Chumbado a 17 de maio de 2007
Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça.
Projeto de lei n.º 265/X
Proposto por BE · entrada a 24 de maio de 2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei sobre as custas e os encargos com o acesso à justiça. Era um compromisso eleitoral nosso, feito na perspectiva de que as custas processuais não podem ser um obstáculo ao acesso à justiça, porque se trata, manifestamente, de um serviço público, que constitui um direito constitucional, que não pode ser cerceado a qualquer cidadão ou cidadã.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Só que convém ter presente muito mais e, principalmente, convinha que o Ministério da Justiça tivesse tido presente muito mais nestes mais de dois anos que já vai tendo de governação, que é muito tempo, e no qual muito mais já deveria ter feito a propósito da justiça em Portugal.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Nunca é demais referir a importância das custas no âmbito do sistema da justiça, sobretudo na medida em que as custas representam um factor de obstaculização do acesso dos cidadãos à justiça e aos tribunais.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Reunir num só diploma todas as normas procedimentais relativas às custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial desse processo, é uma vantagem. Vamos ter — quer sejam processos de natureza judicial comum, penal ou administrativa — um único diploma que reúne todas as normas dessa índole.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou contra
“Temos hoje em apreciação, nesta Câmara, duas iniciativas legislativas tendentes a alterar o actual regime de cus- 51 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007 tas processuais e judiciais.”
Helena Terra (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.