Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica
Lei n.º 38/2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mas a verdade é que esta medida é positiva na exacta medida em que facilita o acesso das pessoas, dos utentes, a medicamentos que não necessitam de receita médica. Portanto, facilitando a vida das pessoas, é, desde logo, positiva.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“Sucede que esta proposta de lei não é clara quanto à sua extensão, pois não se esclarece como, onde e em que termos o acto farmacêutico pode ser praticado fora das farmácias. Estas insuficiências da proposta de autorização legislativa poderiam e deveriam ser colmatadas pelo projecto de decreto-lei.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“Estando garantida, do ponto de vista técnico, a qualidade e a segurança na distribuição dos chamados medicamentos de venda livre, a sua liberalização parece-nos só trazer vantagens.”
Manuel Pizarro (PS)
O partido votou a favor
“A proposta que nos é apresentada pelo Governo e que pretende facilitar o acesso dos cidadãos aos medicamentos, podendo permitir, por outro lado, a redução do preço dos mesmos, é naturalmente uma proposta que o CDS-PP não inviabilizará e da qual não discorda.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“E, antes de mais, esta proposta de lei não é uma resposta aos principais problemas da política de saúde do País. Na verdade, esta proposta de lei não responde a qualquer dos principais problemas da política de saúde nacional, apesar de ter sido a primeira medida anunciada pelo Primeiro-Ministro nesta área.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (9)
“Sucede que esta proposta de lei não é clara quanto à sua extensão, pois não se esclarece como, onde e em que termos o acto farmacêutico pode ser praticado fora das farmácias. Estas insuficiências da proposta de autorização legislativa poderiam e deveriam ser colmatadas pelo projecto de decreto-lei.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“Estando garantida, do ponto de vista técnico, a qualidade e a segurança na distribuição dos chamados medicamentos de venda livre, a sua liberalização parece-nos só trazer vantagens.”
Manuel Pizarro (PS)
O partido votou a favor
“Mas a verdade é que esta medida é positiva na exacta medida em que facilita o acesso das pessoas, dos utentes, a medicamentos que não necessitam de receita médica. Portanto, facilitando a vida das pessoas, é, desde logo, positiva.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei sobre a distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitam de receita médica. Trata-se de uma medida no contexto da política de medicamentos que, embora possa vir a revelar-se acertada, consideramos acessória.”
Ana Manso (PSD)
O partido votou a favor
“A retirada às farmácias da exclusividade na comercialização de medicamentos de venda livre é uma medida tão corajosa como justa em si mesma, mas também reveladora de vontade dos governantes em criar novos e mais justos equilíbrios no sector.”
Jorge Almeida (PS)
O partido votou a favor
“Disse então "não há nenhuma boa razão que impeça que os medicamentos de venda livre, não sujeitos a receita médica, possam ser adquiridos em qualquer estabelecimento, mesmo que não uma farmácia, desde que reúna as condições técnicas exigíveis de qualidade e segurança".”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“A proposta que nos é apresentada pelo Governo e que pretende facilitar o acesso dos cidadãos aos medicamentos, podendo permitir, por outro lado, a redução do preço dos mesmos, é naturalmente uma proposta que o CDS-PP não inviabilizará e da qual não discorda.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“E, antes de mais, esta proposta de lei não é uma resposta aos principais problemas da política de saúde do País. Na verdade, esta proposta de lei não responde a qualquer dos principais problemas da política de saúde nacional, apesar de ter sido a primeira medida anunciada pelo Primeiro-Ministro nesta área.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“Pretendo usar da palavra para defender a honra da bancada do PCP em relação a uma afirmação do Sr. Secretário de Estado da Saúde. Serei breve, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado da Saúde, sabe perfeitamente que não podemos aceitar que diga que o PCP não está preocupado com a despesa das famílias com medicamentos.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 2/X XVII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.