Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
Lei n.º 105/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Diz-nos o Sr. Ministro Trabalho e da Solidariedade Social que é com enorme satisfação que chega ao final do mandato com a «casa arrumada» em termos de legislação de trabalho. No seu lugar, não estaria tão satisfeita, até pelos elogios que, ao longo do tempo, foi recebendo de pessoas como Francisco Van Zeller, que disse que Vieira da Silva fez melhor do que um governo de direita.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“O complexo jurídico-laboral é uma verdadeira «manta de retalhos», é verdadeiramente complexo, não salvaguarda a segurança jurídica imprescindível ao exercício dos direitos e não há agente judiciário que se entenda com tamanho imbróglio.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou abstenção
“O Código do Trabalho, aprovado recentemente, apenas consagra normas fundamentais e enquadradoras, determinando a necessidade de regulamentação de várias matérias em diploma próprio, entre as quais a relativa à segurança e saúde no trabalho.”
Isabel Coutinho (PS)
O partido votou a favor
“Só há uma palavra para caracterizar a intervenção legislativa do Governo e do Partido Socialista na área do direito laboral, uma palavra de que o Sr. Ministro, ainda por cima, gosta muito e que muitas vezes cita.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Contudo, a questão que se coloca é a de saber para que serve esse novo regime se, aquando da revisão do Código do Trabalho, o Partido Socialista revogou o regime sancionatório, deixando sem sanção contraordenações em matérias como a segurança, a higiene, a saúde no trabalho, a protecção na maternidade e na paternidade e, entre outras, a protecção de menores.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Contudo, a questão que se coloca é a de saber para que serve esse novo regime se, aquando da revisão do Código do Trabalho, o Partido Socialista revogou o regime sancionatório, deixando sem sanção contraordenações em matérias como a segurança, a higiene, a saúde no trabalho, a protecção na maternidade e na paternidade e, entre outras, a protecção de menores.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Só há uma palavra para caracterizar a intervenção legislativa do Governo e do Partido Socialista na área do direito laboral, uma palavra de que o Sr. Ministro, ainda por cima, gosta muito e que muitas vezes cita.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“O complexo jurídico-laboral é uma verdadeira «manta de retalhos», é verdadeiramente complexo, não salvaguarda a segurança jurídica imprescindível ao exercício dos direitos e não há agente judiciário que se entenda com tamanho imbróglio.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou abstenção
“O Código do Trabalho, aprovado recentemente, apenas consagra normas fundamentais e enquadradoras, determinando a necessidade de regulamentação de várias matérias em diploma próprio, entre as quais a relativa à segurança e saúde no trabalho.”
Isabel Coutinho (PS)
O partido votou a favor
“No seguimento da confusão em torno do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública, o Governo, à última hora, traz aqui uma alteração legislativa, quando devia ser feito um debate profundo na Assembleia, o qual não vai ter lugar.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou contra
“A realidade nacional é marcada pelo mais elevado nível de desemprego desde o 25 de Abril, com a maioria dos desempregados sem subsídio de desemprego, por baixas remunerações, pelo aumento dos salários em atraso, pela precariedade e por uma alargada violação dos direitos dos trabalhadores, em grande medida tolerada e estimulada por uma legislação de trabalho injusta, por uma fiscalização carente de meios e por uma…”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Ex.as alterar o regime jurídico da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, denominado lay-off, constante do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009. Alegam VV.”
O partido votou a favor
“Diz-nos o Sr. Ministro Trabalho e da Solidariedade Social que é com enorme satisfação que chega ao final do mandato com a «casa arrumada» em termos de legislação de trabalho. No seu lugar, não estaria tão satisfeita, até pelos elogios que, ao longo do tempo, foi recebendo de pessoas como Francisco Van Zeller, que disse que Vieira da Silva fez melhor do que um governo de direita.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“O Governo socialista trata assim com enorme desleixo áreas que são da maior importância não para as empresas, não para os trabalhadores, mas para o bom funcionamento da economia e das relações económico-sociais do nosso País.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou abstenção
“A apresentação, por parte do Governo, das propostas de lei que agora aqui analisamos marca um passo importante para o fecho de um ciclo legislativo em matéria de Direito do Trabalho, decorrente do cumprimento de um importante compromisso assumido pelo Partido Socialista e por este Governo — a revisão do Código do Trabalho.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou a favor
“E, Sr. Ministro, não nos venha aqui dizer, porque isso não é verdade, que, relativamente aos lapsos e incorrecções do Código do Trabalho, não foram avisados e que os Deputados da oposição não viram.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Ministro disse, no início do debate, que a reforma da legislação laboral era estrutural para o País e para a sua modernização e que está satisfeito. Já o imagino, Sr. Ministro, à frente do espelho a dizer: «Espelho meu, espelho meu, houve alguém que fez mais pelos patrões do que eu?!”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 285/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.