional e que ficou na gaveta, sem que…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Acabamos de aprovar propostas importantes no combate à corrupção, mas perdemos uma oportunidade, porque elas são manifestamente insuficientes. Perdemos a oportunidade de aprovar dois diplomas, um, na área da prevenção, outro, na área da repressão, que são fundamentais para o combate à corrupção.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Há pouco comentava um relatório que dava conta do sentimento de alguns em relação a pilares fundamentais do Estado de direito: classe política — sim, senhor!”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 345/X PSDCombate à corrupção
- Projeto de lein.º 355/X BEAltera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código.
- Projeto de lein.º 356/X BEDetermina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
- Projeto de lein.º 362/X PSAltera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
- Projeto de lein.º 340/X PSProvidências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
- Projeto de lein.º 357/X BEDefine a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
- Projeto de lein.º 358/X BEDetermina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
- Projeto de lein.º 361/X PCPInstitui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.
- Projeto de lein.º 354/X BEAltera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
- Projeto de lein.º 360/X PCPAdopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
- Projeto de lein.º 341/X PSAprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.