Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 23/2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Na sequência da Lei da Nacionalidade e da apresentação do Plano para a Integração dos Imigrantes, esta iniciativa que acabámos de aprovar é mais um passo no sentido do aprofundamento da inclusão dos imigrantes na sociedade portuguesa.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
“Na lei da imigração proposta pelo Governo, e onde PS e PSD se dão as mãos, não há a inspiração dos melhores exemplos europeus. Os bons ventos dos processos de regularização de indocumentados, em Espanha e, mais recentemente, na Holanda e Alemanha, não chegam a Portugal.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Passados mais de 40 anos sobre a aprovação da primeira lei da imigração em Portugal, acabámos de aprovar hoje, aqui, a nona lei da imigração com o que nosso país vai passar a contar.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“A presente alteração à denominada «lei de imigração» é uma alteração relevante numa área que o CDS sempre considerou prioritária. Ao contrário de outros, mantemos hoje o que sempre defendemos: uma política de imigração consciente deve ser rigorosa nas entradas para ser humana na integração e firme no combate às redes de tráfico ilegal de pessoas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“A lei de imigração, que hoje chega a votação final global, resulta de um longo e intenso trabalho de discussão, na especialidade, das iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo e pelo PCP e aprovadas na generalidade.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 248/X PCPAltera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro).
- Proposta de lein.º 93/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.