Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Lei n.º 15/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): ausente
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Na perspectiva do CDS, medidas como esta atç são boas, mas devem ser mais abrangentes e» »funcionar como um estímulo fiscal à economia.”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos hoje a apreciar uma iniciativa legislativa do Governo que prevê para as empresas do sector de transporte de mercadorias o regime de caixa para o pagamento do IVA. Esta iniciativa evidencia a arrogância e o atraso do Governo socialista.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Quando o Bloco de Esquerda, aqui mesmo, na Assembleia da República, apresentou propostas no sentido de as empresas pagarem o IVA quando recebessem, de facto, o pagamento, sobretudo nos casos em que o cliente é o Estado, o Governo recusou e o Partido Socialista votou contra.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“A proposta de lei n.º 240/X, em discussão, pretende aprovar um regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.”
Hugo Nunes (PS)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei, que cria o IVA de caixa para os transportadores, é o primeiro acto, embora avulso, para emendar, para corrigir, para dar o dito por não dito a quase tudo o que o Governo rejeitou num Orçamento virtual e mentiroso, passe a expressão, que teimou em aprovar aqui, há cerca de um mês.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 240/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.