Define o regime de avaliação, certificação, e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Lei n.º 47/2006
Votação
Outras votações (5): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O projecto de lei que hoje nos apresenta não trata apenas de matéria relativa a empréstimos de manuais escolares. O projecto de lei é mais do que isso! É um regime jurídico completo sobre avaliação, aquisição e adopção dos manuais escolares e que visa tornar mais exigentes e mais transparentes os critérios de avaliação e de adopção dos mesmos.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou contra
“Há muito que o CDS-PP vem insistindo que a educação deve estar na primeira linha das prioridades de qualquer governo.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
“Vou colocar-lhe duas questões, que me parecem essenciais, em relação a este projecto de lei, a primeira das quais tem a ver com a validade dos manuais escolares. No vosso projecto de lei é fixado o prazo de seis anos para a validade dos manuais escolares.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“No mesmo texto, o partido proponente pretende tratar do custo dos manuais escolares não na perspectiva da Constituição da República Portuguesa mas de acordo com o teor do Despacho n.º 13 224, de 7 de Julho de 2003, que, ao arrepio dos direitos e deveres constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, cria a figura do empréstimo de longa duração de manuais escolares para crianças e jovens carenciados,…”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou abstenção
“Hoje, o CDS-PP propôs-nos a reflexão sobre a temática dos manuais escolares. É uma temática que, necessariamente, deve ser observada de acordo com diversas vertentes. Desde logo, devemos ter bem presente a realidade portuguesa, que é a realidade para a qual temos o dever de legislar.”
Paula Barros (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (21)
“Há muito que o CDS-PP vem insistindo que a educação deve estar na primeira linha das prioridades de qualquer governo.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
“Vou colocar-lhe duas questões, que me parecem essenciais, em relação a este projecto de lei, a primeira das quais tem a ver com a validade dos manuais escolares. No vosso projecto de lei é fixado o prazo de seis anos para a validade dos manuais escolares.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“O projecto de lei que hoje nos apresenta não trata apenas de matéria relativa a empréstimos de manuais escolares. O projecto de lei é mais do que isso! É um regime jurídico completo sobre avaliação, aquisição e adopção dos manuais escolares e que visa tornar mais exigentes e mais transparentes os critérios de avaliação e de adopção dos mesmos.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou contra
“Hoje, o CDS-PP propôs-nos a reflexão sobre a temática dos manuais escolares. É uma temática que, necessariamente, deve ser observada de acordo com diversas vertentes. Desde logo, devemos ter bem presente a realidade portuguesa, que é a realidade para a qual temos o dever de legislar.”
Paula Barros (PS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero felicitá-la pela sua primeira intervenção na Assembleia. De acordo com uma praxe parlamentar, normalmente, não se fazem pedidos de esclarecimentos às primeiras intervenções, mas, como conheço a Sr.ª Deputada, sei que, obviamente, não terá qualquer problema em responder e em apresentar os esclarecimentos às questões que aqui queria colocar.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“O projecto de lei que o CDS-PP hoje aqui apresenta é mais um contributo que os partidos da oposição oferecem ao Governo no sentido de este poder tomar urgentes medidas estruturais no sector da educação.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“A questão da certificação dos manuais escolares e da sua qualidade é uma preocupação que devemos ter em conta e que o Bloco de Esquerda partilha. Há inúmeros manuais escolares que não têm a qualidade devida.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“No mesmo texto, o partido proponente pretende tratar do custo dos manuais escolares não na perspectiva da Constituição da República Portuguesa mas de acordo com o teor do Despacho n.º 13 224, de 7 de Julho de 2003, que, ao arrepio dos direitos e deveres constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, cria a figura do empréstimo de longa duração de manuais escolares para crianças e jovens carenciados,…”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou abstenção
“Aquilo que se verifica hoje em dia em Portugal em matéria de manuais escolares é, principalmente no que diz respeito ao encargo que recai sobre as famílias portuguesas, insustentável e, no que diz respeito à qualidade pedagógica dos próprios manuais escolares, manifestamente insuficiente.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Este projecto de lei do CDS-PP, que regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico, pretende antecipar-se ao despacho sobre a mesma matéria que o actual Governo se comprometeu a aprovar até Outubro deste ano.”
João Bernardo (PS)
O partido votou a favor
“Somos ciclicamente perturbados pelos problemas constituídos pelos manuais escolares em muitas das suas facetas. Há duas que, com alguma regularidade, constituem uma área de problema muito significativa.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou contra
“O manual escolar é um recurso didáctico e pedagógico de valia reconhecida. Contribui de sobremaneira para os processos de ensino e de aprendizagem que acontecem nas e a partir das nossas escolas.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“Hoje discute-se uma matéria que reputamos da maior importância na garantia de um ensino de qualidade. Mas é, ao contrário do discurso dominante, uma matéria também de especial importância no que toca à gratuitidade do ensino, tal como é assegurado no artigo 74.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou abstenção
“O sistema de manuais escolares que perdura em Portugal é irracional para os alunos, dispendioso para as famílias e injusto para a sociedade. O CDS está a favor da existência e aplicação prática de um sistema de avaliação dos manuais escolares que defenda as famílias portuguesas daquele que, em muitos casos, era conhecido como o "imposto de Setembro".”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou abstenção
“Há uns meses atrás fomos aqui chamados a debater o tema dos manuais escolares pelo CDS-PP. Desde logo, manifestámos todo o interesse nesse debate, porque uma das grandes preocupações do Partido Socialista é a educação.”
Paula Barros (PS)
O partido votou a favor
“º, n.º 1, alínea d), diz claramente que há uma comissão formada por três a cinco pessoas nomeadas pelo Ministério da Educação que avalia a qualidade pedagógica e didáctica, designadamente no que se refere ao método, à organização, à informação e à comunicação.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Social-Democrata votou contra esta iniciativa legislativa com toda a convicção, na medida em que consideramos que a mesma comporta situações graves, diria mesmo perigosas, até para o equilíbrio do nosso sistema democrático.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“É bom recordar que, sobre esta matéria, o primeiro agendamento potestativo do CDS-PP durante a presente sessão legislativa foi precisamente sobre os manuais escolares e a sua avaliação.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“O diploma que acabou de ser aprovado por esta Câmara sobre os manuais escolares contempla duas vertentes, sendo uma delas, no entendimento do Bloco de Esquerda, absolutamente essencial.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação deste texto consensualizado em algumas matérias em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, fundamentalmente, e sobretudo, por se ter conseguido a certificação prévia dos manuais escolares, indispensável à garantia da qualidade científica e pedagógica daquilo que é o instrumento ainda basilar das escolas portuguesas, particularmente das…”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou abstenção
“Desde logo, o princípio da qualidade, que, com esta lei, fica garantido, através daquilo que o Partido Socialista considera como fundamental que é a avaliação e certificação prévia dos manuais escolares.”
Paula Barros (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 217/X PSDRegime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.
- Proposta de lein.º 63/X XVII Governo ConstitucionalDefine o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.
- Projeto de lein.º 103/X CDSRegula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.
- Projeto de lein.º 181/X BERegula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.
- Projeto de lein.º 220/X PCPDefine o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.