Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
Lei n.º 37/2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estamos hoje confrontados com a decisão do Tribunal Constitucional em relação à Lei Orgânica da Polícia Judiciária. 8 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008 Temos, em primeiro lugar, de constatar que esta decisão do Tribunal Constitucional era expectável — era normal que esta decisão viesse a ser tomada e neste sentido.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Sr. Ministro, a Polícia Judiciária actua, por definição de função, muitas vezes colidindo com direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e, no nosso Estado de direito democrático, a sua instrumentalização, governamentalização ou partidarização seria, por isso, imoral, uma perversão do regime democrático.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“A proposta de lei em discussão tem por desiderato, diz o Governo, actualizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária às novas características da criminalidade, apostando na sua especificidade funcional.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Não é preciso gastar muito tempo para enaltecer a importância que tem a Polícia Judiciária para o combate à criminalidade e para o Estado de direito democrático.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Em face desta realidade, urge promover alterações estruturais e orgânicas no âmbito da Polícia Judiciária, procurando aumentar a operacionalidade e a especialização desta Polícia, e, bem assim, estabelecer uma organização adequada à actualidade e aos fenómenos criminais referidos.”
Sónia Sanfona (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (19)
“Sr. Ministro, a Polícia Judiciária actua, por definição de função, muitas vezes colidindo com direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e, no nosso Estado de direito democrático, a sua instrumentalização, governamentalização ou partidarização seria, por isso, imoral, uma perversão do regime democrático.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“A proposta de lei em discussão tem por desiderato, diz o Governo, actualizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária às novas características da criminalidade, apostando na sua especificidade funcional.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“É que, no mínimo, deverá ter sido o Sr. Ministro da Justiça quem não leu a Lei de Organização da Investigação Criminal, porque, se o tivesse feito, verificaria que nem no artigo 2.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Em face desta realidade, urge promover alterações estruturais e orgânicas no âmbito da Polícia Judiciária, procurando aumentar a operacionalidade e a especialização desta Polícia, e, bem assim, estabelecer uma organização adequada à actualidade e aos fenómenos criminais referidos.”
Sónia Sanfona (PS)
O partido votou a favor
“Não é preciso gastar muito tempo para enaltecer a importância que tem a Polícia Judiciária para o combate à criminalidade e para o Estado de direito democrático.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“E congratulamo-nos porque, aquando da discussão deste diploma, este foi um dos problemas que esteve em causa e esta foi uma das razões que nos levou a abster na votação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero recordar que o CDS foi o primeiro partido a lembrar aquilo que posteriormente o Sr. Presidente da República suscitou e o Tribunal Constitucional decidiu. Apresentámos também propostas, na especialidade, que exactamente o evitassem, mas todas, uma por uma, foram rejeitadas pela maioria socialista, que disse, uma vez mais, que nenhum problema ocorreria.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Estamos hoje confrontados com a decisão do Tribunal Constitucional em relação à Lei Orgânica da Polícia Judiciária. 8 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008 Temos, em primeiro lugar, de constatar que esta decisão do Tribunal Constitucional era expectável — era normal que esta decisão viesse a ser tomada e neste sentido.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Se o Partido Socialista nos tivesse dado ouvidos nesta matéria e tivesse aprovado, na especialidade, as propostas apresentadas pelo PCP, segundo as quais a definição das competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária deveria ser feita por decreto-lei, teríamos poupado esta declaração de inconstitucionalidade e a lei que estabelece a orgânica da Polícia Judiciária poderia já estar em vigor, pondo termo a…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O Tribunal Constitucional decidiu, está decidido! 9 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008 A bancada do Partido Socialista aceita, como não pode deixar de ser, a decisão. Mas calma aí quanto à bondade da decisão!...”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou a favor
“6 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008 Na verdade, fizemos aprovar nesta Casa a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e todos conhecemos o procedimento que se seguiu: o Tribunal Constitucional entendeu, no seu arbítrio, que determinada norma não estava conforme a Constituição.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“» Resposta do Sr. Ministro da Justiça, na mesma reunião plenária de 18 de Julho de 2007: «Sr. Deputado Nuno Melo, estou profundamente decepcionado com o seu pedido de esclarecimento.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Cá estamos de novo de volta à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, com o principal inconveniente de continuarmos a ver desestabilização nesta força de investigação criminal, por via dos adiamentos sucessivos da sua entrada em vigor.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“A lei que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária não mereceu o apoio do Bloco de Esquerda e uma das principais críticas que fazíamos era exactamente o facto de remeter para portaria uma parte estruturante da própria lei.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Não é uma forma adequada de funcionamento desta Assembleia, até porque, obviamente, tratando-se de uma matéria com a importância que tem a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, é indispensável que os grupos parlamentares tenham a possibilidade de apreciar as propostas apresentadas, pelo menos com alguns segundos de antecedência, e isso não aconteceu; já a sessão tinha começado quando as propostas foram distribuídas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“º, visa precisamente estabelecer a definição das competências das unidades da Polícia Judiciária por decreto-lei, tal qual o PS anunciou que pretendia. Ora, o que pergunto a V. Ex.ª é se o PS, reprovando esta proposta, que vai no sentido de estas competências serem fixadas por decreto-lei, não está a prejudicar todas as outras propostas no mesmo sentido, designadamente a do próprio PS.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“» A proposta do PS é a seguinte: «As competências das unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas através de decreto-lei.». Não há uma vírgula de diferença!”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Uso da palavra também sobre o andamento dos trabalhos para referir o seguinte: acabámos de votar — e a Assembleia, por maioria, rejeitou — uma proposta para o n.º 2 do artigo 22.º que diz que «as competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O nosso entendimento sobre esta questão é muito simples. Gostaria de saber qual é a invocação regimental que pode evitar que uma alínea de um artigo de uma lei possa deixar de ser votada, ou seja, qual é a circunstância que pode ser invocada.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 143/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.