Regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei n.º 62/2007
Votação
Outras votações (7): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Tecnologia e Ensino Superior, estamos a viver um momento importante do nosso ano parlamentar. Esta é, claramente, uma discussão sobre uma lei estrutural para o nosso país. Devo dizer que não é uma lei em que se esteja discutir nem mediocridade nem modernidade a nível universitário.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“O Governo traz hoje à discussão da Assembleia da República uma proposta de lei que institui um regime jurídico das instituições de ensino superior que é, em si mesmo, desnecessário, inadequado, abusivo e aparentemente incoerente.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de, por seu intermédio, apelar ao Governo para que repondere o início do processo legislativo deste diploma sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Contudo, numa matéria tão relevante, tão estruturante para o futuro do nosso ensino superior e, como tal, para o futuro do País, o PSD quer ter uma postura construtiva em todo este debate.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Discute-se hoje, com esta proposta de lei, uma nova arquitectura para o nosso sistema de ensino superior. Há muito que se exige uma reforma profunda no sector, capaz de responder a novas realidades entretanto emergentes, de que é exemplo paradigmático, em sentido estrito, o Processo de Bolonha e, mais amplamente, todas as questões relacionadas com a competitividade à escala mundial.”
Manuel Mota (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (16)
“Gostaria de, por seu intermédio, apelar ao Governo para que repondere o início do processo legislativo deste diploma sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Contudo, numa matéria tão relevante, tão estruturante para o futuro do nosso ensino superior e, como tal, para o futuro do País, o PSD quer ter uma postura construtiva em todo este debate.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Tecnologia e Ensino Superior, este é um debate sobre uma reforma verdadeiramente estruturante. O PSD apresentou, aqui, há um ano, uma proposta de ruptura com a situação actual, apresentando um novo modelo para o ensino superior com base em quatro aspectos fundamentais: a diversificação da organização, a flexibilidade da gestão, o aprofundamento da autonomia e a abertura à sociedade.”
Agostinho Branquinho (PSD)
O partido votou contra
“Tecnologia e Ensino Superior, estamos a viver um momento importante do nosso ano parlamentar. Esta é, claramente, uma discussão sobre uma lei estrutural para o nosso país. Devo dizer que não é uma lei em que se esteja discutir nem mediocridade nem modernidade a nível universitário.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Como teve ocasião de verificar, no pedido de esclarecimento que formulei, coloquei ao Sr. Ministro apenas uma singela questão, uma única. O Luiz Fagundes Duarte (PS): — Era tão singela, tão singela que não obteve resposta!”
Agostinho Branquinho (PSD)
O partido votou contra
“A proposta de lei que hoje traz à nossa consideração é, nalgumas das suas disposições nucleares, um gesto desgraçado e prepotente que, sob um linguajar modernaço, constitui um dos mais graves ataques à integridade das universidades portuguesas como projecto cultural e científico, contra a sua autonomia, contra a democracia interna da sua gestão, que o Governo, ainda por cima, procura impor a este Parlamento e ao…”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou contra
“O Governo traz hoje à discussão da Assembleia da República uma proposta de lei que institui um regime jurídico das instituições de ensino superior que é, em si mesmo, desnecessário, inadequado, abusivo e aparentemente incoerente.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O primeiro ponto que o Partido Social Democrata gostaria de aqui evidenciar é o seguinte: para nós, esta reforma do ensino superior é necessária e urgente — reafirmamo-lo hoje sem qualquer hesitação.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Discute-se hoje, com esta proposta de lei, uma nova arquitectura para o nosso sistema de ensino superior. Há muito que se exige uma reforma profunda no sector, capaz de responder a novas realidades entretanto emergentes, de que é exemplo paradigmático, em sentido estrito, o Processo de Bolonha e, mais amplamente, todas as questões relacionadas com a competitividade à escala mundial.”
Manuel Mota (PS)
O partido votou a favor
“Governamentalização e privatização convivem perigosamente num diploma que guilhotina a autonomia das universidades, consagrada constitucionalmente e em qualquer país desenvolvido, eixo da sua missão, em nome do lema moderno «competição ou morte».”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“O ensino superior português tem sido, nas últimas três décadas, um dos pilares mais estruturantes da democracia portuguesa e tem desempenhado um papel decisivo na construção de um País mais moderno, mais aberto ao mundo e mais preparado para a existência num contexto global, onde o conhecimento e a tecnologia 41 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007 são o mais importante recurso endógeno de cada Estado e de cada povo.”
Bravo Nico (PS)
O partido votou a favor
“A finalizar este debate queremos dizer ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Partido Socialista que temos pressa, mas não queremos uma lei precipitada. Queremos fazer uma reforma estruturante do ensino superior, de acordo com os cinco princípios básicos que tive oportunidade de enunciar e que o meu colega Deputado Pedro Duarte também referiu.”
Agostinho Branquinho (PSD)
O partido votou contra
“A proposta de lei sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior é, em nosso entender, uma proposta profundamente negativa para todo o sistema público de ensino e, globalmente, para todo o sistema de ensino superior português.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“É sabido que o Sr. Ministro desconfia dos reitores das universidades públicas portuguesas; é sabido e é público que o Sr. Ministro não gosta das organizações sindicais que representam os docentes do sector público; é sabido que o Sr. Ministro não gosta dos estudantes que estão nas universidades e nos institutos politécnicos e que despreza, de acordo com o que esta lei propõe, a participação dos estudantes na gestão…”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“O Partido Social Democrata não apoia as propostas trazidas pelo Partido Comunista Português porque, de facto, temos visões diferentes do ensino superior, assim como, vale a pena dizê-lo, temos uma visão diferente da da proposta de lei.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que acabamos de aprovar hoje, é a mais fundamental e estruturante peça legislativa no processo de reforma e modernização do sistema de ensino superior português.”
Bravo Nico (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 148/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.