Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
Lei n.º 26/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A presente proposta de lei altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, modificando os regimes do acesso aos tribunais superiores, da composição do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura e do estatuto dos vogais com assento naquele Conselho (julgo ter sintetizado as principais propostas).”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“As matérias aí previstas foram igualmente objecto do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre o PS e o PSD, e aí tratadas, aliás, com bastante detalhe.”
Helena Terra (PS)
O partido votou a favor
“Quase um ano depois do previsto (sim, quase um ano depois), o Governo do Partido Socialista apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo traz à discussão desta Assembleia uma proposta de lei que visa alterar o regime de acesso aos tribunais superiores e a composição e estatuto dos membros do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República que visa alterar três aspectos do Estatuto dos Magistrados Judiciais. O Estatuto dos Magistrados Judiciais é uma peça jurídica de fundamental importância para a estrutura do Estado de direito.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 175/X XVII Governo ConstitucionalProcede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.