Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Lei n.º 46/2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ao apresentar o projecto de lei n.º 92/X, que proíbe e pune as discriminações com base na deficiência - o primeiro projecto desta natureza a dar entrada nesta Legislatura - o CDS fá-lo para preencher um vazio legal nesta matéria, mas, acima de tudo, para corrigir uma gritante injustiça.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Uma das prioridades políticas do Bloco de Esquerda tem sido a de contribuir para mudanças sociais que reforcem a valorização e o respeito da diversidade humana, assim como a efectivação de politicas que sustentem uma verdadeira defesa da igualdade de direitos.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“O tema que hoje aqui abordamos é da maior importância para uma vivência plena dos direitos cívicos que a democracia consagra. A realidade da deficiência em Portugal tem números bem claros: um em cada 10 cidadãos portugueses é portador de deficiência.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“Quero começar, em primeiro lugar, por salientar a importância deste debate, sobretudo, porque vem finalmente, esperamos, dar andamento a uma necessidade há muito sentida pelas pessoas com deficiência e pelas suas associações, que é a da existência de uma lei antidiscriminatória, como existe noutros países.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Foi o que entenderam diversos grupos parlamentares ao agendarem, para hoje, iniciativas que, na generalidade, previnem, proíbem e punem as discriminações no exercício de direitos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Foi o que entenderam diversos grupos parlamentares ao agendarem, para hoje, iniciativas que, na generalidade, previnem, proíbem e punem as discriminações no exercício de direitos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
“Ao apresentar o projecto de lei n.º 92/X, que proíbe e pune as discriminações com base na deficiência - o primeiro projecto desta natureza a dar entrada nesta Legislatura - o CDS fá-lo para preencher um vazio legal nesta matéria, mas, acima de tudo, para corrigir uma gritante injustiça.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Uma das prioridades políticas do Bloco de Esquerda tem sido a de contribuir para mudanças sociais que reforcem a valorização e o respeito da diversidade humana, assim como a efectivação de politicas que sustentem uma verdadeira defesa da igualdade de direitos.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Quero começar, em primeiro lugar, por salientar a importância deste debate, sobretudo, porque vem finalmente, esperamos, dar andamento a uma necessidade há muito sentida pelas pessoas com deficiência e pelas suas associações, que é a da existência de uma lei antidiscriminatória, como existe noutros países.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O tema que hoje aqui abordamos é da maior importância para uma vivência plena dos direitos cívicos que a democracia consagra. A realidade da deficiência em Portugal tem números bem claros: um em cada 10 cidadãos portugueses é portador de deficiência.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“Queremos referir-nos apenas a algumas das votações finais globais que tiveram lugar e relativamente às quais ainda não tivemos oportunidade de expressar a nossa posição final.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Peço licença para cumprimentar e saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que está entre nós, sendo composta por todos os partidos com assento parlamentar na Região.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 163/X BEProíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
- Projeto de lein.º 149/X PSPrevine e proíbe a discriminação com base na deficiência.
- Projeto de lein.º 161/X PEVProíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.
- Projeto de lein.º 165/X PCPDefine medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
- Projeto de lein.º 92/X CDSProíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.